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Emenda à Constituição

Comissão do Senado aprova projeto que dificulta a criação de novos partidos

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado aprovou nesta quarta-feira (16/7) a Proposta de Emenda à Constituição 58/13, que aumenta o número mínimo de assinaturas de eleitores exigidas para a criação de um partido político. O texto segue para o plenário da casa, onde passará por cinco sessões de discussão e será votada em dois turnos.

A proposta estabelece que a criação de uma sigla dependerá do apoio de eleitores em número equivalente a, pelo menos, 1% do eleitorado nacional, o que hoje corresponde a cerca de 1,3 milhão de apoiadores. Pelas regras atuais, a exigência é de 0,5% dos votos válidos, o que corresponde a cerca de 500 mil pessoas. De acordo com o autor do projeto, senador Valdir Raupp (PMDB-RO), a medida é necessária para assegurar respaldo popular para novas agremiações partidárias.

A PEC estabelece ainda que os apoiadores do novo partido devem ser eleitores de pelo menos 18 estados, incluindo o Distrito Federal, com ao menos um em cada região. Prevê também que as assinaturas de apoio correspondam a, no mínimo, 0,3% dos eleitores de cada estado.

Atualmente, a exigência de apoio se limita a apenas cinco estados, com um mínimo de 0,1% do eleitorado em cada um deles. Para Raupp, essa norma é insuficiente para que o partido político tenha caráter nacional.

Para o especialista em Direito Eleitoral e sócio do escritório Leite, Tosto e Barros Advogados, Eduardo Nobre, a proposta é válida, mas não irá solucionar as questões envolvendo as siglas. “Acredito que essa é uma das medidas que devemos tomar em uma futura e ampla reforma política. Os problemas em torno do tema partidos políticos são muito maiores do que apenas os critérios para constituição de novas agremiações. Devemos reavaliar essa quantidade de partidos e as questões que envolvem cláusulas de desempenho também. A medida proposta é inegavelmente válida e necessária, porém não suficiente.”

Segundo o vice-presidente do Instituto dos Advogados de São Paulo (Iasp), Paulo Henrique dos Santos Lucon, o projeto é positivo porque o partido já inicia sua trajetória com maior representatividade. Ele, no entanto, alerta que um dos graves problemas no cenário político atual diz respeito às legendas de aluguel; partidos que apoiam outros ao sabor de interesses momentâneos. "Há muitos partidos políticos e, com isso, perde-se a sua substância, que é representar parcela da população a partir de um conjunto de ideias e ações”.

Ele explica que há um movimento para melhor disciplinar a existência dos partidos. Lucon classifica também como positiva a proibição da transferência da maior parte do fundo partidário e do tempo de propaganda política no rádio e na televisão para legendas que não participaram da última eleição nacional.

Revista Consultor Jurídico, 17 de julho de 2014, 15h15

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