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Disputa em Sergipe

Legislativo pode escolher conselheiro do TCE em votação secreta, diz STF

A Constituição de Sergipe não ofende a Constituição Federal ao definir que o nome de conselheiros para o Tribunal de Contas do Estado seja indicado pela Assembleia Legislativa em votação secreta. Foi o que definiu nesta quinta-feira (17/7) o ministro Ricardo Lewandowski, presidente interino do Supremo Tribunal Federal, ao suspender liminar que impedia a eleição de uma nova conselheira para o TCE-SE, em 2012.

O deputado estadual Belivaldo Chagas Silva (PSB) tentou impedir na Justiça a nomeação da então colega Susana Maria Fontes Azevedo (PSC), indicada pelo Legislativo de Sergipe. Sua principal alegação foi a inconstitucionalidade da votação secreta para o cargo de conselheiro do TCE quando a indicação couber à Assembleia Legislativa. Ele havia conseguido barrar a nomeação, mas o ministro Lewandowski suspendeu a medida em janeiro deste ano.

Ele aceitou os argumentos da Assembleia Legislativa e avaliou que, quando o Congresso escolhe novos membros para o Tribunal de Contas da União, não há norma fixada na Constituição Federal — o voto secreto é estipulado apenas quando o Senado precisa aprovar nomes indicados pelo presidente da República para o TCU.

“Entendo que, não tendo a Constituição Federal estabelecido expressamente a forma de votação para os indicados ao Tribunal de Contas pelo próprio Legislativo, o escrutínio secreto não afronta o texto constitucional, uma vez que é o mesmo tipo de votação utilizado para aprovar os conselheiros indicados pelo chefe do Executivo”, afirmou. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

SL 756

Revista Consultor Jurídico, 18 de julho de 2014, 9h03

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