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Crédito usufruído

Empréstimo de banco não é nulo se correntista saca mais do que recebe

O correntista que faz reiterados saques mensais de valores superiores ao seu salário não pode anular a concessão de crédito com o argumento de que não contratou o serviço. Com esse entendimento, a 2ª Câmara de Direito Comercial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina determinou que um servidor municipal deve pagar empréstimo recebido de uma instituição bancária na capital catarinense. A decisão foi unânime.

O cliente queria que a Justiça declarasse a nulidade do negócio, com a justificativa de que não contratou nenhum empréstimo e que o limite de crédito disponibilizado pelo banco não era condizente com a modalidade de conta-salário. O autor cobrava ainda a devolução em dobro do valor que pagou ao banco pela dívida e indenização por danos morais, alegando "pressão psicológica" ao ser informado de que sua conta seria cancelada se não pagasse o valor devido.

O pedido já havia sido negado em primeira instância, mas ele recorreu. Para o relator do processo no TJ-SC, desembargador Luiz Fernando Boller, os autos mostram que o servidor usufruiu os valores recebidos, retirando por vários meses montante superior ao seu salário. 

"Se fraude houve na negociação originária levada a efeito junto a terminal de autoatendimento, tal fato não pode ser imputado à instituição financeira, especialmente porque a transação foi perfectibilizada através da utilização do cartão eletrônico do correntista, em favor de quem, aliás, foi creditada a respectiva importância, inexistindo qualquer indício de que os saques mensais tenham sido por outra pessoa aproveitados", disse o relator. O autor é obrigado a pagar custas e honorários. Com informações da Assessoria de Comunicação do TJ-SC.

Clique aqui para ler o acórdão.

2013.080894-9 

Revista Consultor Jurídico, 19 de julho de 2014, 16h42

Comentários de leitores

3 comentários

Litigância de má-fé deveria sofrer as sanções legais. (1)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

De acordo com a notícia, o sujeito recebia ‘X’ por mês em sua conta bancária, mas sacava, “sponte sua”, ‘Y’ maior que ‘X’. Esse saque somente se afigura possível se ele tiver alguma espécie de crédito rotativo a sua disposição concedido pelo respectivo banco.
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A aceitação do crédito rotativo, em tese, exigiria anuência do sujeito, isto é, sua expressa manifestação de vontade.
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Contudo, o ato de sacar um valor ‘Y’ maior que ‘X’, isto é, sacar mais do que recebera e estava disponível em sua conta enquanto saldo positivo, implica utilizar recursos que não lhe pertencem e deixar a conta com saldo negativo. Essa prática corresponde à anuência tácita da contratação do crédito que o banco disponibilizou para a pessoa. Logo, tem o dever de restituir com os encargos correspondentes.
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Pensar o contrário, isto é, que a pessoa pudesse sacar mais do que tinha por direito próprio e ainda não restituir o que não lhe pertencia com os acréscimos inerentes à utilização do crédito implicaria admitir que alguém possa usar coisa alheia como própria sem nenhuma consequência.
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Pois bem. A meu aviso, tal situação envolve responsabilidade civil e criminal. No âmbito civil dois princípios estariam violados: um de direito objetivo, outro de direito adjetivo. No plano do Direito Civil, a ética negocial (comumente chamada de boa-fé objetiva) veda o ato contraditório (“nemo potest venire contra factum proprium”), de modo que o prestatário não pode alegar que não sabia da existência do crédito rotativo colocado a sua disposição, pois sabia quanto era seu saldo por direito próprio, mas sacou mais que isso. (CONTINUA)...

Litigância de má-fé deveria sofrer as sanções legais. (2)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

(CONTINUAÇÃO)... No campo do Direito Processual Civil, ninguém pode alegar a própria torpeza (“nemo admittitur propriam turpitudinem allegare”), de sorte que o prestatário não pode alegar em seu favor que utilizou mais do que tinha por direito próprio por ignorância ou porque pensava tratar-se de uma liberalidade do banco, cuja atividade social é justamente a realocação de recursos por meio de empréstimos feneratícios, isto é, remunerados, a juros.
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Decorre que o processo não pode ser utilizado para alcançar fins espúrios, como é o de eximir-se da restituição do valor do crédito utilizado com os devidos acréscimos. Se estes são aplicados conforme a lei ou não é outra questão. Mas a intenção de não restituir é ilícita, porque a lei proíbe o enriquecimento sem causa.
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Daí a conclusão de que a pretensão de não restituir e ainda obter repetição pelo dobro do valor restituído afigura-se verdadeira aventura jurídica, pois traduz o anelo de usar o processo para alcançar um fim triplamente ilícito: o de usar coisa alheia como própria, o de não restituir a coisa alheia utilizada como própria, e o de haver repetição em dobro da coisa restituída. Nenhuma dessas pretensões tem cabimento, mas estão todas elas embutidas na pretensão aviada na demanda noticiada.
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No plano criminal, a utilização de coisa alheia como própria constitui delito de estelionato. No caso noticiado, o dolo parece estar configurado, pelo menos em tese, a partir da utilização do que não é próprio associada à intenção de não restituir que se infere da propositura da ação civil.
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(CONTINUA)...

Litigância de má-fé deveria sofrer as sanções legais. (3)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

(CONTINUAÇÃO)...
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O que impressiona é um advogado, profissional do direito que presta juramento ético de não patrocinar causas destituídas de qualquer fundamento, aceitar esse tipo de aventura jurídica e com isso render ensejo à utilização do processo para alcançar um fim ilícito, como é o enriquecimento sem causa.
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Feitas essas considerações, penso que a decisão do TJSC só pecou em um aspecto: deveria ter aplicado ao autor da demanda condenação exemplar e enérgica por litigância de má-fé na forma prescrita pelo art. 18, “caput” § 2º, do CPC, impondo-lhe o pagamento da multa de 1% e indenização por danos presumidos na proporção máxima admitida de 20%, além das custas e de honorários advocatícios. Destarte, asseguraria que inibição de recidiva.
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(a) Sérgio Niemeyer
Advogado – Mestre em Direito pela USP – sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br

Comentários encerrados em 27/07/2014.
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