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Dano moral

Banco é condenado por transferir valores da conta-salário para cobrir débitos

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O banco que faz transferências entre contas de um mesmo titular sem seu expresso consentimento causa dano moral na modalidade in re ipsa — ou seja, o cliente lesado não precisa provar que experimentou algum sofrimento pessoal para ter direito à reparação.

Ao acolher o entendimento, a 20ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul condenou o Banco Santander a pagar indenização de R$ 5 mil a uma cliente que teve valores de sua conta-salário transferidos de forma unilateral para cobrir o saldo da conta-corrente. O juízo de primeiro grau determinou apenas que o banco não voltasse a fazer transferências deste tipo.

O relator que deu provimento à Apelação, desembargador Dilso Domingos Pereira, escreveu no acórdão que a transferência irregular dos recursos privou a parte autora do acesso à sua verba salarial. A decisão do colegiado foi tomada na sessão de 16 de julho.

Ação indenizatória
A autora disse na peça inicial que tem duas contas no Banco Santander, nas modalidades corrente e salário. Mensalmente, seu empregador deposita a remuneração na conta-salário. O banco, entretanto, vem transferindo o dinheiro, sem autorização, para sua a conta-corrente. Ela alegou que a conduta é ilegal, porque transfere o dinheiro a fim de amortizar débitos de contratos entabulados com a financeira.

No processo, a autora pediu que a Justiça proibisse o banco de transferir seu salário para a conta-corrente, bem como declarasse ilegal a cláusula contratual que autoriza o repasse de valores para amortizar dívidas. Por fim, pediu indenização por danos morais.

O banco, por sua vez, afirmou que a autora pediu que o empregador depositasse os seus salários somente a partir de 26 de março de 2013. E declarou que os descontos efetuados e depositados naquela conta-corrente são devidos em razão de débitos contraídos com a instituição financeira.

A sentença
A juíza Eliane Garcia Nogueira, da 16ª Vara Cível de Porto Alegre, afirmou na sentença que a relação entre os litigantes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor e, como tal, cabe a inversão do ônus da prova em desfavor do banco, que é o provedor dos serviços. Este, no entanto, não apresentou em juízo um documento sequer que provasse a autorização para descontos automáticos de salários para abater as dívidas da autora.

Assim, a juíza julgou parcialmente procedente a demanda, para o fim exclusivo de determinar ao Santander que se abstenha de fazer transferências automáticas do salário da autora. A reparação moral foi negada sob o argumento de que não ficou configurado dano, mas mero prejuízo econômico, que não repercutiu na esfera da dignidade da pessoa humana. Nessa parte, a sentença foi modificada pela decisão do tribunal.

Clique aqui para ler o acórdão.
Clique aqui para ler a sentença.

 é correspondente da revista Consultor Jurídico no Rio Grande do Sul.

Revista Consultor Jurídico, 29 de julho de 2014, 11h57

Comentários de leitores

1 comentário

ATÉ TU, ainda, BRUTUS?

Citoyen (Advogado Sócio de Escritório - Empresarial)

ESSA é a ÚNICA pergunta que cabe ao se comentar esse tema. E por que? __ Ora, é primário - ou deveria ser! - nesta altura do DIREITO BRASILEIRO, o conhecimento que qualquer instituição financeira deveria ter, sobre a PROPRIEDADE e a INCOMUNICABILIDADE da CONTA SALÁRIO ou de QUALQUER OUTRA CONTA-CORRENTE em relação à INSTITUIÇÃO FINANCEIRA que a detem ou que tem a guarda de valores de OUTREM. Portanto, uma instituição financeira agir CONTRA este PRINCÍPIO já TÃO CONSAGRADO no DIREITO BRASILEIRO, demonstra um primarismo que é ABSURDAMENTE OFENSIVO ao CIDADÃO BRASILEIRO.
Nada justifica que as INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS atuem assim.
Apenas eu, na minha atividade de EXERCÍCIO de DIREITO, com mais de 50 anos desse exercício, já tive oportunidade de recomendar a Clientes, instituições financeiras ou não, QUE, uma vez feito o DEPÓSITO na CONTA do BENEFICIÁRIO, aqueles recursos só poderiam ser recuperados após autorização judicial, adredemente proposta. Fora isso, estaríamos invadindo propriedade de Terceiros e, pois, cometendo uma VIOLÊNCIA que ao DIREITO repugna.
Portanto, nesta altura da VIDA JURÍDICA do Brasil, só podemos indagar, tal como Júlio Cesar, no momento do seu assassinato, ao ver o filho de criação dentre os agressores: ATÉ TU, BRUTUS, MEU FILHO?

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