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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta segunda-feira

Com tramitação acelerada no Congresso Nacional, onde foi aprovado na Câmara dos Deputados esta semana, o projeto de lei que permite o uso da arbitragem para relações de consumo e trabalhistas enfrenta oposição no Ministério da Justiça, que vai sugerir o veto a parte do texto por entender que os direitos do consumidor vão ficar comprometidos. "Quando você assina um contrato de adesão, como o das empresas de telefonia, planos de saúde e bancos, não são discutidas as cláusulas. Ou você aceita o contrato todo ou não adere ao serviço", diz Juliana Pereira, titular da Secretaria Nacional do Consumidor, do Ministério da Justiça. "A inclusão de cláusulas de arbitragem nesses contratos é abusiva porque a parte mais frágil, que é o consumidor, não tem como negociar." As informações são do jornal Valor Econômico.


Atos criminosos
O relatório final do inquérito da Polícia Civil sobre atos de violência em manifestações mostra que o grupo investigado tem uma hierarquia rígida. Há comissões voltadas para o planejamento de ataques, confecção e distribuição de bombas, coquetéis molotov e ouriços (peças feitas com pedaços de vergalhões), que seriam lançados nas ruas para ferir PMs e furar os pneus das patrulhas. O documento do inquérito — que resultou na operação firewall — levou a Justiça a decretar a prisão preventiva de 23 pessoas. As informações são do jornal O Globo.


Manifestantes investigados
A ativista Elisa Quadros Pinto Sanzi, a Sininho, uma das 23 pessoas acusadas de formação de quadrilha pelo Ministério Público do Rio de Janeiro, incitou manifestantes, de acordo com a denúncia, a incendiar o prédio da Câmara Municipal do Rio durante protesto em 2013, e a queimar um ônibus em outra manifestação no ano passado, segundo o promotor Luís Otávio Lopes. Ainda de acordo com o promotor, outra denunciada, a advogada Eloísa Samy Santiago, “inicialmente juntou-se aos demais no exercício de sua atividade, tendo, após, desvirtuado sua conduta e passado a participar ativamente dos atos violentos, inclusive passando instruções aos ocasionais participantes”. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.



Eleições 2014
O comitê de campanha da presidente Dilma Rousseff (PT) à reeleição estuda a possibilidade de mover uma ação judicial por improbidade administrativa contra o candidato do PSDB à Presidência, Aécio Neves, por causa da construção do aeroporto do município de Cláudio (MG). De acordo com a coordenação jurídica da campanha, a decisão será tomada nesta segunda-feira (21/7). As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Revista íntima
Grupos feministas e entidades de defesa dos direitos humanos publicarão, nos próximos dias, um manifesto pedindo ao governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, que sancione o projeto de lei que acaba com a revista íntima nos 160 presídios do estado. Entre os 20 autores do documento estão o Comitê Latino-Americano e do Caribe para a Defesa dos Direitos da Mulher e o Núcleo de Promoção e Defesa dos Direitos da Mulher da Defensoria Pública. As inspeções são consideradas invasivas e vexatórias. Alckmin estuda que medida irá tomar e põe como entrave o preço dos aparelhos que poderiam substituir a revista manual. Segundo ele, custam em torno de R$ 500 mil. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Recolhimentos de Cofins
Uma corretora e administradora de seguros obteve na Justiça Federal liminar que permite o recolhimento de 3% de Cofins — e não de 4%, como exige a Receita Federal. A decisão segue entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Em Mandado de Segurança preventivo, a corretora alegou que, por meio do Ato Declaratório Interpretativo RFB 17/2011, a Receita Federal passou a equiparar, de forma genérica, as corretoras de seguros com as sociedades seguradoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários e agentes autônomos de seguros privados, deixando de diferenciar as atividades com base em uma interpretação literal da legislação tributária. A argumentação da corretora foi aceita pelo juiz substituto da 1ª Vara Federal de Osasco, Rodiner Roncada, que destacou na decisão entendimento do STJ favorável à aplicação da alíquota de 3%. As informações são do jornal Valor Econômico.

Revista Consultor Jurídico, 21 de julho de 2014, 10h52

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