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Norma inconstitucional

Receita Federal não pode quebrar sigilo fiscal de advogados em Rondônia

A Justiça Federal de Rondônia declarou a inconstitucionalidade incidental de dispositivos legais que permitem a quebra de sigilo fiscal de cidadãos contribuintes por parte de autoridades fazendárias. Trata-se da Lei Complementar 105/2001 e da Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil 807/2007. O Mandado de Segurança foi proposto pela Ordem dos Advogados do Brasil de Rondônia.

O juiz federal substituto da 2ª Vara, Flávio Fraga e Silva, concedeu na segurança o direito dos advogados e das sociedades de advogados com registro na OAB-RO de não terem seu sigilo bancário quebrado diretamente pela autoridade fiscal, nem de sofrer os efeitos de referida Instrução Normativa, quanto ao envio de informações protegidas pelo sigilo bancário (movimentações financeiras) à Receita Federal do Brasil.

Em sua decisão, o juiz explicou que a quebra de sigilo necessita de uma decisão judicial fundamentada, sob pena de invalidade. "Assim, não cabe a legitimação de outorga de poder a qualquer órgão estatal para que passe a desempenhar atribuição exclusiva do Poder Judiciário, sob pena de violação dos princípios do juiz natural, duplo grau de jurisdição, independência e autonomia dos poderes e da inafastabilidade do controle jurisdicional", registrou o juiz.

O juiz deu razão ainda ao argumento apresentado pela OAB-RO de que o Supremo Tribunal Federal já declarou, em sede de repercussão geral, ser inconstitucional disposição legal que autoriza órgão de administração o acesso a informações protegidas por sigilo constitucional sem ordem judicial.

“A invasão da intimidade e da vida privada, mediante a violação das informações dos cidadãos brasileiros constitui odiosa afronta aos princípios constitucionais básicos, sobretudo aos direitos e garantias fundamentais”, disse o presidente da OAB-RO, Andrey Cavalcante.

Membro consultor da Comissão de Direito Tributário do Conselho Federal da OAB, o advogado tributarista Breno de Paula, designado pela OAB-RO para ajuizar a medida judicial, afirmou que "a gravidade dos fatos e a necessidade de preservar a integridade da Constituição Federal, justiticaram a atuação do Conselho Estadual da Ordem dos Advogados do Brasil que cumpriu suas finalidades institucionais de defesa do Estado Democrático de Direito, conforme o disposto no artigo 44 da Lei 8.906/94.” Com informações das Assessorias de Imprensa da OAB e da OAB-RO.

Clique aqui para ler a decisão.

Revista Consultor Jurídico, 18 de julho de 2014, 20h21

Comentários de leitores

3 comentários

Todos empregam os mesmo métodos, mas...

alvarojr (Advogado Autônomo - Consumidor)

A alternância de poder por si só tem um efeito inibidor em relação a medidas que oprimam e subjuguem o cidadão.
Se o partido que detém o poder puder contar com a segurança de vencer as próximas eleições independente das ações nefastas que pratique contra a cidadania então só poderemos esperar mais e mais dessas ações.
A CPMF foi criada no governo FHC e Lula nunca escondeu sua insatisfação com a derrota da prorrogação desse tributo no Senado. As críticas que o PT fazia à CPMF foram "convenientemente" esquecidas.
A oposição venezuelana costuma usar uma fala que, salvo engano, é atribuída a Simón Bolívar nas suas críticas ao regime:"Quando o governante permanece muito tempo no poder acostuma-se a mandar e o povo se acostuma a obedecer".
O PT está acostumado a mandar e não se conforma que boa parte da população não acate seus comandos passivamente (são a "elite branca", o "PIG", os "pessimistas", os "coxinhas"...).
O Judiciário, por pior que seja a sua letargia, afastou a emenda do calote e deu ganho de causa a diversos poupadores que tiveram rendimentos expurgados nos planos econômicos Bresser, Verão, Collor e Collor II.
A questão dos planos econômicos só não foi decidida de uma vez por todas porque a Procuradoria-Geral do Banco Central superestima as perdas que o setor financeiro teria com o julgamento da questão.
O próprio ex-economista chefe da Febraban, Roberto Luís Troster, desmentiu as estimativas do Bacen. Os cálculos do Idec são muito mais realistas.
E nessa questão dos expurgos inflacionários, PT e PSDB estão juntinhos. São "farinha do mesmo saco", ambos ávidos por captar doações eleitorais de grandes doadores em potencial.
Álvaro Paulino César Júnior
OAB/MG 123.168

Letargia repugnante para reconhecer o óbvio ululante! (1)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Para que não fiquem dúvidas, considero a decisão um marco importante para a garantia dos direitos fundamentais da pessoa.
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Porém, se se considerar que a Lei Complementar 105 é de 2001, então, força convir que essa corajosa decisão chega com nada menos do que 13 anos de atraso.
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Desde sua edição, não só eu, como diversos outros advogados sustentam a inconstitucionalidade da norma que autoriza a quebra do sigilo das pessoas pela Receita Federal sem o devido processo legal.
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Vale lembrar, a LC 105/2001 é obra do governo FHC, do PSDB.
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Não quero com isso polemizar sobre o viés político, ou comparar os governos FHC, Lula e Dilma. Minha intenção é apenas apresentar um dado para comparação e auxílio no processo de decisão de cada um, pois o fato da LC 105/2001, para mim, demonstra que não importa quem esteja no poder, nem qual o partido que detém a hegemonia no momento. Todos, invariavelmente, empregam os mesmos métodos para oprimir e subjugar o indivíduo ao arrepio das garantias constitucionais, e para alcançar esse desiderato, contam com a conivência complacente do Poder Judiciário, que demora uma eternidade para declarar a inconstitucionalidade de normas fragorosa e escandalosamente inconstitucionais e não poderiam produzir qualquer efeito jurídico desde sua promulgação.
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Foi assim também por ocasião do Plano Collor, que pegou a todos de surpresa e congelou o dinheiro de todo mundo, ou seja, provocou uma incisão inefável jamais vista em qualquer outro momento da história recente do país sobre o patrimônio financeiro das pessoas. E o Poder Judiciário levou décadas para pronunciar a inconstitucionalidade daquelas normas, quando essa declaração já não tinha mais qualquer utilidade prática para rechaçar o ato inconstitucional.
(CONTINUA)...

Letargia repugnante para reconhecer o óbvio ululante! (2)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

(CONTINUAÇÃO)...
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Por mais que eu consinta em que um processo seja naturalmente lento, nos casos, contudo, como esse ora noticiado, em que a matéria é exclusivamente de direito, como invariavelmente são as declarações de inconstitucionalidade, nada justifica essa letargia o Poder Judiciário. Só quem ganha com isso é aquele que tira proveito do ato inconstitucional durante o tempo de demora até que sobrevenha o pronunciamento judicial definitivo.
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Uma lástima que provoca grave fissura no Estado de Democrático de Direito. Mas a verdade é que Rui Barbosa já vaticinava que o Judiciário tem um viés fazendário, o que significa ter uma inclinação para favorecer sempre que puder ao Estado e à Fazenda Pública, pois, afinal, também o Judiciário é parte do Estado e depende do superávit da Fazenda Pública para seu bom funcionamento, de modo que seus julgados sofrem influência dos próprios interesses institucionais, o que em última análise se traduz em julgamentos em causa própria, ainda que indiretamente, e é preciso uma força moral muito grande nos órgãos jurisdicionais para não se deixarem influenciar dessa maneira, e eu não acredito que isso possa haver, pelo menos não num país como o nosso.
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(a) Sérgio Niemeyer
Advogado – Mestre em Direito pela USP – sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br

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