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Aconselhamento a vulneráveis

Governo publica diretrizes de programa para facilitar acesso à Justiça

Pessoas em situação de vulnerabilidade receberão apoio técnico para prevenir e solucionar conflitos na Justiça. É o que prevê o Programa Casa de Direitos, do Ministério da Justiça, cujas diretrizes gerais foram publicadas nesta quarta-feira (30/7) no Diário Oficial da União.

Tendo como propósito a promoção de políticas e serviços públicos de acesso à Justiça e a direitos, o Casa de Direitos tem como foco territórios ou comunidades em situação de vulnerabilidade. As pessoas serão atendidas em espaços multifuncionais onde serviços como aconselhamento e representação jurídica poderão ser ofertados por órgãos como Defensoria Pública ou mesmo por faculdades de Direito, "de maneira permanente ou itinerante".

A portaria informa que são consideradas “em situação de vulnerabilidade” pessoas que “por razão de sua idade, seu gênero, estado físico ou mental, ou por circunstâncias sociais, econômicas, étnicas ou culturais, estejam com dificuldades para exercer plenamente os direitos reconhecidos pelo ordenamento jurídico perante os órgãos do sistema de Justiça”.

No local serão prestados serviços de "educação para os direitos", mediação comunitária, e articulação de redes locais, por meio do Núcleo de Justiça Comunitária. Há, ainda, a previsão de que casos cíveis de menor complexidade possam ser julgados nesses espaços. Por meio de parcerias com cartórios, será possível fazer, também, registros públicos.

De acordo com a portaria publicada pelo Ministério da Justiça, o espaço destinado ao Programa Casa de Direitos poderá ser utilizado “para a prestação de serviços públicos que incentivem a cultura, educação, os esportes e demais direitos dos cidadãos”.

Os serviços serão implementados por meio de acordos de cooperação firmados entre o Ministério da Justiça, órgãos e entidades da administração pública direta e indireta ou entidades privadas. Já os recursos necessários à implementação da estrutura física do programa serão repassados por meio de celebração de convênios, contratos de repasse, termos de cooperação, termos de descentralização orçamentária, e termos de parceria. Com informações da Agência Brasil.

Revista Consultor Jurídico, 30 de julho de 2014, 14h48

Comentários de leitores

4 comentários

Ano de eleição: é hora das migalhas

Fernando José Gonçalves (Advogado Sócio de Escritório)

Em ano eleitoral não se poderia esperar nada além do que mais migalhas do PT aos tutelados incapazes brasileiros. Evidentemente que a criação dessa excrecência, como bem disse o Dr. MAP, só servirá para "mostrar" a quantidade de serviço "prestado", longe da efetividade e muito menos qualidade. Na verdade servirá tão somente como moeda de troca por votos em prol da Anta Palaciana.

Agora o MAP alega que a advocacia tem monopólio de pobre

analucia (Bacharel - Família)

Agora o MAP alega que a advocacia tem monopólio de pobre, como se assistentes sociais e outros profissionais não pudessem atender os pobres, e o pior é que advogado não gosta de atender pobre, pois focam apenas em questões patrimoniais e atendimento elitista.

Atividade ilegal

Antonio Carlos Novaes (Outros)

Dr. Marcos
São esses os sentimentos dos contribuintes brasileiros diante da virulência com que têm sido tratados pelo judiciário.
A insegurança jurídica é assombrosa.
Julgamentos parciais contendo acórdãos inverídicos por motivos políticos é outra inconstitucionalidade (Imparcialidade nos julgamentos).

Leis Ordinárias e outras (Infraconstitucionais) não podem passivamente sobrepujar as normas constitucionais, porque as regras são feitas no sentido de detalhar o modo como operar os princípios dos artigos constitucionais e não dar sentido diferente ao enunciado principal se tornando Inconstitucional.

Lembro em primeira instância que a expectativa de todo Brasileiro é de ser respeitado e poder viver dignamente, assim sendo, quando se procura por algum direito através do Judiciário, entendo que algo de errado está acontecendo.
Na medida em que a dignidade da pessoa humana é elevada como fundamento constitucional, insurge daí o chamado "princípio do não retrocesso social".
A negação ao retrocesso social pretende exatamente evitar que se vede um direito social resguardado pelo texto constitucional.
Provocar, querendo, a perda de poder aquisitivo das aposentadorias e pensões dos fragilizados aposentados e pensionistas idosos, além de Inconstitucional, ilegal e imoral, é um ato covarde.

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