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Improbidade administrativa

Prefeito é condenado por fraudar licitação de fornecimento de merenda escolar

Criar situação emergencial para dispensar licitação e contratar empresa que tem como sócio um familiar configuram improbidade administrativa. Por essas razão, a 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou o prefeito de Saltinho, Claudemir Francisco Torina (PDT), por fraudar licitação para fornecimento de merenda escolar. Segundo a decisão, ele terá de pagar multa equivalente a dez vezes o seu salário e ainda teve os direitos políticos suspensos por três anos.

Na Ação Civil Pública, a Promotoria acusou Torina de fraudar a licitação ao contratar diretamente uma empresa que tem como sócio um parente do político. Afirmou ainda que a administração criou situação emergencial e limitou os valores dos alimentos comprados ao teto legal para justificar a dispensa do certame. O pedido foi negado pela juíza Heloisa Margara da Silva Alcantara, de Piracicaba e o Ministério Público recorreu ao TJ-SP.

Segundo o relator da ação, desembargador Marcelo Berthe, embora não se tenha comprovado dano ao erário ou superfaturamento nos contratos celebrados, o prefeito infringiu a legislação. “Nenhuma dúvida paira sobre o ato ímprobo do agente que não se utilizou de certame licitatório para a contratação de empresa quando esta é imposta pela ordem jurídica, uma vez que ele violou a lei e atentou contra os princípios da moralidade e, especialmente, portanto o da legalidade”, escreveu.

Para sustentar sua decisão, Berthe cita os artigos 9, 10 e 11 da Lei 8.429/92, que tratam, respectivamente, sobre atos de improbidade administrativa que importam enriquecimento ilícito, causam prejuízo ao erário e atentam contra os princípios da administração pública. O desembargador acrescenta que “se agiu com dolo ou má-fé, não se sabe, já que a realidade dos autos não demonstrou. Entretanto, a culpa é evidente pela inobservância dos ditames da Lei 8.666/93”. Com informações da assessoria de imprensa do TJ-SP.

Clique aqui para ler o acórdão.
Processo 0005582-24.2012.8.26.0451

Revista Consultor Jurídico, 17 de julho de 2014, 21h07

Comentários de leitores

1 comentário

Emergência Fabricada !!!

Procurador do Ente Público (Procurador do Município)

Dentre as hipóteses de dispensa de licitação, esta é, sem dúvida, a que gera maiores problemas de aplicação, tendo em vista estar presente em praticamente em todas as hipóteses o caráter subjetivo.

Discute-se na doutrina e na jurisprudência sobre a validade de contratos com dispensa de licitação, decorrentes de situações de emergência ou calamidade, advindos da desídia, da negligência ou da inércia da Administração, caracterizando falta de planejamento adequado para tratar a execução dos serviços públicos.

Devem ser abominados, acertadamente, os casos em que se sabe quando se terá o término de determinado contrato, conhecendo-se, também, o tempo necessário para selecionar o futuro contratado (licitar), porém, não se inicia em tampo hábil, gerando situação em que se terá de contratar diretamente, sob pena de comprometer a saúde e a vida das pessoas. Ora, tais situações caracterizam a ilegal e repudiada “Emergência Ficta, Fabricada ou Maquinada”.

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