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Dentro do restaurante

Constrangimento por cobrança indevida gera indenização por danos morais

O constrangimento causado por uma cobrança indevida feita em público deve ser indenizado. Por conta disso, o juiz Fernando Cézar Barbosa de Souza, titular da 2ª Vara Cível do Fórum Clóvis Beviláqua, em Fortaleza, condenou uma churrascaria a pagar R$ 3 mil por danos morais para um casal cobrado indevidamente dentro do restaurante.

De acordo com o processo, oito dias após gastar R$ 82,20 no restaurante, a mulher voltou ao estabelecimento na companhia de outros amigos. Dessa vez, ela foi abordada por dois garçons e um segurança, na frente de outras pessoas, e acusada de não ter pago a conta na última vez em que frequentou o local.

Os funcionários exigiram que fosse apresentado algum comprovante de pagamento. O casal explicou que, mesmo após mostrar o documento, não houve sequer pedido de desculpa por parte da churrascaria. Por isso, ajuizaram ação na Justiça requerendo indenização por danos morais no valor de R$ 60 mil. 

Em contestação, a empresa alegou não haver possibilidade de acontecer abordagem como a descrita, por conta treinamento que todos os garçons recebem. Porém, o juiz afirmou que os argumentos do casal foram devidamente comprovados por meio dos depoimentos de testemunhas. 

O magistrado disse também que o fato lesivo voluntário encontra-se devidamente comprovado. Isso porque a cobrança de dívida já paga aconteceu na frente de diversas pessoas que frequentavam o restaurante, denotando que os autores eram desonestos e os obrigando a mostrar o comprovante de pagamento do cartão de crédito. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-CE.

Processo 0479658-80.2011.8.06.0001

Revista Consultor Jurídico, 16 de julho de 2014, 8h47

Comentários de leitores

3 comentários

A tese de enriquecimento sem causa premia o causador do dano

Vera Ferreira (Corretor de Imóveis)

Essa tese que afasta o chamado enriquecimento sem causa, acaba por premiar aquele que causa o dano.
Como mensurar o constrangimento de alguém que passou pela situação? Em que se baseia o judiciário para definir os valores a serem pagos pelo ofensor?
Os valores pelo dano causado são sempre irrisórios, e não servem para evitar que os autores repitam o fato.
Para coibir que a prática se repita seria necessário punir com mais vigor o bolso do autor.
E assim , com a educação pela punição exemplar, poderíamos, quem sabe ter menos processos atulhando o judiciário brasileiro.

Indenização tímida

ABSipos (Advogado Autônomo)

O comportamento do Judiciário em causas tais poderia ser objeto de estudo, pois me desperta curiosidade qual seria o critério para tais "esmolas", como apontou o colega.
E não me venham com o "argumento" de que o Judiciário quer evitar a indústria do dano moral, pois isso nem argumento é, mas sim uma frase vazia de significado a qual se atribui algo grandioso e nobre.
O Judiciário geralmente é conservador e tímido quando se trata de Direito do Consumidor, pois é uma lei que a mente deveras concreta (e concretada) de diversos julgadores não consegue alcançar em sua sutileza - vide a inversão do ônus probante e a proteção da parte vulnerável e/ou hipossuficiente, a título de exemplos.
Aos olhos do julgador, com R$ 3.000,00 será possível cumprir a dupla função da indenização, que é desestimular a churrascaria a continuar agindo de maneira temerária ao acusar clientes sem provas e ainda, trará aos consumidores a sensação de que a injustiça foi reparada e sua honra, restabelecida.
Acredito que se o julgador se colocasse no lugar dos consumidores lesados - não como juiz mas sim como consumidor, teria, ao menos, quintuplicado o valor da indenização...

Só isso ?? Esmola ???

RAFAEL ADV (Procurador do Município)

É por isso que o consumidor brasileiro é lesado diariamente neste Brasil...
Foram cobrados de forma ostensiva e vexatória em uma churrascaria... por muita sorte ainda tinham o comprovante de pagamento do almoço anterior (eu nem ninguém guarda isso) e depois de gastar com advogado e tempo perdido na justiça ganham 3 mil de danos morais???????????????????????????? eu li direito ??? essa porcaria de indenização???? como diria o Chaves: "-Seria melhor ter ido olhar o filme do Pelé!!!"
E se fosse um Juiz almoçando e sofresse a mesma situação??? ficaria feliz com uma indenização de 3 mil??? comédia...

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