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Dívida municipal

Credores de precatórios em Belo Horizonte são habilitados a receber valores

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais divulgou os nomes dos credores habilitados a receberem o pagamento de precatórios devidos pelo município de Belo Horizonte após acordos. Entre 27 de fevereiro e março de ocorreram 107 inscrições. A prefeitura de Belo Horizonte quitará um total de R$ 13 milhões em precatórios.

O juiz Ramom Tácio de Oliveira, juiz-auxiliar da presidência, afirmou que os acordos só foram possíveis porque o regime especial de pagamento de precatórios ainda vigora. Apesar de ter sido reconhecido inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, a Corte ainda precisa modular os efeitos de sua decisão.

Os pagamentos serão feitos na Central de Conciliação de Precatórios do TJMG (Ceprec), situada na Rua Guajajaras, 40, 22º andar, do Edifício Mirafiori, Centro, Belo Horizonte, a partir de agosto de 2014. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-MG.

Os credores habilitados estão nos anexos IV, V e VI. 

Revista Consultor Jurídico, 26 de julho de 2014, 18h16

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