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Ex nunc

Sentença que extingue pensão de alimentos não anula valor devido

A sentença que reduz o valor ou extingue pensões alimentícias provisórias não retroage. Isso quer dizer que a decisão não diminui o montante que já é devido até então. Esse entendimento foi aplicado pelo ministro Sidnei Beneti, do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar recurso especial contra decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo.

A ação exoneratória de pensão alimentícia tem a função de cessar o pagamento de pensão, como nos casos de filhos maiores de idade. Já os alimentos provisórios são os arbitrados liminarmente pelo juiz, sem ouvir o réu, no despacho inicial da ação de alimentos (Lei 5.479/68). O segundo caso só é possível quando houver prova pré-constituída do parentesco, casamento ou união estável.

No caso apreciado pelo STJ, em ação de execução de alimentos, o TJ-SP exonerou o alimentante (responsável pela pensão) do pagamento de alimentos provisórios fixados antes da prolação da sentença que os extinguiu. A alimentanda (pessoa que recebe a pensão) recorreu da decisão ao STJ.

Efeito ex nunc
Ela sustentou que “a sentença proferida nos autos da ação de alimentos (exoneratória) somente possui efeitos ex nunc, não podendo retroagir aos alimentos provisórios devidos até a sua prolação”.

O ministro Beneti (foto), relator, acolheu o argumento. Segundo ele, a decisão do TJ-SP foi contrária à jurisprudência do STJ de que o valor dos alimentos provisórios é devido desde a data em que foram fixados até aquela em que foi proferida a sentença que os reduziu ou cassou.

“O alimentante está obrigado ao pagamento dos alimentos referentes ao período compreendido entre a concessão liminar e a sentença, sendo direito da alimentanda executar as prestações vencidas e não pagas”, disse Beneti.

Com a decisão, foi determinado o retorno dos autos às instâncias ordinárias para julgamento da ação de execução dos alimentos provisórios. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

Revista Consultor Jurídico, 29 de julho de 2014, 19h02

Comentários de leitores

15 comentários

Justiça simples e honesta

claudenir (Outros)

Desculpas Dr. Daniel, esqueci de copiar o mais importantersrsrsrr.

os atos previstos no art. 38 do Código de Processo Civil; (Incluída pela Lei nº 6.248, de 1975).

Justiça simples e honesta

claudenir (Outros)

Dr. Daniel, só para lhe lembrar,

Lei 1.060/50.

art. 16. Se o advogado, ao comparecer em juízo, não exibir o instrumento do mandato outorgado pelo assistido, o juiz determinará que se exarem na ata da audiência os termos da referida outorga.

Parágrafo único. O instrumento de mandato não será exigido, quando a parte for representada em juízo por advogado integrante de entidade de direito público incumbido na forma da lei, de prestação de assistência judiciária gratuita, ressalvados: (Incluído pela Lei nº 6.248, de 1975)

Justiça simples e honesta

claudenir (Outros)

Continuação Dr. Daniel,

autor e réu, independente de seus representantes.
1 - para propor ou contestar uma ação é necessário interesse e legitimidade. O ADVOGADO NÃO TINHA PROCURAÇÃO
2- verificando a incapacidade postulatória ou irregularidade da representação das partes, o juiz suspende o processo.
Sabe que nome recebe isto ESTÁGIOCRACIA, uma matéria que eu vi uma vez de um certo juiz da Bahia, reforçando aquela voz que diz o seguinte JUIZ NÃO LE PROCESSOS.
Não estou dizendo que é seu caso, mas 90% dos juizes não le processos Dr. e o sr. sabe muito bem disso.
Quanto ao Sr. opinar ou não eu já esperava a ÉTICA fala mas alto.
Mas assim como o sr. não opinou outros já opinaram dizendo inclusive que o juiz foi muito sacana comigo.
Dr. uma sentença formal, vira uma sentença material. ACHO QUE NÃO.
Afinal eu já entrei 2 vezes com o pedido de dna, mas os juizes negaram dizendo já ter uma sentença material sem dna.
Afinal quando recorremos ao judiciário não é para se conseguir a VERDADE REAL.
Dr. eu tenho hoje duas cópias inteiras do processo com 129 páginas.
Dr. não sou advogado não, mas qualquer banca de jornal vende um livro de direito, você tendo um pc e acesso a internet, pesquiza o que você quizer.
Vou dar um ex: Quando o juiz julga extinto com julgamento do mérito é por que acabou, não tem mas recursos, final.
Então por que o juiz mandou me prender em um processo de execução de alimentos, que ele havia extinto com julgamento do mérito.
Já que este mesmo processo estava correndo na vara da familia.
Quer dizer fui preso por dois processos identicos, só que um já havia sido extinto.

Att. Claudenir.

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