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Orientação aos tribunais

OAB quer participar de revisão de norma do CNJ sobre precatórios

A Ordem dos Advogados do Brasil quer discutir as normas para o pagamento de precatórios no país. O presidente do Conselho Federal da entidade, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, enviou um ofício à presidente do Comitê do Fórum Nacional de Precatórios (Fonaprec) do Conselho Nacional de Justiça, Ana Maria Duarte Amarante Brito, requerendo a participação nrevisão da Resolução CNJ 115/2010, que disciplina aspectos administrativos dos pagamentos. 

O texto de revisão será apresentado aos gestores de precatórios dos tribunais de Justiça, dos tribunais regionais do Trabalho e tribunais regionais federais. 

No documento enviado ao CNJ, Marcus Vinícius reclama que a direção do Fonaprec se propôs a revisar a resolução, sem comunicar à advocacia.  “É notadamente estranho que o representante do Conselho Federal da OAB, indicado e nomeado pelo presidente do CNJ, não tenha sido convidado a participar da elaboração da revisão, nem a OAB nacional convidada para tal apresentação."

A OAB sugere que o CNJ suspenda a apresentação do texto de revisão aos tribunais e constitua grupo de trabalho para tal finalidade, possibilitando a participação da Ordem e de outros setores da sociedade civil organizada. Com informações da Assessoria de Imprensa da OAB.

Revista Consultor Jurídico, 24 de julho de 2014, 19h53

Comentários de leitores

1 comentário

Desengavetar

Luís Eduardo (Advogado Autônomo)

Se o Min. Toffoli já julgasse a ADI 3457, e devolvesse os autos para os demais ministros julgarem esse feiro, esse lenga lenga do CNJ e os Tribunais da Federação terminava e os credores passariam a receber o que tem direito, antes de morrer.

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