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Sem licitação

Ministério aprova quatro companhias aéreas para compra direta de passagens

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O Ministério do Planejamento aprovou a documentação de quatro companhias aéreas que se inscreveram para o fornecimento de passagens aéreas domésticas diretamente ao governo, sem a intermediação de agências de viagens e turismo.

O julgamento, feito na quinta-feira (24/7), decidiu que a Tam, OceanAir, Azul e Gol estão aptas a se credenciar, pelo prazo de 60 meses, para fornecer passagens em linhas aéreas regulares domésticas para transporte de servidores, empregados ou colaboradores eventuais em viagens a serviço dos órgãos e entidades da administração federal.

Segundo o edital, essas empresas passarão agora por um julgamento final da Comissão de Credenciamento do ministério. Uma vez formalizado o credenciamento das companhias aéreas será implantado em caráter experimental, durante os primeiros 60 dias de vigência.

Esse sistema de venda direta de passagens está sendo contestado na Justiça por meio de um Mandado de Segurança na Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal. Desde 30 de junho, quando foi publicado o edital do chamado Aviso de Credenciamento 01/2014, também já foram apresentados 11 pedidos administrativos para impugnação da medida — apresentados por agências de turismo. Só em 2013, o governo federal gastou R$ 1,3 bilhão em passagens aéreas, segundo agências de viagens e turismo. Mas o Ministério do Planejamento afirma que foram gastos cerca de R$ 480 milhões. 

TCU
Também há uma discussão jurídica sobre a validade do novo sistema ante decisões anteriores do Tribunal de Contas da União (TCU). O Ministério alega que é permitido o credenciamento, sem licitação, porque a disputa é inviável. Especialistas jurídicos e de agências de viagens discordam, afirmando que não é porque as companhias aéreas possuem diferentes trechos atendidos que existe inviabilidade de competição nas agências.

A alegação é do próprio Ministério do Planejamento, na Instrução Normativa 7/2012, que reconheceu que agenciamento de viagens é serviço comum e licitado por pregão. Além disso o TCU, desde 1994, na vigência da atual Lei de Licitações (Lei 8.666/93), já havia dito que deve haver licitação com as agências de viagens.

Na ocasião, o órgão apontou que somente no antigo Decreto-Lei 2.300 era permitido aos entes públicos contratar por dispensa de licitação uma concessionária de serviço público (como as companhias aéreas) — regra que não foi mantida pela Lei 8.666/93. Recentes acórdãos do TCU também reiteram que gestores devem melhorar a fiscalização da execução dos contratos, mas que não deixem de licitar.

O ministério alega que o TCU determinou estudos sobre a vantagem de se contratar diretamente as companhias aéreas. Mas especialistas jurídicos e de agências de viagens afirmam que os estudos deveriam acontecer com audiência pública. Mesmo assim, não deveria ocorrer a contratação sem licitação.

Por meio de sua assessoria de imprensa o TCU informou que não se pronuncia sobre casos que ainda não foram apresentados ao tribunal, mas esclareceu que no acórdão 1973/2013-TCU-Plenário a instituição já debateu o assunto.

Nessa decisão foi determinado que a Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento deveria avaliar a conveniência de mudar as disposições da IN 7/2012, como a exigência de apresentação de planilhas de custos pelas empresas licitantes e a previsão de concessão de benefícios às agências de viagens que buscassem adquirir as passagens nas menores tarifas. 

Especialistas jurídicos e de agências de viagens afirmam que o  acórdão 1973/2013-TCU-Plenário só discute a remuneração das agências de viagem, e não a contratação de companhias aéreas sem licitação. Sobre esse tema o artigo 9.6 apenas pede estudos sobre o tema: "9.6. determinar à Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação, com fundamento no art. 250, inciso II, do RI/TCU, que promova estudos no sentido de avaliar a vantajosidade de contratar diretamente das companhias aéreas o fornecimento de passagens aéreas nacionais e internacionais para a Administração Pública, informando ao Tribunal, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, as conclusões". 

Para monitoramento desse acórdão, foi autuado o processo 000.676/2014-4, que está em andamento, ainda sem deliberação pelo TCU. 

Ministério do Planejamento

O Ministério do Planejamento afirmou que não vai se pronunciar, uma vez que o assunto é objeto de ação judicial.

Mas divulgou que todas as companhias nacionais foram avisadas da abertura do credenciamento. Quatro companhias manifestaram interesse em se credenciar, entregando as documentações exigidas, as quais cumpriram com os requisitos, sendo, portanto, habilitadas. O prazo fixado no edital para entrega da documentação foi apenas um prazo inicial, que será reaberto para entrega de documentação de outras interessadas.

O julgamento da habilitação é o julgamento final; salvo se houver recurso por parte das habilitadas dentro do prazo de cinco dias, contados da publicação do resultado (25/7). O projeto piloto deve iniciar em agosto. 

Por meio de sua assessoria de imprensa o Ministério do Planejamento também defendeu o uso da inexibilidade de licitação em determinados casos ao citar parecer do mestre em Direito Público e advogado Jorge Ulisses Jacoby Fernandes: "Se a Administração convoca todos os profissionais de determinado setor, dispondo-se a contratar todos os que tiverem interesse e que satisfaçam os requisitos estabelecidos, fixando ela própria o valor que se dispõe a pagar, os possíveis licitantes não competirão, no estrito sentido da palavra, inviabilizando a competição, uma vez que a todos foi assegurada a contratação. É a figura do 'credenciamento', que o Tribunal de Contas da União vem recomendando para a contratação de serviços médicos, jurídicos e de treinamento."  

Texto modificado às 20h46 do dia 25/7, para acréscimos de informações

Clique aqui para ler o julgamento das companhias aéreas inscritas.

 é jornalista.

Revista Consultor Jurídico, 25 de julho de 2014, 15h22

Comentários de leitores

3 comentários

Visão do TCU sobre credenciamento

- Jonas Lima - (Advogado Sócio de Escritório - Administrativa)

Não adianta fazer citações sem ligação com a situação concreta, pois o credenciamento não é uma "festa"...
Advocacia: “...contratações dessa espécie somente podem ser consideradas legais se efetivadas para serviços específicos, de natureza não continuada e com características singulares e complexas, que evidenciem a impossibilidade de serem prestados por profissionais do próprio quadro da entidade” (Acórdão nº 852/2010-Plenário).
Alimentação de militares em regiões de fronteiras e sem comércio local: “...demonstração inequívoca de que suas necessidades somente poderão ser atendidas dessa forma, cabendo a devida observância das exigências do art. 26 da Lei nº 8.666/1993, principalmente no que concerne à justificativa de preços” (Acórdão n.º 351/2010-Plenário).
Por isso, considerando que passagens aéreas são inerentes à atividade comum, rotineira, habitual, de 100% da Administração Pública, aliás, com tarifas livremente impostas pelas próprias companhias aéreas (particulares), como afirmar que seria o caso de credenciamento? E se o credenciamento decorre da “inviabilidade de competição”, qual o fundamento específico para “excluir” as agências de viagens, que estão em todos os órgãos públicos do Brasil? "Em um passe de mágica" agora "faz de conta" que "não existe competição"? Isso não é “fabricar” uma “justificativa” destoante da realidade, em matéria já interpretada pelo próprio TCU e o próprio MPOG (de que deve haver licitação)? * Ambas as Instituições já afirmaram que deve haver licitação com as "agências de viagens", até porque somente elas concretizam a "finalidade" das "viagens" a serviço, que envolvem diferentes trechos, de diferentes companhias aéreas, regionais, nacionais e internacionais, nas mais diferentes circunstâncias e horários...

Argumentação desconexa do MPOG

- Jonas Lima - (Advogado Sócio de Escritório - Administrativa)

Se na mudança do antigo Decreto-Lei 2.300 para a Lei nº 8.666 o legislador (agora o Congresso Nacional) não mais amparou a contratação direta (sem licitação) de "concessionárias de serviço público", como o de transporte, se o TCU já interpretou a matéria logo que entrou em vigor a Lei nº 8.666/93, afirmando que a competição para passagens aéreas deveria ser a "mais ampla possível", incluindo as "agências de viagens", se 100% das contratações atuais no Brasil são com agências de viagens , porque são as únicas que viabilizam atendimentos a todas as comparações e integrações com todas as companhias aéreas regionais, nacionais e internacionais, se a IN 07/2012 do próprio MPOG prevê que o serviço é "comum" e licitável por "pregão", onde está o "fundamento" para sustentar que é inviável a competição? Como se admitir tamanha contradição, com exemplos se situações absolutamente diferentes, de contratação de serviços médicos e outros que não possuem a especificidade do que está realmente em análise? Segurança jurídica, prevista no artigo 2º da Lei nº 9.784/99 como princípio elementar para a Administração Pública não serve para nada? Agora o Administrador, a seu critério, "afirma" e "legisla" que não existe competição em uma situação como essa concreta?

TCU nunca ordenou contratar companhias aéreas sem licitar

- Jonas Lima - (Advogado Sócio de Escritório - Administrativa)

O Tribunal de Contas da União, na Decisão nº 409/94 – Plenário, já esclareceu que passagens aéreas não podem ser compradas diretamente de companhias aéreas, porque, ao contrário do Decreto-Lei nº 2.300/86, que em seu artigo 22, inciso VII, previa dispensa de licitação para contratação de concessionárias, a Lei nº 8.666/93 (atualmente vigente) NÃO trouxe aquela regra de dispensa de licitação. Também não há inviabilidade de competição, para enquadramento no artigo 25, "caput", da Lei nº 8.666/93 (inexibilidade de licitação), porque 100% dos órgãos do País contratam as agências (competição ampla), como forma de viabilizar atendimento, inclusive em plantões, que resolva problemas de "viagem a serviço" (envolvendo até diferentes companhias aéreas) e não compra direta em apenas "bilhete" de uma ou outra companhia aérea. E a Instrução Normativa nº 07/2012, do próprio MPOG, reafirma ,expressamente, que se trata de serviço "comum" e licitável por "pregão". Além disso, não existe a carreira de servidor público "emissor de passagem aérea" e ele não pode trabalhar fora das atribuições do seu cargo e nem do seu horário de trabalho, limitado por lei. E existem ainda dezenas de outros fundamentos contra essa contratação direta, que começa em caráter "experimental" (conceito inexistente na Lei nº 8.666/93), exatamente por 60 dias, por acaso, "período eleitoral" que começa em agosto, e depois se consolida nos 60 meses, diretamente...

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