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Direitos indisponíveis

Tribunal da Flórida manda advogado atuar em recurso contra a vontade do cliente

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Ninguém pode dispor do direito à vida. Foi com esse argumento que o tribunal superior da Flórida determinou que o advogado público Steven Bolotin atuasse em um recurso contra a vontade de seu cliente. Condenado à pena de morte por assassinato, James Robertson não queria representado em fase de recurso, porque queria ser executado. Como as regras da seccional da ABA (American Bar Association) determinam que o advogado deve representar a vontade de seu cliente, Bolotin foi à corte para pedir sua remoção do caso.

As dissidências entre os ministros do tribunal superior sobre os direitos do réu de não ser representado e, com isso, assegurar a execução da pena de morte foram fortes — em alguns pontos agressiva. No final, por 4 votos a 3, ordenaram ao advogado que permanecesse no caso, mesmo contra a vontade de seu cliente, porque os direitos que ele reclamava eram indisponíveis.

O advogado tentou, em sua petição, satisfazer a vontade do cliente. “Se um advogado é obrigado a buscar a anulação de uma sentença de pena de morte, quando seu cliente deseja inflexivelmente a confirmação da condenação, é uma ficção jurídica, na melhor das hipóteses, dizer que o advogado está atuando em nome do cliente ou defendendo seus interesses”, ele escreveu.

Robertson, que foi para a prisão aos 17 anos e já está preso há 34 anos, foi condenado à pena de morte, em 2012, por matar seu colega de cela, há quatro anos. Hoje, aos 51, quer que a execução da sentença coloque um ponto final em sua história. Mas a maioria dos ministros acredita que, entre outros problemas, a Justiça não pode garantir ao prisioneiro essa espécie de suicídio assistido pelo estado.

A Constituição da Flórida diz que é obrigatória a “revisão automática”, pelo tribunal superior do estado, de todas as sentenças de pena de morte. A corte deve se assegurar que a pena de morte “não foi imposta de forma arbitrária ou caprichosa”. Assim, a “validação do julgamento e da propriedade da pena de morte é examinada automaticamente e, portanto, não depende da aquiescência do réu sentenciado”, decidiu a maioria.

De acordo com o voto da maioria, a corte “requer o benefício de um procedimento contraditório, para garantir uma revisão significativa do julgamento e da sentença”. E requer ao atual defensor que prossiga com sua defesa diligente no recurso, para facilitar o cumprimento da missão da corte.

O advogado não vai violar qualquer preceito ético, quando é ordenado pelo tribunal para dar prosseguimento aos procedimentos legais e constitucionais, escreveram os ministros. Em voto separado, a ministra Barbara Pariente argumentou que as diretrizes das American Bar Association (não da seccional da Flórida) requerem que os advogados defendam seus clientes, independentemente de suas vontades.

“De acordo com o código de ética que governa a conduta dos advogados, o réu não é o capitão do navio, com relação às questões que devem ser levantadas em uma apelação”, ela escreveu. “Embora o advogado deva se consultar com o réu, o réu não tem o direito de determinar que questões devem ser levantadas durante uma apelação direta”, afirmou.

Tipicamente, o réu “exercita a autoridade suprema” sobre a “decisão fundamental” de entrar ou não com recurso. “Há quatro “decisões fundamentais” [nos EUA] que pertencem ao réu: se declarar culpado ou não, renunciar a um júri, testemunhar ou não a seu favor e entrar ou não com recurso. Porém, o sistema de pena de morte da Flórida exclui, explicitamente, essa decisão do escopo do réu sentenciado à pena de morte.

Em seu voto dissidente, a minoria argumentou que forçar Robertson a entrar com recurso contra a sentença de pena de morte infringe seus direitos. “Nada na Constituição da Flórida requer que os condenados à morte entrem com recurso contra a sentença”, escreveram os três ministros dissidentes, sustentando entendimentos exatamente contrários às da maioria.

Entrar ou não com recurso é uma das “decisões fundamentais” que os réus, em processos criminais, têm a autoridade suprema para tomar. Esse é um tema do sistema de pena de morte da Flórida, mas “não há nada na Constituição do estado que o prive desse direito”, escreveram.

“Um réu condenado à morte não pode ser privado dos direitos básicos que são garantidos a todos os réus em ações criminais. O advogado de defesa, nesse caso, foi colocado em uma posição ética insustentável, porque não foi permitido a Robertson renunciar a seu direito de apelação”, afirmaram.

Para a minoria, a maioria também negou ao réu o direito básico a um advogado que respeite as exigências do código de ética, segundo a qual “um advogado deve atuar de acordo com as decisões do cliente, no que se refere aos objetivos da representação”. A maioria, segundo o voto, não respeitou o direito do réu de ter um advogado que “siga os imperativos éticos”.

Clique aqui para ler a decisão, em inglês.

 é correspondente da revista Consultor Jurídico nos Estados Unidos.

Revista Consultor Jurídico, 16 de julho de 2014, 11h26

Comentários de leitores

3 comentários

Monopólio da violência pelo Estado

norbertomoritz (Estudante de Direito - Civil)

Me interessou o fato de que o direito à vida é indisponível para seu titular mas não para o Estado; visto que aquele não pode abrir mão da apelação que pode salvar sua vida, mas o Estado pode condená-lo e executá-lo. Assim a violência somente pode ser exercida pelo Estado, pois se o condenado pudesse abrir mão da apelação estaria decidindo sua própria morte, ou seja, teria exercido a decisão do uso da violência estatal contra sua própria pessoa e estaria assumindo uma competência que é exclusiva do Estado, ferindo o “Monopólio da violência pelo Estado”.
Neste caso mais do que uma indisponibilidade de direitos vejo uma forte coesão da instituição Estado visto que o monopólio da violência é seu fundamento.

Não são só advogados melhores...

Prætor (Outros)

Até os bandidos americanos são melhores que os nossos...

Outro mundo

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

A discussão só tem sentido mesmo nos EUA. Fosse aqui o defensor iria preparar uma petição no estilo "recorta e cola", consumindo 15 minutos, e ponto final.

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