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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta quarta-feira

A concessionária Autoban obteve na Justiça o direito de aumentar o pedágio no sistema Anhanguera-Bandeirantes além do reajuste concedido pela gestão Geraldo Alckmin (PSDB). A partir desta quarta (23/7), as tarifas nos 316,8 km geridos pela empresa subirão em média 6,37% em relação aos preços cobrados até 30 de junho. O percentual, autorizado por decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo, equivale à inflação medida pelo IPCA nos 12 meses anteriores. A Agência de Transporte do estado de São Paulo afirma que já está recorrendo da decisão, a primeira a permitir que uma concessionária cobre pedágio maior do que o estabelecido pelo estado. Os preços variam de R$ 5,20 a R$ 7,80. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

USP Leste
A Justiça decidiu nesta terça-feira (22/7) autorizar a reabertura do campus da USP Leste, interditado desde janeiro deste ano devido à contaminação no solo. A liberação foi feita após relatório da Cetesb dizer que a situação da unidade não traz mais. A interdição do campus ocorreu devido à presença de gás metano no solo, podendo ocasionar explosões. Além disso, parte da escola recebeu terra contaminada do desassoreamento do rio Tietê. Parecer da Cetesb informou que a universidade tomou medidas corretivas, como instalação de sistema de extração de gases e isolamento da área com terra do Tietê. O desembargador Alvaro Passos, que julgou o pedido de desinterdição feito pela USP, disse que liberou a unidade "diante da constatação pelo órgão ambiental do estado de que, após a tomada de medidas corretivas, a comunidade acadêmica não estará submetida a risco caso o campus volte a ser utilizado". As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

Greve dos professores
O desembargador Nildson Araújo da Cruz, do Tribunal de Justiça do Rio, concedeu liminar que obriga o município a devolver o valor descontado dos salários de professores da rede pública municipal que fizeram greve em 2014. A paralisação começou no dia 12 de maio de terminou em 27 de junho deste ano. O tribunal entendeu que o dinheiro deve ser devolvido porque a legalidade ou não da paralisação municipal ainda não foi julgada. De acordo com a decisão, a prefeitura tem 72 horas para devolver os descontos, sob pena de pagamento de multa de R$ 100 mil por dia. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

Manifestantes presos
A Justiça aceitou denúncia do Ministério Público contra os manifestantes Fábio Hideki Harano e Rafael Lusvarghi, presos sob suspeita de participação em protestos violentos em junho, durante a Copa. Desde a segunda (21/7) eles são réus em processo sob a acusação de associação criminosa, incitação ao crime e outros. Em caso de condenação, a soma das penas pode ultrapassar quatro anos de prisão. Ambos negam as acusações. O advogado de Harano, Luiz Eduardo Greenhalgh, disse que um recurso pedindo a absolvição sumária do manifestante, que é funcionário da USP, será apresentado nos próximos dias. A denúncia, acolhida pelo juiz Marcelo Matias Pereira, da 10ª Vara Criminal de São Paulo, foi feita pelo Ministério Público, que se baseou na investigação da polícia. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

Ativistas foragidos
A deputada estadual Janira Rocha (PSOL-RJ) poderá responder por quebra de decoro parlamentar e ser investigada sob a suspeita de ter facilitado a fuga da advogada Eloisa Samy, 45. Samy está entre as 23 pessoas denunciadas à Justiça sob a acusação de planejar e participar de protestos violentos no Rio e de formação de quadrilha armada. Cinco deles estão presos; a advogada e outros 17 manifestantes são considerados foragidos. Na segunda (21/7), Samy e os ativistas David Paixão, 18, de quem é representante legal, e Camila Nascimento, 19, pediram asilo político no Consulado Geral do Uruguai, na zona sul do Rio. Paixão e Nascimento não estão entre os manifestantes denunciados. A concessão do asilo foi negada. Após a negativa, a deputada deu carona para os três e disse que os deixou em São Conrado, na zona sul. Quando o grupo saiu do consulado, não havia mais policiais no local. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

Dívida argentina
O juiz americano Thomas Griesa negou novamente o pedido da Argentina para suspender a execução da sentença que obriga o país a pagar a seus credores até a próxima quarta-feira (30/7). O juiz ordenou que os representantes da Argentina e dos investidores negociem "24 horas", por meio do mediador indicado por ele, até chegar a um acordo que evite um novo calote do país. "Se não forem dados passos sensatos, haverá um default' no fim de julho", disse o juiz. Para Griesa, o calote seria o "pior cenário", já que afetaria "pessoas reais". A suspensão de pagamentos, porém, "não é algo necessário para atingir um acordo entre as partes", afirmou. O mediador nomeado, Daniel Pollack, convocou uma reunião para a manhã desta quarta-feira (23/7). As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

Obamacare
Dois tribunais de recursos dos EUA chegaram ontem (22/7) a conclusões diferentes sobre se milhões de consumidores em 36 estados poderão usar créditos fiscais para complementar o pagamento de planos de saúde federais. As decisões conflitantes podem levar o debate à Suprema Corte. “É importante os consumidores saberem que eles manterão seus créditos fiscais e cobertura enquanto o processo judicial durar”, disse Anne Filipic, presidente de uma entidade de apoio jurídico ao sistema de saúde. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Crise na Venezuela
Deve começar hoje (23/7) o julgamento do opositor venezuelano e líder do partido Vontade Popular, Leopoldo López, acusado entre outras de incitação à violência durante os protestos contra o governo de Nicolás Maduro, em fevereiro, que resultaram na morte de duas pessoas. Se for condenado por todos os crimes dos quais é acusado, o opositor pode pegar até dez anos de prisão. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Incentivos ameaçados
O prefeito do Rio de Janeiro, Eduardo Paes, afirmou que vai recorrer à Justiça contra a aprovação, pela Câmara dos Vereadores, de projeto de lei que estabelece incentivos para a construção de centros de convenções no térreo de futuros edifícios destinados a hotéis. O texto, que vem sofrendo uma série de críticas de arquitetos e urbanistas, foi aprovado no último dia 15, apenas quatro dias depois de Paes ter enviado mensagem à Câmara vetando integralmente o projeto. As informações são do jornal O Globo.

Índios na Câmara
Enquanto os índios de Roraima tentam eleger seu próprio deputado federal, indígenas de outros Estados onde a população aborígene não é tão expressiva eleitoralmente aguardam a aprovação de uma proposta de emenda constitucional pelo Congresso Nacional para terem voz própria no Legislativo. A PEC 320/13, de autoria dos deputados Nilmário Miranda (PT-MG) e Padre Ton (PT-RO), prevê a criação de quatro cadeiras na Câmara dos Deputados exclusivamente para candidatos que moram em comunidades indígenas. Eles se somariam aos 513 deputados já existentes e não haveria mudança nas câmaras municipais, assembleias legislativas ou Senado Federal. As informações são do jornal Valor Econômico.

Improbidade administrativa
Perícia feita a pedido da Justiça numa ação movida pelo Ministério Público Estadual apontou que a prefeitura de Araraquara superfaturou em até 959% a compra e os serviços de 44 lousas digitais usadas em escolas. A aquisição foi feita em 2010, durante a primeira gestão do atual prefeito Marcelo Barbieri (PMDB). Na ação, ele é suspeito de improbidade administrativa na licitação das lousas. A empresa vencedora da concorrência, a Clasus Brasil Informática Ltda., é alvo de ações semelhantes em Jaú, Jaguariúna, Mongaguá e Monte Mor. Além de pagar R$ 14 mil a cada uma das 44 lousas, o governo de Araraquara pagou R$ 18.500 por serviços prestados, considerado um "abuso" pelo promotor Raul de Mello Franco Júnior. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

Terceirização
O Congresso Nacional analisa projetos de lei apresentados para regulamentar a terceirização no país. Entre os mais polêmicos está o de autoria do deputado federal Sandro Mabel (PMDB-GO). O PL 4.330/04, permite a terceirização de todos os setores das empresas, inclusive atividades-fim. Porém, em consequência de mobilização contrária de entidades ligadas aos trabalhadores ao longo de 2013, a votação da proposta foi suspensa. Outro texto de grande repercussão é o projeto de lei 4.302/98, que propõe a regulamentação da terceirização por meio do aumento do tempo contratual do trabalho temporário. Porém, não há movimentação no andamento do texto desde 2011. As informações são do jornal Valor Econômico.

Terceirização 2
Caberá aos ministros do Supremo Tribunal Federal determinar os rumos de um dos temas trabalhistas mais problemáticos para as empresas: a terceirização. A corte, pela primeira vez, julgará dois recursos sobre a questão e deverá definir se as companhias podem terceirizar sua atividade principal. A notícia trouxe aos empresários a esperança de reverter uma batalha que têm perdido há tempos na Justiça do Trabalho. Como não há uma lei específica que regulamente o tema, a interpretação sobre o que pode ou não ser terceirizado tem sido regulamentado por decisões e súmulas do Tribunal Superior do Trabalho, que tem uma posição rígida sobre a questão. A corte não admite que a atividade-fim seja terceirizada. Grande parte das decisões são contrárias às empresas, que têm sido condenadas a indenizações milionárias em razão de ações civis públicas propostas pelo Ministério Público do Trabalho. Um dos casos que chegaram ao Supremo é da Cenibra, empresa do setor de celulose que responde a uma ação, de 2006. A empresa perdeu em todas as instâncias trabalhistas e foi condenada em R$ 2 milhões. As informações são do jornal Valor Econômico.

Promotor investigado
O Ministério Público de São Paulo obteve autorização para quebrar o sigilo financeiro de um dos próprios promotores, Roberto Senise Lisboa, de Defesa do Consumidor. Ele é alvo de dois procedimentos de natureza cível e criminal, na Procuradoria-Geral de Justiça. Segundo relato feito pela ex-mulher do promotor, Lisboa teria vendido o arquivamento de processos e acordos para empresas e fundações que deveria investigar. A suspeita é de que ele tenha acumulado R$ 700 mil. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Revista Consultor Jurídico, 23 de julho de 2014, 10h46

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