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Previsão constitucional

TJ-GO estipula prazo de 180 dias para governo propor reajuste salarial a delegados

Com a Emenda Constitucional 19/1998, a Constituição Federal passou a prever a obrigatoriedade do governo estadual de corrigir anualmente o salário das servidores. Por conta disso, o governo de Goiás tem 180 dias para enviar projeto de lei à Assembleia Legislativa com a proposta de reajuste salarial dos delegados de polícia do estado.

A determinação é do desembargador Alan Sebastião de Sena Conceição, do Tribunal de Justiça de Goiás. Segundo ele, o governo estadual omitiu-se ao deixar de propor o projeto de lei, conforme previsto pela Constituição Federal.  

Caso não cumpra o prazo estabelecido, ficam assegurados os reajustes relativos aos anos de 2007, 2008 e 2009, tomando como base a inflação apurada pelo INPC, índice oficial utilizado pelos governos. A maioria dos desembargadores seguiu o voto do relator.

A ação foi movida pelo sindicato dos delegados de polícia de GO, representado pelo advogado Otávio Forte, sócio do escritório Forte Advogados, que impetrou mandado de injunção no tribunal.

A defesa argumentou que desde 2007 não há qualquer reajuste referente à perda inflacionária no salário base dos delegados. “O que implica redução do poder aquisitivo de tais ganhos, em nítida afronta ao artigo 39 da Constituição Federal”, afirmou.

Além disso, o sindicato usou o artigo 37 para destacar a obrigatoriedade do Poder Público de promover a revisão anual da remuneração dos servidores públicos. “O governador de Goiás está ferindo não somente o princípio da proporcionalidade, mas também o da isonomia, ao não conferir tratamento igualitário aos servidores públicos estaduais, uma vez que aprovou leis que asseguraram a revisão geral anual de alguns servidores e deixou em mora outros”, afirmou Forte.

Revista Consultor Jurídico, 27 de julho de 2014, 12h38

Comentários de leitores

1 comentário

Neste país, não há política que valoriza os servidoredores

Tonmokie (Estudante de Direito)

Infelizmente, vivemos em um país cujas leis são cumpridas conforme a conveniência daqueles que mandam. No caso específico do salário dos servidores públicos (independe do ente a que pertençam), percebe-se que não há uma política no sentido de, pelo menos, preservar o valor real. Ao contrário, o que se vê é que os reajustes quando são concedidos, normalmente não repõem nem a inflação do período.
Em Minas Gerais isso também acontece, os servidores têm sofrido com a insensibilidade do governador e equipe. Além de conceder reajustes diferenciados para servidores de uma mesma autarquia, foram capazes de criar também uma Gratificação Complementar de 50% sobre o vencimento básico apenas para uma parte dos servidores desta mesma instituição.
Apesar de recorrer ao judiciário para ver os direitos respeitados, sabe-se que será uma difícil peleja. Pelo visto, proporcionalidade e isonomia não estão tendo a menor importância para os mandatários. Se o judiciário não estiver sensível a esse tipo de afrontamento, cada vez mais teremos nossos direitos desrespeitados.

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