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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta quinta-feira

Com autorização da Justiça, a Polícia Civil do Rio grampeou o telefone de advogados voluntários que prestam assessoria a manifestantes. Segundo o inquérito que investigou a participação de ativistas em protestos violentos no Rio, pelo menos cinco advogados e dois telefones fixos do Instituto de Defensores de Direitos Humanos foram monitorados. Os telefones do escritório ficaram grampeados entre 6 e 21 de junho porque recebiam muitas ligações de um dos ativistas investigados. O presidente do DDH, João Tancredo, afirmou ao jornal Folha de S.Paulo que o grampo "é uma tentativa de criminalizar os advogados ativistas" e que os profissionais trabalharam dentro dos limites de sua atuação. Em nota, a OAB-RJ disse que analisa o inquérito para avaliar quais medidas tomar e que o sigilo telefônico entre advogados e clientes é inviolável, de acordo com a lei.

Manifestantes presos
O depoimento de uma testemunha que, segundo o inquérito policial, se apresentou por vontade própria à Delegacia de Repressão a Crimes de Informática fundamentou a denúncia contra 23 ativistas acusados de associação para a prática de vários crimes em protestos no Rio. Cinco deles estavam presos e 18 eram considerados foragidos, mas nesta quarta (23/7) a Justiça concedeu Habeas Corpus para todos. No depoimento, em 13 de junho, a testemunha detalhou a organização dos atos, elencando cerca de 50 pessoas e fornecendo telefones de muitas delas. Dezenove dos 23 denunciados estão entre eles. A testemunha não foi a única a dar informações à Polícia, mas sua fala foi a que mais forneceu elementos à denúncia aceita pela Justiça. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

Reajusto do pedágio
A Agência de Transportes do Estado de São Paulo enviou à CCR AutoBAn um ofício pedindo que a concessionária do sistema Anhanguera-Bandeirantes oriente os usuários a guardar recibos de pedágio. O pedido acontece em meio ao embate judicial entre governo e empresas sobre os reajustes deste ano. "A orientação visa a um eventual ressarcimento caso a Justiça acate o recurso ingressado contra o reajuste promovido na tarifa — uma vez que o valor atual está sendo pago sub judice", diz comunicado da Artesp. A agência ainda aguarda a decisão sobre seu recurso contra uma medida anunciada em benefício da AutoBAn. O Tribunal de Justiça de São Paulo liberou, em caráter liminar, a AutoBAn a reajustar tarifas pelo IPCA, em 6,37%. Anteriormente, a Artesp havia liberado só 5,38%. Todos as outras concessionárias no estado receberam reajustes diferentes da inflação — diferentemente do determinado em contratos. As informações são do jornal Valor Econômico.

Eike em crise
A empresa espanhola Acciona, credora da OSX que atua no setor de construção e infraestrutura, questiona na Justiça a estratégia da companhia do ramo naval de Eike Batista para aprovar o plano de recuperação judicial. Em petição protocalada esta semana, ela pede que os credores da OSX Leasing, uma subsidiária no exterior, não votem na assembleia de credores no Brasil. Essa subsidiária não entrou em recuperação judicial, mas detém os principais ativos da empresa — plataforma de exploração de petróleo — que serão usadas para pagar dívidas. Esses credores têm 63% da dívida de R$ 4,2 bilhões da OSX, segundo cálculo da Acciona. As informações são do jornal O Globo.

Maconha em discussão
A Justiça determinou que o estado de São Paulo e a Prefeitura de São Carlos forneçam um medicamento com substância derivada da maconha a uma criança de sete anos. O remédio à base de canabidiol, composto presente na planta, foi o único capaz de controlar as crises convulsivas crônicas do paciente, que ocorrem até 30 vezes ao dia. Como a substância não é autorizada no país, a Defensoria Pública do estado, que representa a família, pediu que governo e prefeitura acionem a Anvisa com um pedido especial de importação e arquem com o custo do remédio. A reclassificação do canabidiol é discutida pela Anvisa. A liminar, expedida pela Justiça no fim do mês passado, dá 30 dias para a entrega do remédio. Em caso de descumprimento, a multa é de R$ 500 por dia. O governo, via Secretaria da Saúde, diz que vai pedir um prazo maior, por causa das condições de compra, que incluem as liberações da Anvisa e da Receita Federal. A prefeitura não se manifestou. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

Vice em tribunal
O vice-presidente argentino, Amado Boudou, depôs nesta quarta-feira (23/7) na Justiça sobre a suposta falsificação de documentos na compra de um automóvel de luxo nos anos 1990. Boudou ficou cerca de 15 minutos no tribunal, onde o juiz federal Cláudio Bonadio tomou seu depoimento. O promotor Guillermo Marijuan disse que não faria declarações, pois ainda não tinha lido o depoimento entregue pelo vice-presidente, que também responde a processo por supostamente ter recebido propina em 2010. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Aécio X internet
O Tribunal de Justiça de São Paulo arquivou recurso em que o presidenciável Aécio Neves (PSDB-MG) tentava restringir buscas na internet por notícias que o acusam de desvio de verbas na saúde em Minas Gerais, quando ele era governador do estado. Na ação, que tem como alvo as empresas Google, Yahoo! e Microsoft, os advogados de Aécio queriam a "antecipação da tutela", ou seja, o cumprimento imediato do pedido. O juiz da primeira instância negou a liminar, assim como a desembargadora que analisou o caso depois. Em 30 de maio, o colegiado também negou recurso. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

Dívida argentina
A Justiça dos EUA teve que remarcar para as 13h desta quinta-feira (24/7) uma reunião entre representantes do governo argentino e dos fundos de investimento com os quais o país está em litígio porque a comitiva de Buenos Aires não chegaria a tempo. O adiamento da reunião, originalmente marcada para esta quarta (23/7), foi anunciado pelo mediador da negociação, o advogado Daniel Pollack. Na noite de terça, a presidente Cristina Kirchner e o ministro da Economia, Axel Kicillof, encontraram-se na residência presidencial com seus representantes na reunião — o secretário de finanças, Pablo López, e o de assuntos legais do Ministério da Economia, Federico Thea. O encontro em Nova York, ordenado pelo juiz americano Thomas Griesa, visa um entendimento entre as partes para evitar que o país entre em default com os credores. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

Flanelinhas proibidos
O Tribunal de Justiça de São Paulo proibiu a ação dos flanelinhas em Ribeirão Preto e determinou que a prefeitura e o governo do estado coíbam a atividade irregular dos guardadores de veículos, sob pena de serem multados. A Justiça já havia proibido em abril do ano passado a ação e estipulado multa de R$ 1 mil para a prefeitura e o estado para cada flanelinha flagrado. Mas a proibição foi suspensa após a prefeitura obter, por recurso, uma liminar suspensiva da ação. A decisão proferida nesta terça-feira (22/7) foi da segunda instância e reverteu o resultado, mantendo a proibição e a ameaça por descumprimento. O município ainda pode recorrer ao Superior Tribunal de Justiça. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

Denúncia contra manifestante
A Justiça aceitou, nesta quarta-feira (23/7), denúncia contra o motorista de lotação João Antônio Alves de Roza, preso sob suspeita de depredar uma concessionária durante um protesto contra a Copa em São Paulo, em 19 de junho. Com a decisão, confirmada pela assessoria do Tribunal de Justiça, Roza é o terceiro manifestante a virar réu em processos por participação em protestos violentos. Identificado pela Polícia como "black bloc" — manifestante que defende a depredação do patrimônio público e privado — Roza responderá por associação criminosa e dano ao patrimônio, delitos cujas penas somadas podem ultrapassar três anos de prisão. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

Deputado sob investigação
O procurador-geral de Justiça de São Paulo, Márcio Elias Rosa, viu indícios de práticas criminosas por parte do deputado estadual Luiz Moura (PT), suspeito de ligação com o PCC, e enviou representação criminal ao Tribunal de Justiça para poder investigá-lo. Se for aceita, o parlamentar responderá por sete crimes: organização criminosa, extorsão, constrangimento ilegal, apropriação indébita, sonegação fiscal, lavagem de dinheiro e abuso de autoridade. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

OPINIÃO

Obtenção de provas
Em artigo publicado no Valor Econômico, as advogadas Nádia de Araújo, Lídia Sptiz e Carolina Noronha comemoram que o Brasil tenha ratificado a Convenção da Haia sobre Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial, atualmente vigente em outros 57 Estados, dos quais se destacam Estados Unidos, China e Argentina, principais parceiros comerciais do país. Ainda pouco conhecida no país, a convenção será útil, segundo elas, para quem mantém negócios ou relações pessoais no exterior e que, por alguma razão, tenha a necessidade de obter provas no estrangeiro no curso de uma ação judicial. A convenção se aplica aos processos judiciais de caráter comercial e civil, o que inclui aqueles na área de família. Em ações de investigação de paternidade, por exemplo, cada vez mais de cunho internacional, a realização do exame de DNA é indispensável à solução do caso. Esta prova poderá ser obtida com maior facilidade através da metodologia de cooperação direta estabelecida na convenção.

Revista Consultor Jurídico, 24 de julho de 2014, 10h38

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