Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Protestos no Rio

Deputados pedem no CNJ punição a juiz que decretou prisão de ativistas

Por 

Quatro deputados federais fizeram uma Reclamação Disciplinar junto ao Conselho Nacional de Justiça contra o juiz Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau, da 27ª Vara Criminal da Cidade do Rio de Janeiro, que determinou a prisão preventiva de 26 ativistas — 19 foram realmente presos — no último sábado (12/7). O juiz justificou as detenções com a possibilidade de os investigados estarem envolvidos em uma manifestação que aconteceria no dia seguinte.

"Sem precedentes no regime democrático, o magistrado reclamado utilizou dos poderes conferidos ao Judiciário para, através de decreto de prisão, coibir supostas tentativas de práticas ilícitas que não tiveram sequer o início de ato preparatório algum. Foram prisões cautelares destinadas a reprimir delitos imaginários forjados pelos aparatos da repressão governamental", afirma trecho da reclamação assinada pelos deputados Jandira Feghali (PCdoB-RJ), Chico Alencar (Psol-RJ), Jean Wyllys (Psol0RJ) e Ivan Valente (Psol-SP).

De acordo com o documento, a falta de fundamentação que legitime as prisões mostram que a decisão teve como objetivo intimidar e reprimir com o Direito Criminal a liberdade de expressão. "No decreto não existem nomes ou fatos. Apenas a anomalia da ficção judicial criada a partir de suposições do autoritarismo", diz outro trecho.

Os parlamentares apontam ainda a falta de individualização da conduta, necessária para requisitar a prisão preventiva, e afirmam que o juiz não apresentou indícios que para motivar a prisão. "A leitura da decisão do magistrado reclamado revela uma arbitrariedade inaceitável. O ato agride o Estado Democrático e de Direito, além dos princípios do devido processo legal e da ampla defesa. As prisões constituem ato eminentemente político e criam perigoso precedente: a privação da liberdade individual passa a ser objeto de decisão fundada em previsões e no cálculo relativo ao interesse do poder executivo", complementam os deputados.

O documento indica ainda que houve violação às prerrogativas profissionais dos advogados defensores das pessoas presas. Os parlamentares narram que foi criada uma série de dificuldades para acesso ao teor das denúncias. "Toda a operação foi realizada de forma a impedir que os presos pudessem ser beneficiados pelo remédio do Habeas Corpus. Configurou-se assim mais uma ofensa ao texto constitucional: a impossibilidade de acesso à Justiça."

Os deputados pedem que o Conselho Nacional de Justiça abra um processo administrativo disciplinar contra o juiz e aplique as penalidades cabíveis. Além disso, pedem acesso à uma cópia integral do processo que resultou na ordem de prisão dos manifestantes.

A decisão do juiz Flávio Itabaiana está agitando o meio jurídico. Especialistas ouvidos pela revista Consultor Jurídico classificaram a decisão com um exercício de "futurologia". Segundo o jurista e professor Lenio Streck, "trata-se da versão jabuticaba do filme Minority Report, em que as pessoas eram presas antes do crime — o sistema detectava o crime antes de ele ser cometido. Só que o filme, com Tom Cruise, era ficção, mas os presos de forma antecipada [no Brasil] são reais".

Clique aqui para ler a íntegra da Reclamação Disciplinar.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 17 de julho de 2014, 16h42

Comentários de leitores

46 comentários

Postura justificadora

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Poderia sim, prezado Daniel André Köhler Berthold (Juiz Estadual de 1ª. Instância). Porém, creio que o balizamento constitucional da questão determina que quem deveria se adiantar a justificar e divulgar a decisão absurda em uma primeira análise é o próprio Judiciário, o que parece não ter sido feito até o momento. Óbvio que não é obrigação de nenhum juiz apregoar todas as suas decisões, mas um decisum polêmico como o aqui discutido é um caso especial, que deveria também receber um tratamento especial em matéria de publicidade e fundamentação. Não vi por parte do Judiciário ou da magistratura nenhuma postura justificadora, lembrando que em se tratando de juízes e Judiciário não basta ser honesto e transparente: é preciso também demonstrar honestidade e transparência.

Desisto da bola de cristal, mas quero ler a decisão

Daniel André Köhler Berthold (Juiz Estadual de 1ª. Instância)

Senhor Advogado Marcos Alves Pintar: Não é necessário que me consigam bola de cristal. Só quero, há dias, que publiquem a decisão, já que ela tem sido alvo de tantas críticas. Pode um operador do Direito dizer que uma decisão não teve fundamentação se nem sequer a leu? Não poderia estar a fundamentação exatamente nas partes não lidas?

Observador .. (Economista)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Fique absolutamente despreocupado em relação a mim. Certamente que entendi suas colocações e as respeito com a mesma devoção que destino às opiniões de todos os demais, mesmo quando são diversas das minhas posições e até quando vêm impregnadas de certo sarcasmo irônico ou mesmo de invectiva sutis. Não é o seu caso, por certo. Mas penso que o exercício da democracia é assim mesmo e temos de saber lidar com as críticas. Afinal, não somos os donos da verdade e nem sempre estamos na posse dela. A coisa mais difícil é alguém conseguir ofender-me num debate de ideias. Não por falta de tentativa dos meus detratores, mas porque não permito que suas investidas me atinjam. Admitir a ofensa seria tornar-me igual a eles. Mas isso, definitivamente, jamais acontecerá. O senhor goza da minha mais elevada admiração, porquanto sabe colocar seu ponto objetivamente, e mesmo quando dissente, o faz sem recorrer a ataques pessoais, o que é louvável. Sua honestidade intelectual é exemplar. Por fim, fique tranquilo e nunca pense que algum comentário que venha a fazer, mesmo quando o expuser de modo genérico, possa ser interpretado por mim como tendo-me como destinatário velado. Não faço esse tipo de interpretação, que é típica dos melindrados de plantão cujo limiar da autoestima é tão rasteiro que a qualquer dito tomam por ofensa pessoal ainda que não tenha sido assestado diretamente nele. O que fazer? Nada. Esses são patéticos, dignos da minha indulgência, paciência e piedade. Apraz-me saber que existe gente como o senhor, com consciência crítica e autorreflexiva, o que me dá a esperança de que nem tudo está perdido.
.
Cordiais saudações.
.
(a) Sérgio Niemeyer
Advogado – Mestre em Direito pela USP – sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br

Ver todos comentários

Comentários encerrados em 25/07/2014.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.