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Paradoxo da Corte

Nova arbitragem preserva autonomia da vontade do consumidor

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Acaba de ser aprovado pela Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 7.108/2014, que secundou, com uma única alteração, o projeto que passou pelo Senado Federal (PLS 406/2013), conservando, de um modo geral, a estrutura da vitoriosa Lei de Arbitragem em vigor.

Cumpre observar que o texto legal projetado constitui o resultado de anteprojeto elaborado pela comissão de juristas, criada em novembro de 2012 pelo Senado e presidida pelo ilustre ministro do Superior Tribunal de Justiça Luís Felipe Salomão que se empenhou pessoalmente para que o respectivo processo legislativo tivesse tramitação acelerada.

Vale lembrar que três vertentes governaram as alterações propostas, quais sejam: a) ampliação subjetiva e objetiva da incidência da arbitragem; b) maior liberdade das partes na indicação dos árbitros; e c) delimitação da atividade do juiz togado até a instituição da arbitragem.

Assim, pelo aludido projeto, além de outras importantes modificações pontuais, em prol do aperfeiçoamento do instituto, no que se refere à ampliação objetiva da arbitragem, esta também poderá ser empregada para dirimir conflitos no âmbito das relações de consumo.

Com efeito, dispõe o artigo 4º:

§ 2º - Nos contratos de adesão a cláusula compromissória só terá eficácia se for redigida em negrito ou em documento apartado.

§ 3º - Na relação de consumo estabelecida por meio de contrato de adesão, a cláusula compromissória só terá eficácia se o aderente tomar a iniciativa de instituir a arbitragem, ou concordar, expressamente, com a sua instituição.

Diante da clareza da redação sugerida, resulta mais do que evidente que a arbitragem, em tais situações, é condicionada exclusivamente à autonomia da vontade do consumidor, ou seja, a arbitragem somente será deflagrada se o consumidor escolher tal via ou se anuir, de forma explícita, à sua instauração.

O processo arbitral, desse modo, passa a ser mais uma alternativa à disposição do consumidor, não podendo jamais ser concebida como ameaça aos seus direitos! É dizer: quanto mais rico for o instrumental para a tutela dos direitos, mais aperfeiçoado é o respectivo ordenamento jurídico.

Relembro que este alargamento da arbitragem, implicativo de maior proteção e defesa do consumidor, obteve consenso unânime entre os componentes da referida Comissão de Juristas, que agora vem prestigiado pelo Congresso Nacional.

Não se deve ter qualquer receio, pois, de inclusão da cláusula de arbitragem em contratos de adesão, regendo relação de consumo, uma vez que sempre caberá ao consumidor ditar a última palavra.

Descortina-se assim importante caminho legal para que o consumidor possa encontrar solução mais rápida e eficiente para a satisfação de seu direito, sobretudo naquelas situações nas quais o objeto do litígio ostenta significativo valor econômico.

José Rogério Cruz e Tucci é advogado. Ex-presidente da Associação dos Advogados de São Paulo. Diretor e Professor Titular da Faculdade de Direito da USP.

Revista Consultor Jurídico, 22 de julho de 2014, 8h00

Comentários de leitores

6 comentários

QUANTO a TEORIA, na prática, É OUTRA!

Citoyen (Advogado Sócio de Escritório - Empresarial)

Dou razão aos críticos. Em relação de consumo, NÃO HÁ, sequer, de se cogitar de MANIFESTAÇÃO LIVRE de VONTADE. A submissão do CONSUMIDOR é total e absoluta. De um lado, ele é BOMBARDEADO através da mídia, sobre as VANTAGENS e a DIGNIFICAÇÃO de POSSUIR um determinado BEM. De outro lado, no momento em que, POTENCIALMENTE, está atingindo o SELETO grupo dos que TÊM aquele BEM, ele está submisso e frágil. Não há o que se discutir, porque o aspecto psicológico NÃO É JURÍDICO, é HUMANO e é EVIDENTE. Lei feita por JURISTAS, ADVOGADOS EMPRESARIAIS e IDEALISTAS, a LEI, efetivamente, NÃO TEM LEGITIMIDADE, na medida em que o FATO de sua elaboração ter sido capitaneado por JURISTAS de RENOME. Assim, isto lhe dá, eventualmente, a segurança de uma BOA REDAÇÃO. Apenas! Mas o FATO é que, se trouxermos o Artigo 112, do Código Civil, à mesa, veremos que a DECLARAÇÃO de VONTADE do CONSUMIDOR, na RELAÇÃO de CONSUMO, JAMAIS ATENDERÁ MAIS à INTENÇÃO expressa na DECLARAÇÃO de VONTADE, mas MUITO MAIS ao SENTIDO LITERAL da LINGUAGEM da MÍDIA. Repito aqui o que afirmei há poucos dias, comentando outro trabalho belíssimo de um Emérito Professor: os Mestres do Direito, os Professores e os Magistrados, viajando AO REDOR de SEU ESCRITÓRIO, numa paródia à obra de ROMAN ROLAND, esquecem-se de olhar à janela, e VER o MUNDO PASSAR e RODAR. E o MUNDO, de fato, gira em torno dos SLOGANS, dos FLASHES de ÊXITO e VITÓRIA, que envolvem os CONSUMIDORES e os TORNAM SUBMISSOS e SUBMETIDOS às PRESSÕES do TER o que as ELITES TÊM, para que ele possa ser visto NUM PATAMAR SUPERIOR. A LEGITIMIDADE deste tipo de NORMA só surge, como afirmou alguém nos comentários realizados, QUANDO a DEMANDA pela ARBITRAGEM surgir dos MEIOS que SUSTENTAM os CONSUMIDORES ou dos próprios CONSUMIDORES.

Discordo totalmente do texto aprovado

Velotta (Advogado Autônomo - Civil)

Em que pese, a capacidade do ilustre jurista e dos membros da comissão, discordo totalmente da aplicação da arbitragem nos contratos de adesão, conforme a redação que foi aprovada.
Pela minha experiência na advocacia privada, vivenciando várias situações de conflito nos contratos de adesão, entendo que o texto aprovado poderá ser usado pelas grandes empresas nos contratos de adesão, com uma cláusula por exemplo fazendo constar que o aderente leu integralmente o contrato e declara de maneira explícita que concorda com a arbritagem, sem saber direito do que se trata e possibilitando desta forma mais uma artimanha das grandes empresas.
Basta verificarmos os constantes abusos das empresas de telefonia, banda larga e dos bancos.

Icaro Beserra Velotta - advogado e conciliador no cejusc-2a instância.

Caro Professor, não somos idiotas!

Simone Andrea (Procurador do Município)

Não somos idiotas a ponto de crer que somente se a "iniciativa" for do consumidor a arbitragem será obrigatória. Ora, basta o fornecedor condicionar a venda do produto ou prestação do serviço à assinatura da cláusula infame. A famigerada lei, ILEGÍTIMA em sua origem e fases, posto que JAMAIS resultou de aspiração popular, proporciona a todas as empresas a possibilidade de imporem a arbitragem sempre. Autor do PL: Sen. Renan Calheiros (dispensa apresentações). PL elaborado por quem? Por uma Comissão de "Juristas" na qual figuravam, exclusivamente, advogados de empresas, e NENHUM representante dos consumidores, nem dos trabalhadores, e nenhum advogado público (o PL se mete a possibilitar a arbitragem nas relações de trabalho e nos contratos celebrados pela Administração); Comissão essa formada por pessoas escolhidas sem critério democrático ou transparência nenhuma, algumas, sem experiência reconhecida ou expertise na área, como Roberta Maria Rangel, que integrou a Comissão por ser esposa do Min. Dias Toffoli (case-se com um homem poderoso, mulher não deve ter luz própria neztepaiz ). Cadê a OAB, o Dr. Marcus, para se mobilizar contra esse PL que não representa o povo em nada, pelo contrário, é uma traição das mais atrozes? Vai ficar do lado das empresas, do capital, apenas, e contra a cidadania? Mais: para quem não se lembra, as reuniões dessa famigerada Comissão foram todas a portas FECHADAS, em pleno... Congresso Nacional. E, pior: com a concordância da Mina. Ellen Gracie, aposentada do STF. O Presidente do Uruguai está errado: a RFB não é, de fato, um Estado Democrático de Direito.

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