Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Agente público

Vínculo de emprego entre militar e empresa privada é legítimo

É legítimo o reconhecimento de relação de emprego entre policial militar e empresa privada, independentemente de eventual penalidade disciplinar prevista no Estatuto do Policial Militar. Com esse entendimento, a 4 ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o vínculo de um bombeiro militar com um posto de combustíveis, onde ele atuava como segurança.

O processo chegou ao TST após recurso do segurança contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ), que considerou haver incompatibilidade entre a condição de agente público (bombeiro militar) e o reconhecimento de vínculo com empresa privada.

De acordo com o TRT-1, esse tipo de prestação de serviços é vista pelos próprios militares como complementar à função originária, prestando serviços na iniciativa privada nos dias em que estão em folga da atividade pública. Sobre isso, a corte destacou que, se a lei prevê o trabalho do policial ou bombeiro em escala de revezamento, é porque se entende que há necessidade físico-psicológica de um período maior de descanso para que o profissional possa desenvolver bem suas atividades.

Em sua decisão, a relatora do recurso no TST, ministra Maria de Assis Calsing, afirmou que o acórdão do TRT estava em conflito com a jurisprudência do TST. De acordo com Súmula 386, o reconhecimento da relação de emprego é legítima. Com informações da assessoria de imprensa do TST.

Processo 847-71.2011.5.01.0031

Revista Consultor Jurídico, 17 de julho de 2014, 15h41

Comentários de leitores

2 comentários

vinculo empregaticio

silveira (Consultor)

olha esta materia um juiz que não observou a sumula e levou a acao ao tst, isto é gastar o nosso impostos e milhares de folhas de papel detonando arvores senhores prestem atenção nas ja decididas acodes

vinculo de emprego

silveira (Consultor)

este é mais um problema para os impostos do cidadão, um policial ao morrer fazendo bico , em geral a família do policial não receberá o seguro da policia, pois estava fazendo bico , se acontecer processe quem o contratou, esta gente deve receber um salário melhor , pra não ter que fazer bico por ex uma carga horária de 8 horas como todo cidadão,direito de greve , pois é um peso como qualquer outro que depende de salário. Além de estar tomando o emprego de um segurança regular. se um cara deste morre o estado paga pela pensai da viuva e tem que contratar outro policial, quem paga? nós

pior é tal lei delegada, que o estado ou município patamais por HE , as não contrata mais policial!˜˜˜˜

Comentários encerrados em 25/07/2014.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.