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Conflito de competência

Injúria em período eleitoral não se confunde com a descrita no Código Penal

O crime de injúria em propaganda eleitoral não se confunde com o delito de injúria previsto no artigo 140 do Código Penal. Com esse entendimento, a 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça reconheceu a competência da Justiça comum do Paraná para julgar queixa-crime apresentada por um comerciante contra um homem que o teria ofendido.

Na queixa levada ao Juizado Especial Criminal de Cruzeiro do Oeste (PR), o comerciante afirmou que foi chamado de “ladrão, corno e vagabundo” em seu estabelecimento. O Ministério Público pediu que fosse reconhecida a incompetência do juízo para decidir a questão porque as ofensas proferidas às vésperas da eleição municipal teriam finalidade eleitoral. O primeiro grau acolheu o pedido e determinou a remessa para a Justiça Eleitoral.

O Ministério Público eleitoral, no entanto, se manifestou de forma contrária. De acordo com o órgão, o comerciante e o ofensor não eram candidatos na época dos fatos. Também não ficou comprovado que o insulto tinha objetivo eleitoral.

Segundo o relator da ação no STJ, ministro Rogerio Schietti Cruz, o crime previsto no artigo 326 do Código Eleitoral — injúria em propaganda eleitoral ou visando fins de propaganda — não se confunde com o crime de injúria previsto no artigo 140 do Código Penal.

“Na injúria comum, tutela-se a honra subjetiva sob o viés da dignidade ou decoro individual, e, na injúria eleitoral, protegem-se esses atributos ante o interesse social que se extrai do direito subjetivo dos eleitores à lisura da competição eleitoral”, afirmou.

Schietti observou ainda que, embora a queixa-crime descreva os fatos dando-lhe contornos de disputa eleitoral, “as supostas ofensas foram proferidas em ambiente absolutamente alheio, direta ou indiretamente, à propaganda eleitoral”. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

CC 134.005

Revista Consultor Jurídico, 24 de julho de 2014, 17h46

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