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Código do processo

Processo eletrônico tem polêmicas por causa dos atos feitos em dias não úteis

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O presente artigo se faz pertinente tendo em vista a aberração processual que tem ocorrido nos processos vigentes, sobre a égide da Lei do Processo Eletrônico (Lei 11.419/2006), porquanto alguns magistrados têm entendido pela intempestividade dos atos processuais não praticados em dias não úteis.

Os §§ 3º e 4º do artigo 4º da Lei de Processo Eletrônico (Lei 11.419/2006), preveem que se considera “como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico” e “os prazos processuais terão início no primeiro dia útil que seguir ao considerado como data da publicação”.

Considera-se, em verdade, como o dia da publicação, a data em que a parte tenha efetivamente tomado ciência do ato proferido, seja por meio de audiência ou por meio da intimação eletrônica, consoante dispõe o §1º do artigo 5º da lei supra, o qual dispõe que "considerar-se-á realizada a intimação no dia em que o intimando efetivar a consulta eletrônica ao teor da intimação, certificando-se nos autos a sua realização".

Nestes moldes, supondo a disponibilização de uma decisão numa terça-feira, considera-se como data de publicação quarta-feira, iniciando-se a contagem do prazo no dia seguinte, isto é, numa quinta-feira.

Caso estejamos diante de um prazo de Recurso Inominado, de 10 (dez) dias, conforme disposto no artigo 42 da Lei dos Juizados Especiais (Lei n. 9.099/1995) e, tendo a sentença sido publicada em uma quarta-feira, iniciamos a contagem do prazo recursal no dia seguinte, ou seja, na quinta-feira, findando-se no sábado.

Todavia, sabe-se que sábado e domingo não são dias úteis, isto é, não há trabalho forense nos fóruns. Assim, caso um termo inicial ou final de prazo caia em dia não útil, o mesmo é prorrogado para o primeiro dia útil seguinte.

Aliás, neste mesmo sentido, o Código de Processo Civil (Lei 5.869/1973), em seu artigo 172 estabelece que, os atos processuais realizar-se-ão em dias úteis, das seis às dezoito horas.

Já o artigo 184, do mesmo diploma, disciplina a contagem dos prazos, que serão computados, excluindo o dia do começo e incluindo o do vencimento. O § 1º ainda prevê que será prorrogado o prazo até o primeiro dia útil se o vencimento cair em feriado, for determinado o fechamento do fórum ou o expediente forense for encerrado antes da hora normal.

Insta trazer a baila, o posicionamento similar constante na decisão de relatoria do Ministro Jorge Mussi, ao julgar o Agravo de Instrumento 919.453/RS (2007/0133624-2)[1], na qual descreve que disponibilizada a decisão no dia 16.2.2007, sexta-feira, considera-se como data de publicação o dia 21.2.2007, quarta-feira, iniciando-se a contagem do prazo recursal no dia seguinte, 22.2.2007, encerrando no dia 3.3.2007, sábado. O recurso foi interposto no primeiro dia útil seguinte, 5.3.2007, tempestivo, portanto.”(grifei)

Note-se que, no caso acima mencionado, o Relator Ministro Jorge Mussi entendeu que uma vez disponibilizada a decisão no dia 16/02/2007, sexta-feira, considera-se como data de publicação o dia 21/02/2007, quarta-feira, iniciando-se a contagem do prazo recursal no dia seguinte, 22/02/2007, encerrando no dia 03/03/2007, sábado. Porém, o recurso foi interposto no primeiro dia útil seguinte, 05/03/2007, entendendo, portanto, pela tempestividade do recurso.

Todavia, tal posicionamento não tem sido adotado por alguns magistrados, que sequer conhecem do recurso interposto, porquanto entendem pela ausência do pressuposto de admissibilidade, qual seja: tempestividade.

Observa-se, dessa forma, que o entendimento desses magistrados fere cabalmente o posicionamento do STJ, que se posiciona pela prorrogação do prazo final para o primeiro dia útil seguinte, caso caia em dia não útil.

Embora os litígios, regidos pela Lei 9.099/95, em sua grande maioria tramitem por meio de processo eletrônico, o juiz não pode simplesmente ignorar os preceitos estabelecidos pelo Código de Processo Civil.

O § 1º do artigo 10 da Lei 11.419/2006 prevê que “quando o ato processual tiver que ser praticado em determinado prazo, por meio de petição eletrônica, serão considerados tempestivos os efetivados até as 24 (vinte e quatro) horas do último dia.”

Pois bem, ainda que haja norma prevendo a tempestividade de atos processuais nos processos eletrônicos, tal norma é completamente omissa quando se trata de prazos finais em dias não úteis.

Nesta senda, em não havendo previsão legal na Lei 11.419/2006 acerca dos atos processuais a serem praticados nos processos eletrônicos em dias não úteis, deverá o julgador se valer da regra estabelecida no Código de Processo Civil, de aplicação imediata, e não simplesmente não conhecer do recurso como tem ocorrido.

Frise-se que o § 1º do artigo 10 da Lei 11.419/2006 se restringe a normatizar os atos processuais que devem ser praticados até as 24 (vinte e quatro) horas do último dia, por meio de petição eletrônica, sem qualquer especificação acerca da abrangência dos dias não úteis para contagem desse prazo.

Logo, e na melhor forma do direito, imperiosa se faz a aplicação dos ditames do Código de Processo Civil, que estabelece a prorrogação do último dia do prazo para o primeiro dia útil seguinte caso caia em dia não útil, respeitando-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça.


[1] AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI Nº 11.419/2006. DECISÃO VEICULADA NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO. DATA DE PUBLICAÇÃO: PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE À DISPONIBILIZAÇÃO. SÚMULA Nº 182/STJ. NAPLICABILIDADE QUANDO INFIRMADO O FUNDAMENTO DO PROVIMENTO AGRAVADO. DECISÃO MANTIDA. 1. A Lei nº 11.419/2006 estabelece no seu artigo 4º, § 3º, que "considera-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico". 2. Infirmado o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial, afasta-se a aplicação da Súmula nº 182 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no Ag nº 919.453/RS, Relator o Ministro JORGE MUSSI , DJe 25/8/2008).

 é advogada no escritório Mascarenhas Barbosa & Advogados Associados, pós-graduada em Processo Civil pela PUC-SP.

Revista Consultor Jurídico, 21 de julho de 2014, 7h25

Comentários de leitores

5 comentários

Res.CNJ 185: a "consumação da intimação" será no 1º dia útil

Angela Haussmann (Defensor Público Estadual)

A Res. CNJ 185/2013 (implanta o PJe) traz expressamente que a "consumação da intimação" será o próximo dia útil, fazendo remição ao art. 5º, § 2º, da Lei n. 11.419/2006 sem distinguir se em caso de publicação pelo Diário Oficial ou inserção no portal próprio do tribunal.

Minha preliminar de tempestividade já está enorme e vai ficando cada vez maior, com transcrições das normas dos parágrafo único do art.240, e §2º do art.184, do CPC, artigos 1º, 2º e 5º da Lei 11.419, esta Res do CNJ para o PJe (que está sendo implantado no TJRJ), e mil explicações, inclusive sobre a assinatura digital, outro tormento, pois no RJ há uma incompatibilidade entre os sistemas do TJRJ e do STJ, pelo menos é a versão oficiosa (é o que se lê em certidões nos autos) para o problema, ao que se acresce que nos tribunais superiores a intimação é pelo D.O., e pessoal por mandado (listinha) aos que tenham tal prerrogativa, ou seja, desconhecem totalmente o que seja um portal de intimações e como se deve dar a contagem dos prazos. Some a tal situação a circunstância de que são assessores que predeterminam as situações, e o cenário é desastroso. Ai só PP ao CNJ.

RESOLUÇÃO DO CNJ 185 DE 18/12/2013:
Art. 21. Para efeito da contagem do prazo de 10 (dez) dias corridos de que trata o art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, no sistema PJe:
I – o dia inicial da contagem é o dia seguinte ao da disponibilização do ato de comunicação no sistema, independentemente de esse dia ser, ou não, de expediente no órgão comunicante;
II – o dia da consumação da intimação ou comunicação é o décimo dia a partir do dia inicial, caso seja de expediente judiciário, ou o primeiro dia útil seguinte, conforme previsto no art. 5º, § 2º, da Lei n. 11.419, de 19 de dezembro de 2006.

Faltou citar as decisões

J. Renato Freitas (Advogado Sócio de Escritório - Criminal)

O assunto é preocupante por demais, mas a não identificação do(s) magistrado(s) que vêm julgando nesse sentido (sem, necessariamente, significar uma vendetta pessoal, mas para dar concretude ao fato) e, principalmente, do teor de suas decisões, deixou um vazio no artigo.

Motivo de preocupação.

AlexandrePontieri (Advogado Sócio de Escritório)

Parabéns pelo artigo! Isso é motivo de preocupação a todos nós que advogamos com processos eletrônicos.

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