Consultor Jurídico

Artigos

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Sistema de recrutamento

Data de 16 de julho marca comemoração do Quinto Constitucional da Advocacia

Por 

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB) realizou em 25 de abril de 2014 o I Encontro Nacional de Magistrados do Quinto Constitucional da Advocacia, e o III Seminário “O Quinto Constitucional e Promoção da Justiça”. Na ocasião, além de empossada a Comissão Especial do Quinto Constitucional do CFOAB, também estiveram presentes Ministros dos Tribunais Superiores e Desembargadores de Tribunais Regionais Federais e do Trabalho, e de Tribunais Estaduais egressos do Quinto Constitucional da Advocacia.

Por sugestão do Ministro Antônio Carlos Ferreira, do STJ deliberou-se a criação do Dia Nacional do Quinto Constitucional. Ficou designada a data de 16 de julho de cada ano por coincidir com a promulgação da Constituição de 1934, a primeira da história brasileira a fixar o Instituto do recrutamento de magistrados pela via do Quinto.

Como vê 2014 marca os 80 anos do Quinto Constitucional.

Mesmo octogenário este sistema de recrutamento ainda parece incompreendido. Sofre severos ataques, especialmente corporativos. Muitos argumentam que falta ao sistema em questão uma comprovação “documental” de mérito jurídico, confundindo a aprovação em um exame escrito com a única forma de avaliação meritocrática. A avaliação de mérito não se faz exclusivamente por via de provas estanques (igualmente não imunes a severíssimas críticas, em especial qualitativas). Também se pode fazer seleção de mérito pela comprovação de requisitos que se podem colher da atuação profissional perene, na Advocacia ou no Ministério Público. Mas esse tema é longo demais para ser exaurido em texto desta natureza.

Não se pode esquecer que a composição de Tribunais pela via da cooptação direta no seio de algumas categorias profissionais específicas (Ministério Público e Advocacia) não é situação de todo desconhecida no mundo. Nos Estados Unidos, por exemplo, o chamado Merit System não é exatamente um “concurso”, mas um sistema de recrutamento por indicação, e a seleção leva em conta toda a carreira do selecionado e sua formação acadêmica.

Se o sistema brasileiro do Quinto merece evoluir, especialmente na busca de maior accountability, também é certo que se devem reconhecer avanços democráticos, como foi o caso da escolha, no Espírito Santo, na Bahia e em outras Seccionais da OAB, de Listas Sêxtuplas pela via do voto direto dos advogados. Note-se ainda a manutenção de uma Comissão do CFOAB para a defesa e aprimoramento deste sistema de seleção.

Que o dia 16 de julho, a cada ano, traga debates e discussões sobre formas de melhor ser desempenhado o recrutamento pela via do Quinto Constitucional. Merece o instituto avançar, pois é veículo, se bem conduzido, de boa oxigenação das Cortes, mitigando a visão autorreferencial da jurisdição. Ou seja, usando o jargão tornado popular nessas disputas, levando para os Tribunais os conhecimentos apreendidos “do outro lado do balcão do Fórum”.

Luiz Henrique Antunes Alochio é doutor em Direto (Uerj) e advogado

Revista Consultor Jurídico, 16 de julho de 2014, 13h10

Comentários de leitores

3 comentários

A deficiência no estudo das frações

Daniel André Köhler Berthold (Juiz Estadual de 1ª. Instância)

Diz-se que quem cursa Direito não gosta de Matemática e que os alunos brasileiros vão mal nesta disciplina.
Chama-se o instituto de "quinto constitucional" porque, em vários Tribunais, 1/5 das vagas deve ser preenchido por pessoas provenientes da Advocacia ou do Ministério Público.
Entretanto, no STJ, o "quinto" fica com 1/3 das vagas, isso sem contar que pessoas entram pelo "quinto" em Tribunal de Justiça ou Tribunal Regional Federal e, depois, vão para o STJ ocupando vagas de magistrados de carreira. Existe, no STJ, o "quinto" direto (com 1/3 das vagas) e o "quinto" indireto (que, em tese, pode ocupar todo o restante das vagas).
Já no STF, teoricamente, o "quinto" pode ficar com o inteiro sem qualquer participação dos magistrados concursados (nem na ocupação, nem mesmo na participação em escolher), isto é, com todas as vagas, porque nenhuma está reservada para a Magistratura de carreira (a pessoa só precisa ser escolhida pelo/a Presidente da República e ter o nome aprovado pelo Senado).

Meritocracia

Fabiano S. Castanho (Bacharel - Civil)

Se há algo que falta - e sempre faltou - na escolha de pessoas para cargos vitalícios, no Brasil, é o juízo de aptidão daquele que se propõe a exercê-lo. Não estou falando que o concurso público seja o único método de aferição de conhecimento jurídico, mas sim que os demais métodos - como o quinto constitucional e a nomeação para outros cargos vitalícios - estão falidos, pois não são exercidos como deveriam ser, ou seja, com vistas à aptidão técnica do pretendente. Quer a prova disso? Peça que tais pessoas façam uma das provas antigas para ingresso na carreira e veja o resultado! Simples. Hoje, a aptidão técnica nessas nomeações tem valor, quando muito, secundário. Acho que não preciso falar qual o critério decisivo. Mas, apesar desse defeito histórico/cultural do Brasil, as próximas gerações certamente farão os devidos ajustes para que a capacidade técnica prevaleça.

Comemorações

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Sugiro que uma vez criado o "Dia do Quinto Constitucional" seja criado também o dia do "Dia do Advogado Bocó" para "comemorar" a ditadura vigente na OAB e lembrar que na grande maioria dos casos os advogados brasileiro NÃO PARTICIPAM das nomeações ao quinto constitucional, bem como a ATUAÇÃO PARCIAL dos juízes que ingressaram pelo quinto constitucional visando prejudicar advogados que não fazem parte do grupo que domina a Ordem.

Comentários encerrados em 24/07/2014.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.