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CBN condenada

Direito à crítica jornalística não é absoluto, decide TJ do Distrito Federal

O direito à crítica jornalística não é absoluto. Não pode ser usado para ataques pessoais desnecessários, com a intenção de ofender. Com esse entendimento, a 6 ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal condenou, por maioria, a rádio CBN a pagar indenização de R$ 20 mil por danos morais ao procurador do DF José Luciano Arantes.

Segundo o processo, em 2009, Arantes se envolveu em um acidente de trânsito. Aparentando embriaguez, ele teria desacatado e ameaçado policias militares.

Ao comentar o fato, o jornalista Alexandre Garcia afirmou, segundo os autos: “A gente ouviu ele [Arantes] chamando os policiais de pretos etc. É inacreditável o que essa pessoa (que eu não vou chamara de cidadão, porque seria diminuir a cidadania) que essa pessoa tenha agido do modo como agiu, sendo advogado do Distrito Federal. (...)Então essas exceções, essas pessoas que não estão acostumadas com a democracia, com a igualdade, com a prática de 'todos são iguais perante a lei', precisam sentir algum tipo de força, de condenação, não é possível, né?”.

Em sua decisão, o relator da ação, desembargador Jair Soares, afirma que a reportagem não se limitou a noticiar os fatos. “Nela utilizou-se, sem necessidade, de expressões ofensivas, lançadas com a intenção deliberada de menosprezar, ofender e denegrir a imagem do autor.”

“Sem dúvida, que o autor sentiu-se ofendido com a publicação, que, ultrapassando os limites do direito de informação, degenerou-se em uso abusivo da liberdade de imprensa. Daí o dano moral , que deve ser indenizado”, acrescentou o desembargador.

A CBN, em sua defesa, sustentou que a reportagem divulgou fatos verídicos e de interesse público, confirmados, inclusive, pelo Ministério Público. Com informações da assessoria de imprensa do TJ-DF.

Processo 2012.01.1.086631-0

Clique aqui para ler a decisão.

Revista Consultor Jurídico, 16 de julho de 2014, 15h19

Comentários de leitores

2 comentários

Euuuuuuu

Rilene Aquery Corrêa (Advogado Autônomo - Criminal)

Qual foi a afirmação feita pelo jornalista que denegriu a imagem desse senhor? qual o motivo dessa indenização? o jornalista mentiu? Esse agente público que se encontrava fora de suas funções é que deveria ter um atitude correta para não macular o seu "status", Interessante é que esse tipo de reportagem em relação ao cidadão comum não macula a imagem destes. É são dois pesos e duas medidas, pau que dar é Chico também é para dar em Francisco, e quem procura acha e quem acha tem. Ninguém é melhor que ninguém, quem não quer ser criticado que se esconda ou procure ter uma conduta ilibada.

Voto vencido, infelizmente

Eududu (Advogado Autônomo)

Parabéns ao Des. Esdras Neves, que teve a sensatez de dizer o que é evidente: As afirmações do jornalista " não trazem ofensa à honra; trazem, sim, críticas à conduta de agente público fora do exercício de suas funções."
Igualmente, não vi excessos na crítica feita pelo jornalista, muito ao contrário, o achei até muito ponderado. Esse procurador deve ser muito sensível, coitado, e muito querido no TJDF, que se compadeceu do pobrezinho que foi duramente ofendido, foi chamado de "pessoa" e não de "cidadão", tadinho...
A ofensa à honra do procurador ocorreu por culpa do próprio que, com sua conduta socialmente reprovável, se expôs em uma ocorrência policial de forma vergonhosa. Mais do que merecida a crítica, sujeito homem e crescido tem mais é que assumir a responsabilidade por seus atos.
Tem caroço nesse angu aí, viu?
Vê se pode? Tem cada decisão judicial que dá vontade de entrar num foguete e mudar pra Marte.

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