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Juizados especiais

Projeto quer permitir que consumidor escolha foro para julgar ações

Está pronto para ser votado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) projeto que deixa a critério do consumidor a escolha do foro para processar e julgar ações cíveis nos Juizados Especiais. O Projeto de Lei da Câmara (PLC) 94/2012 é de autoria do deputado Chico Lopes (PCdoB-CE) e tem como relator o senador Aloysio Nunes (PSDB-SP).

A proposta acrescenta à Lei dos Juizados Especiais (Lei 9.099/1995) dispositivo para que, nas ações sobre relações de consumo, o foro competente para julgar a causa seja o do domicílio do consumidor quando este for réu. No caso em que o consumidor for o autor, o dispositivo estabelece que ele possa escolher o foro.

A proposta recebeu voto favorável do relator Aloysio Nunes. Para o senador, o projeto está de acordo com as leis que protegem o consumidor como a parte mais vulnerável da relação de consumo. Se aprovada, após a deliberação na CCJ a proposta poderá seguir diretamente à sanção, caso não haja recurso para votação em Plenário. Com informações da Agência Senado.

Revista Consultor Jurídico, 29 de julho de 2014, 16h13

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