Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Benefício indenizatório

Vale-transporte pago em dinheiro não tem natureza salarial, diz TRT-3

Embora o decreto que regulamenta a concessão de vale-transporte proíba que o benefício seja substituído por dinheiro, o repasse feito em espécie continua tendo natureza indenizatória, e não salarial. Assim entendeu a 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) ao afastar sentença que obrigava uma transportadora a integrar o valor do vale na remuneração de um ex-funcionário.

O juízo de primeira instância havia declarado a natureza salarial da verba, mas a empresa recorreu. Para o desembargador Júlio Bernardo do Carmo, relator do caso, o pagamento em dinheiro não é suficiente para modificar a natureza indenizatória do vale-transporte. Segundo ele, a determinação legal tem apenas o objetivo de evitar o desvio da finalidade do benefício, sendo preciso analisar o caso concreto para saber se o benefício deve ser considerado parte do salário.

O relator disse que, na situação examinada, ficou evidente que o repasse era destinado para reembolsar gastos com o deslocamento diário para ida e retorno ao trabalho. Ainda segundo ele, não há como alterar a natureza jurídica indenizatória do vale-transporte sem previsão legal ou convencional nesse sentido. A tese foi seguida por unanimidade. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRT-3.

Clique aqui para ler o acórdão.

Processo: 0002290-72.2012.5.03.0029

Revista Consultor Jurídico, 19 de julho de 2014, 14h00

Comentários de leitores

1 comentário

Paulo Cesar Martins - Advogado

P.C.Martins (Advogado Autônomo - Civil)

Já passou da hora de revogar essa lei do vale transporte, que assim como os demais "benefícios", só servem para engordar os cofres das empresas de transporte, do governo e dos agiotas que os negociam livremente essas moedas paralelas. Deixem as empresas destacarem o benefício nos holerites, paguem em moeda corrente, sem incidências de impostos e acabem de vez com essa e outras hipocrisias que só complicam a vida dos cidadãos brasileiros.

Comentários encerrados em 27/07/2014.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.