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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta sexta-feira

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro aceitou, nesta quinta-feira (17/7), a denúncia apresentada pelo Ministério Público contra o ex-diretor da área internacional da Petrobras, Jorge Luiz Zelada, e outras oito pessoas, entre elas executivos da estatal e da construtora Norberto Odebrecht. De acordo com a denúncia, o ex-diretor e seus auxiliares fraudaram uma licitação para favorecer a construtora com um contrato de prestação de serviços no valor de US$ 825 milhões. O processo tramita na 27ª Vara Criminal do Rio. As informações são do jornal O Estado de S.Paulo.


Mesbla
Após 15 anos de espera, 1.494 ex-funcionários da Mesbla Lojas de Departamentos S.A., falida em 1999, começam a receber parte dos créditos trabalhistas, que somam de R$ 19,1 milhões. Serão rateados R$ 17,8 milhões. Do total, R$ 8,9 milhões foram obtidos com a transferência de ativos das lojas Mappin, rede que também faliu em 1999. As lojas pertenciam ao mesmo dono, o empresário Ricardo Mansur. As informações são do jornal Valor Econômico.


Moradias
A Prefeitura de São Paulo recebeu cobrança da Defensoria Pública do Estado para dar mais transparência à lista de espera por moradia, segundo a coluna da jornalista Mônica Bergamo, na Folha de S.Paulo. O pedido do Núcleo de Habitação e Urbanismo é para que sejam disponibilizados na internet detalhes dos processos de inscrição e entrega de unidades da Companhia Metropolitana de Habitação (Cohab). A Secretaria Municipal de Habitação informou que pediu ampliação do prazo para 180 dias.


Plágio
Decisão do juiz Rogério Marrone de Castro Sampaio, da 27ª Vara Cível de São Paulo, condenou o SBT a pagar R$ 350 mil à Record por danos morais, sob acusação de plágio. O quadro "Jogo do Amor", exibido pelo programa Domingo Legal, do SBT, é acusado de ser uma cópia do "Jogo da Afinidade", seção do programa "Tudo é Possível", registrado no Inpi, segundo coluna de Cristina Padiglione no jornal O Estado de S.Paulo.


Acordo de leniência
Em texto opinativo no jornal O Estado de S.Paulo, Mauro Grinberg, que é ex-conselheiro do Cade, presidente do Instituto Brasileiro de Estudos de Concorrência, Consumo e Comércio Internacional (Ibrac) e sócio da Grinberg e Cordovil Advogados, afirma que a grande arma de combate aos cartéis, utilizada em quase todo o mundo, é hoje o acordo de leniência. Em outro assunto, ele aponta que as empresas deveriam implantar programas de compliance para criar meios de educação interna para indicar aos funcionários seus limites e formas de agir.


Garotinho
Com multas que já chegam a quase R$ 1 milhão, o deputado federal Anthony Garotinho (PR-RJ) foi novamente notificado, na manhã de quarta-feira (16/7), pelo Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ). A decisão diz que ele e sua mulher, a prefeita de Campos Rosinha Garotinho (PR), terão que suspender a distribuição de prêmios e brindes no programa “Fala, Garotinho”, veiculado na rádio Manchete, sob pena de multa diária de R$ 100 mil. A juíza Daniela Barbosa de Souza, coordenadora estadual da fiscalização, destacou a “fragilidade econômica” dos ouvintes do programa e os gastos com uma “quantidade gigantesca de brindes”. Apesar de o horário ocupado pelo programa na emissora ser pago, ele não tem patrocinadores ou intervalos comerciais. As informações são do jornal O Globo.


OPINIÃO

Porte de drogas
Em editorial, o jornal O Estado de S.Paulo aponta uma divergência de entendimento entre o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal. Ao julgar pedido de Habeas Corpus impetrado por um homem preso em flagrante com quatro porções de cocaína, que alegou serem para consumo próprio, a 6ª Turma do STJ negou o recurso e voltou afirmar que o princípio da insignificância não se aplica aos crimes relacionados a drogas. O editorial afirma que a decisão mostra que o STJ tem esse assunto como matéria pacificada, mas o mesmo não ocorre no STF, onde alguns ministros defendem o chamado "modelo de Justiça terapêutica" e consideram válida a aplicação do princípio da insignificância aos crimes relacionados a drogas. O editorial defende que esses debates em nada contribuem para coibir os crescentes malefícios das drogas nas escolas e lares.

Revista Consultor Jurídico, 18 de julho de 2014, 10h52

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