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Noticiário jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta quarta-feira

Protesto em cartório
O governo de São Paulo pretende fazer o protesto em massa de todos os débitos de contribuintes em valores a partir de R$ 200. Com a medida, pretende recuperar pequenos créditos cuja cobrança por meio judicial não compensaria, como no caso das inúmeras dívidas relativas ao IPVA. A intenção da Procuradoria-Geral do Estado é a partir de setembro encaminhar 100 mil débitos por mês aos cartórios de protesto e em janeiro do ano que vem dobrar esse número. Com a medida, os nomes dos inadimplentes poderão ser inscritos em serviços de proteção ao crédito, como o Serasa. As informações são do jornal Valor Econômico.


Grandes devedores
A Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo (PGE-SP) pretende expandir, a partir de setembro, um bem-sucedido programa-piloto de recuperação fiscal iniciado no ano passado na região de Paulínia e que resultou no parcelamento e no pagamento de R$ 380 milhões. O projeto envolveu a investigação de grandes devedores e a obtenção na Justiça da indisponibilidade de bens deholdings e sócios dessas empresas, a partir do que se chama juridicamente de desconsideração da personalidade jurídica. As informações são jornal Valor Econômico.


A Justiça do Rio concedeu na terça-feira (15/7) liberdade provisória a 13 dos 19 ativistas presos em operação da Polícia Civil na véspera da final da Copa do Mundo. O desembargador Siro Darlan, da 7ª Câmara Criminal, aceitou pedido de Habeas Corpus apresentado pela defesa dos manifestantes. Na noite terça-feira (15/7) cerca de 500 manifestantes protestaram contra as detenções em frente ao Tribunal de Justiça do Rio. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Caos aéreo
A Justiça Federal de São Paulo condenou a União, Anac, Infraero, TAM, Gol e Avianca, entre outras empresas, a pagar indenização em razão do "caos aéreo" ocorrido no país em 2006. A indenização é de R$ 10 milhões, a ser dividida entre as condenadas e pago a um "fundo de reparação dos danos causados à sociedade", diz a sentença. A ação foi proposta por órgãos de defesa do consumidor. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Caso Pesseghini
A advogada Roselle Soglio, contratada pelos avós de Marcelo Pesseghini, disse que a Promotoria estuda reabrir as investigações. Roselle solicitou nova apuração com base em uma página do Facebook criada em homenagem aos Pesseghini antes que os corpos fossem encontrados. A família não acredita que o menino de 13 anos tenha matado os pais e os avós maternos e depois se matou. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Tiririca
A Justiça Eleitoral de São Paulo determinou às emissoras de rádio e TV na noite de terça-feira (15/7) que retirem do ar imediatamente a propaganda do site "bomnegocio.com" estrelada pelo deputado federal Tiririca (PR-SP). A decisão do juiz Cauduro Padin atende a uma representação do próprio PR. A medida busca prevenir a agremiação de uma eventual sanção da Justiça Eleitoral. As informações são do jornal O Estado de S.Paulo.


Alberto Youssef
A Justiça Federal decretou nova prisão preventiva do doleiro Alberto Youssef, alvo da operação lava jato, desta vez por lavagem de dinheiro de R$ 1,16 milhão do mensalão. A decisão foi tomada pelo juiz Fernando Moro, da Justiça Federal em Curitiba. Youssef está sob custódia desde março, quando a Justiça expediu uma primeira ordem de prisão contra ele. O juiz também decretou a prisão do doleiro Carlos Habib Chater, o "Zezé", e de mais dois envolvidos na trama de lavagem de dinheiro do mensalão, Carlos Alberto Pereira da Costa e Ediel Viana da Silva. Segundo denúncia do Ministério Público Federal os acusados teriam lavado "recursos criminosos" de titularidade do ex-deputado federal José Janene, líder do PP Câmara na época do mensalão. As informações são do jornal O Estado de S.Paulo.


Transferência de veículos
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio suspendeu os efeitos da lei estadual 6.723/2014, que obriga os cartórios a comunicar ao Detran-RJ sobre a transferência de propriedade de veículos, sem poder fazer qualquer cobrança ao usuário. A suspensão, por enquanto, é temporária. A data do julgamento do mérito da ação de representação por inconstitucionalidade movida pela Associação dos Notários e Registradores do Estado do Rio (Anoreg) ainda não foi definida. As informações são jornal O Globo.


OPINIÃO

Justiça Eleitoral
Em editorial do jornal O Estado de S.Paulo afirma que as instâncias superiores da Justiça Eleitoral ainda não conseguiram zerar o estoque de recursos impetrados por candidatos que participaram do pleito de 2012. Com uma eleição mais complexa, para deputado estadual, deputado federal, senador, governador e presidente, o jornal aponta que há um temor que o déficit de juízes dos TREs possa causar problemas mais graves.

Revista Consultor Jurídico, 16 de julho de 2014, 10h43

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