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Fim da dependência

Mesmo na faculdade, maior de 21 anos não tem direito a pensão por morte

O INSS não deve pagar o benefício de pensão por morte a filho maior de 21 anos de segurado, ainda que ele esteja cursando ensino superior. O entendimento é da 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

De acordo com o relator, desembargador Souza Ribeiro, ao completar 21 anos o jovem perde a qualidade de dependente em relação aos pais falecidos, sendo irrelevante o fato de estar cursando ensino superior.

O relator se baseou no artigo 16 da Lei 8.213/1991, que dispõe sobre os dependentes para fins previdenciários: "São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente”, diz a norma.

Souza Ribeiro apontou que, em 2007, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais editou a Súmula 37 no seguinte sentido: "A pensão por morte, devida ao filho até os 21 anos de idade, não se prorroga pela pendência do curso universitário”. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-3.

Processo 0014036-37.2014.4.03.0000/SP

Revista Consultor Jurídico, 27 de julho de 2014, 6h50

Comentários de leitores

1 comentário

2 pesos e 2 medidas.

wilhmann (Advogado Assalariado - Criminal)

O que se percebe é que o regramento legal, inclusive a iterativa jurisprudência, desta nação, não caminham descaminha, haja vista que na justiça comum, o filho maior de 21 anos tem sido agraciado com pensão alimentícia até mais de 30 anos, se estiver cursando faculdade, tornando-se exploradores ocisosos dos pais. Qual a diferença entre uma legislação e outra. Em se tratando do poder publico, aferimos que este deveria ter mais obrigação que os pais biológicos ou afetivos. Não se trata desta ou daquele diploma legal, haja vista que o juízes, quando desejam, rasgam quaisquer códigos fundados em interpretações das mais esquizofrênicas que se possa conceber.

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