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Liberdade provisória

23 manifestantes presos no Rio de Janeiro conseguem Habeas Corpus

O desembargador Siro Darlan, da 7ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, concedeu, na tarde desta quarta-feira (23/7), liberdade provisória a 23 ativistas que acusados do crime de associação criminosa. Eles tiveram pedido de prisão preventiva decretado na última sexta-feira, às vésperas de uma manifestação marcada para a final da Copa do Mundo.

“Estou convicto de que não é necessária a prisão. Mas apliquei algumas medidas cautelares, como não se ausentar da cidade e comparecer regularmente à Justiça. Também mandei recolher os 23 passaportes”, disse o desembargador ao jornal O Globo. Os acusados, agora, poderão aguardar o julgamento em liberdade.

Na manhã desta quarta-feira (23), Siro Darlan havia criticado os advogados por terem entrado com vinte pedidos de liberdade simultaneamente. Para ele, a medida impedia a celeridade necessária para analisar os documentos. Segundo o desembargador, cada pedido tinha no mínimo 30 páginas. O magistrado informou que já pediu informações do processo ao juiz Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau, da 27ª Vara Criminal, que tem cinco dias para dar as respostas.

Darlan já havia concedido, na semana passada, HC para 13 de 19 pessoas que estavam com a prisão temporária decretada pela Justiça. Na ocasião, a liberdade só não tinha sido estendida à ativista Elisa Quadros, a Sininho, e a outros dois acusados porque, em seguida, o juiz Itabaiana decretou a prisão preventiva de todos os 23 denunciados por atos criminosos durante manifestações. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-RJ.

Processo 0035621-68.2014.8.19.0000

Revista Consultor Jurídico, 23 de julho de 2014, 21h06

Comentários de leitores

32 comentários

Ramiro. (Advogado Autônomo)

Observador.. (Economista)

Muito interessante o seu escrito. Dá até para pensar que certos atos são propositais para fingir algo, pretendendo um resultado oposto.

Reinterada consideração pelo Debatedor

hammer eduardo (Consultor)

Meu caro Dr.Pintar , as vezes a cabeça esquenta e os dedos aceleram mais do que deveriam no teclado porem quando existe um clima de cordialidade prevalecendo sobre os detalhes , tudo se acerta no final . Fique aqui com meu cordial cumprimento tambem.

A Globonews agora a tarde esta plantada no complexo de Gericinó onde estão "guardados" sininho e provavelmente seus discipulos da confraria do "amor fraterno". Tivemos neste assunto uma aula magna que tomou dezenas de laudas de um assunto que se mostrou mais complexo do que se imaginava.
De qualquer maneira , acho uma desgastante e desnecessaria desmoralização adicional para a Justiça este verdadeiro joguinho do "Eu prendo , Voce solta" , e com direito a replay.
Realmente estamos vivendo tempos cada vez mais perigosos em que a banalização ostensiva da violencia caiu definitivamente no gosto de certos setores de nossa População , sempre muito burrinha e alienada e que não aproveita chances como a que teremos no final do ano para mudar os DESgovernantes. Esta semana tambem apareceu aquele furo de reportagem do Fantastico com os "puliças" militares levando os trombadinhas para aulas de vôo livre no Sumaré sem a asa delta.........Não adianta o Secretario Beltrame vir para a tv compungido explicar o inexplicavel de sempre , continuamos sem policia que na pratica de pouco ajuda e as vezes é mais bandida que os proprios bandidos , este é mais um caso , depois teremos outro , e mais outro e la nave vá. Triste fim do meu amado Rio de Janeiro , melhor seria entregar a administração da Cidade outrora maravilhosa para o pessoal do Hammas que é "do ramo".
Cordial boa noite a Todos .

Comentários sobre a revogação da prisão preventiva XIV

Alessandro Gutman (Advogado Autônomo - Criminal)

§ 4o No caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas, o juiz, de ofício ou mediante requerimento do Ministério Público, de seu assistente ou do querelante, poderá substituir a medida, impor outra em cumulação, ou, em último caso, decretar a prisão preventiva (art. 312, parágrafo único). (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 5o O juiz poderá revogar a medida cautelar ou substituí-la quando verificar a falta de motivo para que subsista, bem como voltar a decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 6o A prisão preventiva será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar (art. 319). (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

Fica bem claro que o juiz somente poderá decretar a prisão preventiva se não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar (art. 282, §6º). No caso de descumprimento, o juiz poderá decreta outra medida, cumulá-la com outras medidas cautelares e, EM ÚLTIMO CASO, decretar a prisão preventiva.
A prisão é exceção e não a regra. Não se permite mais no Brasil a prisão como primeira medida, mas sim como ultima ratio.
Eu creio que como o Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito Titular da 27º Vara Criminal da Comarca do Rio de Janeiro não individualizou as condutas dos acusados, não fundamentou adequadamente a necessidade e adequação da medida excepcional, o decreto prisional perdeu seu objeto. A medida foi carecedora de razoabilidade e adequação para assegurar o regular trâmite processual penal. Assim, fica clara a razão para revogação da prisão preventiva. A decisão do Excelentíssimo Senhor Desembargador Siro Darlan foi justa e dentro do que se exige de um Estado Democrático de Direito.

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