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Ação de inconstitucionalidade

Inscrição de consumidores em cadastro de inadimplentes é questionada do Supremo

Dispositivos do Código de Defesa do Consumidor que tratam da inscrição de consumidores em cadastros de inadimplentes são alvos de Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada no Supremo Tribunal Federal pela Associação Nacional dos Usuários do Sistema Telefônico Fixo Comutado e Móvel Celular (Anustel). A entidade pede que sejam excluídos da ordem jurídica nacional os artigos 43 e 44 da Lei 8.078/1990. O relator da ação é o decano da Corte, ministro Celso de Mello.

A autorização dada pelo Código de Proteção e Defesa do Consumidor para inscrever o nome do cliente em banco de dados é, no entender da associação, inconstitucional, por não respeitar o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa. Da forma como acontecem essas inserções negativas, os consumidores não têm a oportunidade de discutir os créditos e/ou direitos que levaram à abertura das fichas em tais bancos de dados. “Não há dúvida de que o legislador pátrio acabou sancionando dispositivos que ridicularizam, constrangem e ameaçam ditos consumidores”, sustenta.

De acordo com a Anustel, os dispositivos questionados afrontam o disposto nos incisos LIV (“ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal”) e LV (“aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”), do artigo 5º da Constituição Federal.

“Como que querendo soprar depois da mordida”, sustenta a entidade, o próprio artigo 42 do código, segundo o qual “na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça”, contraria o que preveem os dispositivos questionados. Com informações da assessoria de imprensa do STF.

ADI 5.141

Revista Consultor Jurídico, 24 de julho de 2014, 14h33

Comentários de leitores

1 comentário

ADIn no mínimo estranha...

Igor M. (Outros)

Os artigos 43e 44 do CDC não criam tais bancos de dados e nem os autorizam, pois a existência destes independe do Código consumerista. Tais artigos criam regulamentações a tais bancos de dados que, caso não estivessem dispostos, não teriam que cumprir regras que atualmente já estão até popularizadas – como comunicação da inscrição em tais cadastros ou a proibição de manutenção do nome do consumidor com informação negativa em prazo superior a cinco anos. Ficariam, no máximo, à mercê de alguma portaria de órgão regulamentador, que não tem função primária de defesa do consumidor.
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O artigo 44 em especial sequer versa sobre cadastro negativo do consumidor, ao contrário, o cadastro é em órgãos públicos de defesa do consumidor e o desabono seria suportado pelo fornecedor
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Se a ADIn versasse sobre uma inconstitucionalidade por omissão, eu acharia válido os fundamentos, principalmente no tocante à ampla defesa e a inviolabilidade da honra e imagem do indivíduo – estes dois últimos que não figuram na notícia –, embora não observe elementos de um processo administrativo (por óbvio, também não judicial) em inscrição de cadastros de consumidores. Mas pela forma que versa a ADIn, onde se vitoriosa o consumidor ficará prejudicado, parece que visa beneficiar o outro lado da moeda. Muito estranho...

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