Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Nova família

Casais homossexuais poderão registrar filho sem decisão judicial em MT

Os casais homossexuais de Mato Grosso poderão, a partir desta terça-feira (29/7), registrar seus filhos diretamente no cartório, sem a necessidade de decisão judicial. A mudança foi introduzida pelo Provimento 54/14, homologado pelo corregedor-geral, desembargador Sebastião de Moraes Filho.

Para o registro, o casal deve apresentar nos cartórios, entre outros documentos, a declaração de nascido vivo (DNV) e certidão de casamento. No caso de adoção, no entanto, a alteração do registro ainda dependerá de decisão judicial.

A Associação dos Notários e Registradores de Mato Grosso, que representa 294 cartórios do estado, já foi comunicada sobre os novos procedimentos a serem adotados.

A nova regra entra em vigor cerca de um mês depois de duas mulheres conseguirem  na Justiça o direito à dupla maternidade. A decisão foi proferida pelo juiz Luís Fernando Voto Kirche, da 5ª Vara Especializada de Família e Sucessões de Cuiabá, no dia 27 de junho.

Precedente
Em abril, a juíza Vânia Jorge da Silva também reconheceu a dupla maternidade de um casal de mulheres e determinou que o hospital onde seria realizado o parto emitisse a Declaração de Nascido Vivo com o nome da duas.

“O formato das famílias se alterou por demais e os filhos de casais homoafetivos fazem parte desta evolução. Assim, cada família e suas crianças se ajustarão ao mundo de acordo com suas experiências e suas próprias características”, escreveu a juíza. Com informações da assessoria de imprensa do TJ-MT e da OAB-MT.

Revista Consultor Jurídico, 30 de julho de 2014, 7h26

Comentários de leitores

2 comentários

Não é mesmo um país sério

Paulo H. (Advogado Assalariado - Administrativa)

Mas até que faz algum sentido: depois do casamento sem lei, por que não um registro civil sem lei?

O casamento fora da lei (sem aspas), como todos aqui sabem, é o casamento entre pessoas do mesmo sexo. Agora, por que não um registro de nascimento fora da lei? Aliás, nestes tempos, de que vale a lei no campo do Direito de Família (e agora com reflexo no registro civil)? Respondo: não vale nada. O magistrado, então, aplica o quê? A lei? Evidentemente não (pois essa não se coaduna com nada disso), aplica, isto sim, aquilo que dá na telha de cada julgador - o que em regra (como bem se vê no caso sob comento) tem se limitado à repetição da ideologia da moda.

Muitas gargalhadas

Modestino (Advogado Assalariado - Administrativa)

Eh! Eh! Eh!...

Comentários encerrados em 07/08/2014.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.