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Direitos da personalidade

Donos de sites devem repassar a Dilma domínios que usam nome da presidente

O nome de uma figura pública tem natureza jurídica de direito da personalidade e sua utilização indevida por terceiros merece proteção. Esse foi o entendimento do juiz Ariovaldo Nantes Corrêa, da 8ª Vara Cível de Campo Grande, ao reconhecer a presidente Dilma Rousseff (PT) como a verdadeira dona de dois sites registrados na internet por outros usuários.

A presidente cobrava desde 2012 a titularidade dos domínios www.dilma.com.br e www.dilma13.com.br, sob o argumento de que os criadores do endereço usavam seu nome de forma indevida, incluindo fins comerciais. Ela também cobrava indenização de R$ 100 mil por danos morais. A sentença manteve liminar que já havia autorizado o repasse do domínio, mas negou o pedido de indenização.

Atual candidata à reeleição, Dilma (foto) alegava que o primeiro endereço eletrônico foi registrado em agosto de 2007 e chegou a ser colocado à venda por R$ 175 mil, por meio de leilão virtual. Afirmou ainda que o outro réu, apesar de não ter disponibilizado o site criado por ele, deixou claro o seu interesse em vender o domínio. Para ela, as pessoas que buscam os sites são induzidas a erro, pois acreditam que apresentam informações a seu respeito.

Um dos réus disse não existir lei que proíba o registro de um nome como domínio na internet. Também alegou que não houve violação ao direito de personalidade da autora nem referência a ela no conteúdo do site. O outro não apresentou defesa, segundo os autos do processo.

O juiz Ariovaldo Corrêa avaliou que, embora o proprietário de um domínio seja geralmente o primeiro que faz a solicitação, o Comitê Gestor de Internet no Brasil (CGI, responsável por centralizar os registros no país) prevê exceções quando não são respeitados direitos de terceiros e quando exista a possibilidade de confundir outros usuários.

“Ainda que se admita que os réus se anteciparam à autora e fizeram primeiro os registros de domínios da internet, tais registros não podem prevalecer, pois coincidem com o nome que distingue e individualiza a autora no contexto nacional, além de serem capazes de induzir terceiros a erro”, afirmou Corrêa. Sobre a cobrança de indenização, ele disse que, como não houve ato ilícito na origem do registro, “não é possível sustentar a existência dos requisitos para a indenização por dano moral”. Ainda cabe recurso. Com informações da Secretaria de Comunicação Social do TJ-MS.

Clique aqui para ler a sentença.

0045674-71.2012.8.12.0001

Revista Consultor Jurídico, 29 de julho de 2014, 14h54

Comentários de leitores

2 comentários

Feliz Proprietária

DJU (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Dona Dilma é agora proprietária do seu prenome em todo Brasil. Ainda bem que ela não se chama Maria.As demais Dilmas que se virem.

Nada de novo no front...

Rodrigo P. Barbosa (Estudante de Direito - Criminal)

Hummm, cadê mesmo as novidades? A regulamentação do CGI e do Registro.br já prevêm isso desde sempre. Inclusive, o caso icônico aconteceu logo que teve início a internet comercial no Brasil, onde um indivíduo registrou domínios com os nomes de todos os times de futebol para tentar vender, e foi obrigado na justiça a entregar os domínios de graça (também escapou de pagar indenização)... Isso tem o que, mais de 15 anos?
Cybersquatting (mais especificamente, Domain Squatting) é uma prática que o CGI já procurou previnir desde as épocas em que os domínios internet eram administrador pela Fapesp.
Idiota desse pessoal que não fez o dever de casa antes de tentar isso.

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