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Excessos do Estado

OAB-RJ pede ação de organismos internacionais sobre prisões no Rio

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A OAB-RJ apoiou, durante ato público em sua sede nesta terça-feira (22/7), a “Carta Aberta  pela Democracia e Livre Manifestação”, documento que está recolhendo assinaturas e será encaminhado a organismos internacionais, denunciando as condições precárias nos trâmites processuais da prisão de manifestantes durante as últimas passeatas no Rio de Janeiro. O documento fala em “recrudescimento da violência policial e um aprofundamento das práticas repressivas de exceção”. “As Polícias, o Ministério Público e as Justiças estaduais estão prendendo e acusando em escala industrial e sem fundamento legal”, diz o abaixo assinado. 

A advogada e atual presidente da Comissão Nacional da Verdade, Nadine Borges, levará a carta à presidente da República, Dilma Rousseff, ao ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, aos presidentes de tribunais superiores, em Brasília, ao presidente do STF, ministro Joaquim Barbosa, e à Presidência do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, com pedidos audiência. “Pedimos ainda que esta denúncia seja entregue imediatamente à Relatoria especial das Nações Unidas para os Direitos Humanos sobre a Independência de Juízes e Advogados, informando os desmandos que acontecem no Rio”, informou.

O documento será encaminhado também à Organização dos Estados Americanos (OEA), para o relator sobre os Direitos das Pessoas Privadas de Liberdade, comissário James Cavallaro, e para o brasileiro Paulo Vanucchi, membro da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, instituição ligada à OEA. Nadine citou ainda o encaminhamento do documento ao juiz brasileiro Roberto Caldas, membro da Corte Interamericana de Direitos Humanos.

A advogada ressaltou que, além do abaixo-assinado, serão criados uma frente de juristas e de professores de Direito para estudar e mostrar, de forma técnico-jurídica, os limites dessas decisões arbitrárias. Ela pediu, aproveitando a presença de parlamentares no auditório, a abertura de uma comissão, composta de deputados, senadores e de entidades da sociedade civil, para levar ao ministro da Justiça, ao presidente do STF e ao presidente do Senado todas as ilegalidades que acontecem no Poder Judiciário, no Ministério Público e nas Polícias do Rio.

Uma das palestrantes do ato público, Sandra Carvalho, membro da ONG Justiça Global, já se adiantou e foi à Washington (EUA) pedir que a Comissão Interamericana de Direitos Humanos, bem como diversas relatorias da ONU, se pronunciem sobre o que acontece nesse processo no Rio. Segundo ela, situações semelhantes acontecem também no Ceará, Rio Grande do Sul e São Paulo, com a militarização das polícias estaduais, “com reflexo na deslegitimação das manifestações e lutas sociais”.

Para ela, o processo de 28 presos nas últimas manifestações se baseia na “fragilidade das provas, matérias publicadas na mídia, nas redes sociais, na escuta telefônica editada” e pediu que os advogados estudem a questão e façam seus contrapontos. Ela pediu o apoio das comissões de Direitos Humanos das Assembleias Estadual e Federal para que apure a condição de todos presos no Brasil.

 é correspondente da ConJur no Rio de Janeiro.

Revista Consultor Jurídico, 23 de julho de 2014, 14h07

Comentários de leitores

15 comentários

Onde assino?

ABSipos (Advogado Autônomo)

A iniciativa foi tardia, mas muito importante, não apenas os manifestantes mantidos presos ilegalmente, mas sim também para toda a sociedade, que corre um risco gigantesco de ter seus direitos tolhidos caso arbitrariedades criminosas tais fiquem impunes e não tenham resposta à altura.

Entendo e me solidarizo com o sofrimento do comerciante e o medo da população que haja arruaça nas manifestações, mas para isso que existem tantos policiais (acredito?), para manter a ordem caso as manifestações - direito absoluto em regimes democráticos - se tornem violentas.

Nesse quesito, o que fazer quando a violência parte da polícia e o vandalismo do juiz de direito e do delegado, ao rasgar a constituição federal e julgar segundo critérios escusos??

Black blok

José Carlos Silva (Advogado Autônomo)

É invejável o apoio que essas pessoas tiveram. Apoio vindo dos mais diferentes seguimentos da sociedade. OAB, Políticos de ocasião, direitos humanos, etc.. Qual a razão de não vermos tão intensa manifestação de apoio a outras causas muito mais nobres que jovens arruaceiros que depredam o patrimônio público e privado? Se é presunção de inocência, tenho um cliente detido por tentativa de homicídio, primário, de bons antecedentes que teve pedido de Liberdade Provisória negado e HC igualmente negado. O que vale para uns não vale para outros? Do mesmo modo quantos pacientes estão na fila de cirurgia e/ou tratamento e não conseguem ter seus direitos cumpridos? E não se vê nenhum político chegar com seu carro oficial para oferecer nem um café sequer. E onde está a OAB para exigir que os direitos destes cidadãos sejam cumpridos? Agora, para livrar alguns verdadeiros arruaceiros, falam até em recorrer a organizações internacionais. Estranho, muito estranho. Sugiro verificar a filiação - e não apenas partidária, mas de pai e mãe mesmo. Talvez encontremos alguma explicação para tanto apoio.

Parabéns à OAB

Jobson Mauro (Outros)

Faz tão pouco tempo que nos livramos de uma ditadura sanguinária, mas boa parte dos brasileiros parece que esqueceu de sua existência. Não se dão conta que as ditaduras começam com a tolerância do povo ao estado de exceção criado por grupelhos de poder. É preciso pôr cobro ao estado policialesco. É preciso questionar o poderoso lobby dos delegados no Congresso. É preciso questionar a legitimidade dessas práticas golpistas. Parabéns à OAB!

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