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Limites de atuação

Seccional gaúcha da OAB reage a conceito de hipossuficiência da Defensoria

A seccional gaúcha da Ordem dos Advogados do Brasil reagiu ao que chamou de ampliação do conceito de hipossuficiência da Defensoria Pública do Rio Grande do Sul. A Ordem teme uma invasão na área de atuação da advocacia privada. Em ofício, a entidade cobrou explicações à defensoria do estado.

A OAB-RS se incomodou com o relatório anual de 2013 da defensoria. "A instituição adota o parâmetro da vulnerabilidade organizacional, reconhecendo que a situação de necessidade do cidadão não deriva apenas da condição econômica das pessoas". Como exemplo, a defensoria do RS cita que uma mulher vítima de violência doméstica pode ser atendida independente de sua renda.

No documento encaminhado ao defensor-público geral Nilton Arneck Maria, o presidente da seccional Marcelo Bertoluci questiona a base legal da ampliação do conceito e se os novos critérios de atendimento já estão sendo aplicados. "Diante da ampliação do conceito pela DPE, sem base constitucional e legal, é importante buscarmos informações se a estrutura existente suportará esse crescimento da demanda", disse o presidente da OAB-RS em nota.

Procurada pela reportagem a Defensoria Pública do RS disse que "está elaborando um ofício em resposta às sugestões e solicitações da Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Rio Grande do Sul".

Clique aqui para ler a íntegra do ofício da OAB.

Revista Consultor Jurídico, 23 de julho de 2014, 11h21

Comentários de leitores

11 comentários

O que se quer?

balai (Advogado Autônomo - Civil)

Alguns comentários pretendem que o advogado trabalhe pelo resultado e, não sendo este alcançado, que seu trabalho seja "escravo". E há advogado que concorde com este posicionamento. Outros querem conceituar o que vem a ser isso ou aquilo. Ora, segundo a reportagem, a OAB/RS teme a "redução de mercado" de clientes do serviço jurídico. Ives Gandra dava curso de Direito Constitucional na TV Católica até algum tempo atrás, convidando indiretamente os clientes ao seu escritório sem qualquer consequência. A Lei Maior não foi bem escrita, ao estabelecer que leis menores podem estabelecer diferenças entre cidadãos no que respeita aos serviços prestados pelos Três Poderes. O CNJ divulgou palavras de Salvador Alliende; "Não basta que todos sejam iguais perante a lei. É preciso que a lei seja igual para todos." Precisamos recomeçar do zero (tábula rasa), fazer uma nova constituição. A advocacia, segundo a lei, não pode ser mercantilizada. Mas esta lei estaria correta dentro do sistema de livre mercado? Por outro lado, a OAB/RS está chamando atenção para seu presidente Marcelo Bertoluci (que atua no mercado, dito restrito), em matéria sensacional. Essa propaganda vale? Por fim, a Justiça é que deixa a desejar. Nem os recursos necessários para sua instrumentalização consegue obter no orçamento, ou por incompetência não sabe o quanto seria isso, ou, ainda, surgem os recursos mas são desviados. Falta transparência e crítica aos serviços do nosso Judiciário. Falta ética entre todos os operadores de direito, como falta Deus dentro das religiões. Mas, o pior, falta coragem para admitir que o sistema não funciona e que TEMOS QUE COMEÇAR TUDO DO PONTO ZERO OUTRA VEZ. Plebiscito Constituinte já. Pelo fim da vaidade e pelo bem da RES-PÚBLICA.

Ao H. Santos (Outros)

Eduardo.Oliveira (Advogado Autônomo)

Acho interessante em falar em acesso à Justiça.
O advogado particular deve promovê-la no modo "pro-bono", pouco importando uma remuneração pelo êxito (se o cliente ganhar, ele ganha).
No entanto, todos os demais envolvidos na distribuição da Justiça merecem ser regiamente remunerados, pouco importando o resultado de sua atuação.
E a Lei 1.060/50, ainda em vigor, ainda é dotada dos caracteres de generalidade. Ou seja, vale para todos os que pleiteiam serviços judiciários e não somente para quem seja assistido pela DP.

Acesso à Justiça

H. Santos (Outros)

Mais importante do que a condição financeira da pessoa, é a garantia de seu acesso à justiça. Já existem punições (previstas na Lei 1060 e no Código Penal) para aqueles que simulem (ou dissimulem) sua condição financeira, afim de obter assistência judiciária ou justiça gratuita. E estas punições, por si só, já inibiriam qualquer abuso ou desvio dos serviços prestados pela Defensoria Pública, caso fossem efetivamente aplicadas. Logo, entendo que a OAB deveria se preocupar mais em combater a sonegação de custas daqueles que se dizem necessitados (mas não são), ao invés de atacar o entendimento da Defensoria Pública/RS. Aliás, tal entendimento parece-me inicialmente adequado; errado seria impor a uma pessoa em premente estado de necessidade o pagamento de honorários advocatícios (como, v. g., a mulher rica que depende financeiramente do marido e é agredida ou ameaçada por ele).

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