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Direitos ameaçados

Estratégia do Ministério da Justiça de desjudicializar conflitos causa polêmica

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No início de julho, a Secretaria da Reforma do Judiciário, do Ministério da Justiça, lançou uma nova tentativa de baixar o volume de ações que entra na Justiça anualmente. A Estratégia Nacional de Não Judicialização prevê, por exemplo, que os maiores causadores de processos judiciais — como instituições financeiras e operadoras de telefonia — promovam acordos de cooperação para solução de controvérsias pela negociação, via conciliação ou mediação, com o mínimo de intervenção judicial — e, por tabela, de advogados — possível. Elogiada, mas também temida, a ideia causa polêmica. Para alguns especialistas, a falta de um advogado pode comprometer direitos. Outros dizem ainda que os 92 milhões de processos atualmente no Judiciário não são culpa apenas das partes. A Justiça também tem grande parcela de responsabilidade.

É o que pensa, por exemplo, o desembargador do Tribunal de Justiça do Paraná Roberto Portugal Bacellar. Ao elogiar a iniciativa do Enajud, ele lembra de uma advertência de Jeremy Bentham (1748-1832), filósofo e jurista inglês que diz que a "imperfeição da Justiça gera, a princípio, o terror; depois, a corrupção; e, por fim, a queda de qualquer regime". 

Na opinião de Bacellar, ocorreu uma contradição evidente. O Poder Judiciário lutou pelo acesso à Justiça — para não delegar, não perder poder — e hoje justifica o fato de não fazer justiça por causa do amplo acesso à ela. 

Para embasar seu raciocínio, Bacellar lista o movimento de acesso ao Judiciário que começou há algumas décadas. Imaginava-se, segundo ele, a partir de 1965, quatro ondas de acesso à Justiça: a primeira para oferecer advogados aos pobres, com serviços de assistência judiciária; a segunda, destinada à proteção dos intereses difusos — meio ambiente e consumidor, por exemplo —; a terceira, para dar novos enfoques e múltiplas alternativas de acesso à Justiça; e a quarta tinha a inovação de trabahar a perceção e a crença na Justiça pelos próprios profissionais que trabalham no sistema.

"Já são 90 milhões de processos estocados e, a cada ano, mais 28 milhões ingressam. A estratégia [Enajud] é necessária e, por isso, defendo-a a fim de que tenhamos no Brasil uma quinta onda de acesso à Justiça, que tenha como foco a visão do jurisdicionado, do povo, do consumidor da Justiça, que precisa de uma solução rápida e efetiva", avalia.

Sua visão de acesso à Justiça, no entanto, prevê não uma sentença judicial apenas, mas uma solução adequada dentro ou fora do Judiciário. Para ele, esse acesso deve ser medido pela correspondência mais próxima que houver entre a qualidada esperada pelo cidadão e a experimentada. "Sou totalmente favorável a soluções alternativas, extrajudiciais, administrativas. O Poder Judiciário deve estar sempre à disposição do cidadão para quando houver abuso, lesão ou ameaça de lesão a direitos."

Catalisador de solução
Porém, por dispensar a presença de um advogado na resolução de conflitos, parte da classe discorda dessa estratégia. Para o advogado Eduardo Vital Chaves, do escritório Rayes & Fagundes Advogados Associados, a iniciativa é "louvável", mas questionável do ponto de vista prático. "A garantia de que o cidadão comum não será privado de recorrer ao Poder Judiciário, caso assim prefira, é essencial. Não se pode fazer com que o cidadão seja obrigado a passar por essa tentativa extrajudicial de solução de conflito", explica.

Chaves diz, ainda, que há um temor por parte dos advogados de que haja uma pressão e até mesmo imposição do modelo. Ele lembra que o atual presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador José Renato Nalini, já havia tentado uma medida similar para incentivar a mediação extrajudicial, mas enfrentou resistência.

Para o advogado, há também muita desconfiança da população quanto à eficácia dessas soluções, não só pela incipiência dos meios alternativos, mas também pela falta de comprometimento com as decisões, principalmente dos setores mais demandados, como o poder público, os bancos e as empresas de telecomunicações.

"Por isso a necessidade de participação ativa de advogados, ainda que como mediadores, para que possam orientar e resguardar os próprios envolvidos, evitando uma pressão indevida pelo uso ‘obrigatório’ de tais ferramentas."

O criminalista Guilherme San Juan Araujo, do escritório San Juan Araujo Advogados, vê a proposta como "excepcional". Ele enaltece o trabalho feito pelo ex-secretário de Reforma do Judiciário, Flávio Caetano, um dos responsáveis pela Enajud. Mas ressalva a importância de manter o advogado dentro dos procedimentos. "A possibilidade da Justiça restaurativa cresce no mundo todo como um desafio para os tempos modernos. Mas é importante a presença do defensor de cada parte, pois o advogado é indispensável à administração da Justiça, conforme estabelece o artigo 133 da Constituição Federal."

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 21 de julho de 2014, 10h24

Comentários de leitores

9 comentários

Erro, desvirtuamento ou vontade de agredir a magistratura

Agnaldo Rodrigues Pereira (Juiz Estadual de 1ª. Instância)

Após a leitura do comentário da Dra. Procuradora, não dá para saber se foi erro, desvirtuamento ou, simplesmente, vontade de agredir a Magistratura.
Passei no concurso público, trabalho como qualquer outro, vivo e sustento a minha família com o fruto do meu labor!
Se existem juízes em Brasília com as características postas pela comentarista, desconheço, já trabalho há mais de 700 km de distância, não desfruto de carro oficial e tampouco sou “barão” ou tenho “capangas”!
Cabe a doutora não ser omissa e/ou conivente, “dando nome” aos bois, possibilitando que as Corregedorias e/ou o CNJ tomem as providências!
Sobre a questão da prévia conciliação, o Poder Público em 99% dos casos não admite conciliação. A fala da comentarista deve ser em razão da sua atuação profissional. Mas, público e notório que 90% das ações de alimentos, divórcios, etc..., findam na 1ª audiência, via conciliação.
Inclusive, CONVIDO a Doutra a vir conhecer a CENTRAL DE CONCILIAÇÕES DE BELO HORIZONTE e conferir, in loco, a sua contribuição para agilização da prestação jurisdicional e restabelecimento da paz social entre os divorciandos, seus filhos e demais familiares.
No mais, foi dito que “...o legislativo, em consonância com o executivo, deve criar alternativas e opções para a resolução amigável de conflitos, ASSEGURANDO-SE, sempre, a ORIENTAÇÃO DOS DEFENSORES/ADVOGADOS!”.
SMJ., as alternativas, partindo dos representantes do povo (que são os parlamentares) podem vir, inclusive, através de EMENDA CONSTITUCIONAL!
Lamenta-se que questões desta natureza não possam ser debatidas sem ofensas e, pior, que o CIDADÃO Magistrado, apenas por exercer tal cargo, não possa externar as opiniões e contribuir para um debate rico e salutar, sob pena de ser achincalhado profissionalmente!

Acesso à Justiça e fim dos direitos

Simone Andrea (Procurador do Município)

Art. 5º, inc. XXXV da Constituição da República: "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;" Ver um juiz defender que a lei institua conciliação obrigatória, em frontal deserespeito à Constituição, é o fim dos tempos. Mas num país em que magistrado impedido julga escândalo de corrupção, e seus pares e o Procurador Geral da República não fazem nada, não me surpreende. Juízes, em Brasília, mostram o que há (não tão) por baixo (assim) da toga: ao invés de trabalharem exercendo a jurisdição (foi para isso que prestaram concurso), preferem as mordomias de um carro oficial com motorista boçal, como assessores no STF, no CNJ. Moro num flat em Brasília e os piores e mais frequentes responsáveis por barulho pela manhã são os barões de toga e seus capangas, que estacionam os carros oficiais em local proibido, recusam-se a sair e ainda agridem verbalmente quem os fotografa. E falo de pessoas conduzindo veículos do STF, do CNJ. Os juízes, como princesinhas da Disney, beneficiários dessa mordomia feudal, são responsáveis, sim, pela boçalidade e pelo desrespeito ao semelhante perpetrados por seus subordinados (quase sempre terceirizados que JAMAIS deveriam exercer função pública). Muitas vezes, eles, juízes, falam alto e se comportam como se estivessem num botequim de quinta, e não na via pública; como se fossem taverneiros, ou salteadores, e não juízes. Essa é a cara da magistratura nacional (claro que há exceções, mas os juízes de verdade pagam pelo mal que os impostores fazem): despreparada, despreza os direitos dos semelhantes, age como se tivesse privilégios (que não tem), defende a manutenção e expansão desses privilégios inaceitáveis e contrários à República, só exige mais dinheiro e menos trabalho.

Empurrando com a barriga

Eududu (Advogado Autônomo)

Resumindo: O Poder Judiciário não dá conta da demanda (há muito tempo), apesar de dispor de cada vez mais funcionários (e cada vez mais qualificados) selecionados com todo o rigor do concurso público. Sua ineficiência é flagrante e agora querem culpar as partes litigantes e os advogados.
Estão negando a prestação jurisdicional devida aos cidadãos porque não dão conta do serviço e não querem mais julgar as demandas, ao invés disso, ficam alardeando as vantagens de uma conciliação.
Além disso, na prática, fazem uma ameaças veladas: "Se não conciliar, o processo demora"... "todos perdem"... "a parte intransigente pode sofrer um 'revés' e ser condenada"... etc.
Isso de ficar praticamente obrigando a conciliação é nefasto, visto que quem deseja um pronunciamento judicial sobre determinada matéria, na maioria das vezes já esgotou todas as possibilidades de conciliar. O sujeito quer a sentença judicial que decida a lide, o que é direito seu.
Se isso dá muito trabalho para o judiciário, é feio ou fora de moda, não é culpa do jurisdicionado.
Agora ficam os servidores públicos do judiciário rezando para todos conciliarem e livrarem os pobres servidores de cumprirem seu dever legal - fazer um processo tramitar normalmente - que é o trabalho que escolheram fazer e para o qual ganham o (bom) salário pago por todos nós.
Impor a conciliação, velada ou explicitamente, é empurrar com a barriga... É a falência da nossa Justiça.
Por enquanto o judiciário estimula a conciliação. Quando estiver atolado em conciliações, estimulará a auto tutela? Salve-se quem puder.

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