Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Exceção à regra

Deputado que recebe três “salários” tem bloqueio de 30% dos rendimentos

Por 

Embora o Código de Processo Civil considere impenhoráveis os salários, subsídios e benefícios recebidos por aposentadoria, é possível flexibilizar a regra quando o devedor tem “elevada renda mensal” e o bloqueio não o colocará em dificuldade financeira. Essa foi a tese adotada pela 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso para determinar a penhora de 30% dos rendimentos do deputado federal Júlio José de Campos (DEM-MT).

O deputado recebe três benefícios por mês, que em junho chegaram, somados, a R$ 85,6 mil: subsídio da Câmara dos Deputados (R$ 26,7 mil), pensão vitalícia paga pelo estado de Mato Grosso por ter sido governador (R$ 24,1 mil) e aposentadoria e auxílio pelo seu tempo como conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (R$ 34,8 mil). Os dados baseiam-se nos rendimentos brutos recebidos no mês passado, conforme os sistemas de transparência de cada um dos órgãos.

O valor penhorado deve ser usado para quitar uma dívida de R$ 422,2 mil, gerada a partir de cheques assinados por Campos (foto) em 2000. Ele havia contratado na época uma prestadora de serviços e dado cinco cheques pré-datados para o dono da empresa. O proprietário transferiu à ex-mulher todos os direitos que possuía sobre esses títulos, e foi ela quem procurou a Justiça quando o pagamento foi interrompido.

A Ação Monitória (para reconhecer o título) teve sentença favorável à autora em 2005, mas a defesa de Campos apresentou uma série de recursos. Em 2012, o Superior Tribunal de Justiça aplicou multa de 5% sobre o valor da causa, definindo os embargos como protelatórios. Após o caso transitar em julgado, a mulher entrou com Ação de Execução para concretizar o recebimento. O pedido de penhora foi negado em primeira instância, porque o juízo entendeu que seria incorreto afetar os rendimentos do político.

O advogado Breno Miranda, sócio do escritório Elarmin Miranda Advogados Associados, alegou então que a penhora de 30% de cada benefício não alcançaria parcela indispensável à subsistência de Campos, diante das suas diversas fontes de renda, e apontou que a ação principal tramita há 13 anos, sem efetiva execução. Para a desembargadora Cleuci Terezinha Chagas, relatora do caso, a doutrina e a jurisprudência já têm aceitado relativizar o dispositivo sobre a impenhorabilidade do salário.

No caso analisado, a magistrada avaliou que o valor cobrado não impediria o deputado de “manter com o seu próprio sustento e o de sua família”. “Não seria justo autorizar o funcionário público aposentado ou qualquer outro assalariado contrair dívidas, sabendo que o Judiciário não permitirá penhora sobre seus vencimentos, proventos, e/ou salário”, afirmou a relatora, seguida por unanimidade.

A decisão foi proferida em fevereiro deste ano e transitou em julgado em maio. Segundo Breno Miranda, os bloqueios já estão sendo feitos pelos órgãos que pagam os benefícios do deputado. Os valores devem ser transferidos para uma conta judicial e depois repassados à autora.

Serviço não feito
A revista Consultor Jurídico contatou o gabinete do deputado, mas não recebeu resposta às questões enviadas. Nos autos da Ação Monitória, ele disse que sustou o pagamento de quatro dos cinco cheques porque o serviço de prestações de serviços não havia sido cumprido devidamente pelo contratado. Alegou ainda que houve má-fé na transferência do título para a ex-mulher do dono da empresa, “para lograr êxito no recebimento total do valor do contrato”. O TJ-MT, no entanto, julgou que ele não conseguiu comprovar seus argumentos.

Clique aqui para ler o acórdão.

Agravo de Instrumento 104563/2013

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 17 de julho de 2014, 16h04

Comentários de leitores

4 comentários

Mais uma katchangada!

Gilbert R L Florêncio (Assessor Técnico)

O foco da matéria não é o quanto o deputado ganha ou quantos benefícios tem. O foco é a relativização da garantia de impenhorabilidade prevista em lei de clareza solar. Assim, o cerne da discussão está na busca pela resposta à indagação sobre ter ou não o Judiciário Estadual extrapolado ao decidir contra dispositivo de lei. Ora, a penhorabilidade de bens do devedor é a regra, de modo que as impenhorabilidades relacionadas no art. 649 do CPC são, exaustivamente (numerus clausus), as excepcionalidades que o Legislativo Federal entendeu por bem fazer e, como tal, não comportam relativização, ou estar-se-ia criando a exceção da exceção. No sistema da "common law" vige a máxima de que, ao julgar, "judge made law" (o juiz fez a lei). Entretanto, ainda que pesem sobre nós a súmulas e súmulas vinculantes, é preciso lembrar e deixar bem claro que não pertencemos a tal sistema. Nosso sistema é o da "civil law", no qual juiz justo não se confunde com juiz justiceiro. A justiça daqui não é a justiça dali, vale dizer, não há justiça em si, mas convenções sobre o justo e que, num regime democrático, é o que os legisladores dizem que é, já que são eles, e não os juízes, os detentores de voto e, como tais, os representantes do consenso de uma dada sociedade. Magistrados podem e devem interpretar a lei (em texto) para dela extrair a norma, que se concebe segundo critérios objetivos fornecidos pelo arcabouço jurídico e não segundo os subjetivismos do julgador acerca do que acha que é justo. Consequência dos achismos? Majoração da instabilidade das relações negociais em função de uma crescente incerteza jurídica em que cada cabeça tem uma sentença. Sugiro o início da campanha "Abaixo à katchanga!!!"

Enquanto isso...

Gustavo Moretti (Advogado Autônomo - Civil)

...os aposentados do RGPS amargam aposentadorias pífias, com valores mensais para sobreviver não viver, ainda que tenham contribuído pode décadas, com valores expressivos, para a manutenção da assistência social. A chegada da aposentadoria aterroriza a classe média, pois temerosa que a idade avançada seja fator de perda do emprego, restando então a aposentadoria. No período derradeiro da vida, quando mais precisam, têm que abrir mão de planos de saúde, compra de remédios, lazer...

Se fosse só isso ...

Luiz Gustavo Marques (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

O pior de tudo é que, muitas vezes, malgrado o altíssimo salário e benefícios recebidos pelos políticos, o que por si só seria um atentado contra a probidade administrativa, o mandatário ainda se embrenha para o lado da corrupção. Não digo que é o caso desse Deputado.
Mas acontece.

Ver todos comentários

Comentários encerrados em 25/07/2014.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.