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Pedidos diversos

Acordo trabalhista homologado na Justiça não garante coisa julgada

Mesmo quando existe um acordo homologado na Justiça comum para pagamento de comissões isso não representa coisa julgada e, portanto, podem ser apresentadas reclamações trabalhistas pedindo, por exemplo, o reconhecimento do vínculo.

Foi esse o entendimento da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho ao negar unanimemente provimento aos embargos de uma empresa de sementes agrícolas contra condenação ao reconhecimento do vínculo de emprego com um trabalhador que lhe prestava serviços como representante comercial.

Após o juízo de primeiro grau ter reconhecido a relação empregatícia, o Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) reformou a sentença, extinguindo o processo sem julgamento do mérito, sob o argumento da coisa julgada.

Mas o empregado recorreu ao TST alegando que o acordo foi fraudulento porque tinha "o intuito de excluir a aplicação dos preceitos trabalhistas", e seu recurso foi provido pela 7ª Turma, levando a empresa a interpor embargos à SDI-1. 

Pedidos diferentes
O relator dos embargos, ministro Renato de Lacerda Paiva, explicou que o empregado ajuizou ação na Justiça comum a fim de receber as comissões decorrentes do trabalho de representação comercial, dela resultando o acordo.

Na reclamação trabalhista, porém, o que ele pleiteou foi o reconhecimento do vínculo de emprego, com o pagamento das respectivas verbas trabalhistas. "Pedidos diversos, portanto", afirmou.

Para Paiva, a homologação de acordo perante o juízo cível, por meio do qual se rescindiu o contrato de representação comercial e se reconheceu incidentalmente a inexistência de vínculo de emprego, com o pagamento das comissões devidas, "não faz coisa julgada perante o juízo trabalhista", que é a autoridade competente para analisar o preenchimento dos requisitos previstos nos artigos 2º e 3º da Consolidação das Leis do Trabalho, que tratam das condições necessárias para considerar alguém como empregador e empregado.

A decisão foi unânime no sentido de negar provimento aos embargos. Após a publicação do acórdão, a Agromen interpôs recurso extraordinário, visando levar o caso ao exame do Supremo Tribunal Federal. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.

Clique aqui para ler o acórdão

Processo E-RR-529000-86.2009.5.09.0069

Revista Consultor Jurídico, 16 de julho de 2014, 15h28

Comentários de leitores

6 comentários

O Cabidão-Clube de R$ 12,5 bilhões/Ano ativo como nunca...

Mig77 (Publicitário)

A verdade é que essa justiça do trabalho, vagabunda de nascença, não deveria existir.Bem...mas ela existe, como existem suas maiores vítimas, os desempregados, os sub-empregados, os miseráveis, os pedintes, os drogados, os assaltantes, o descamisados, os sem-teto, os informais, os sonegadores etc.Todos vítimas de uma CLT de papel, inócua, impossível de ser praticada, criada por um fascista covarde e "aperfeiçoada" por pensadores-dos-traseiros-na-poltrona e uma justiça do trabalho cafajeste, na forma mais cruel de seu significado.A partir disso, mentes estudiosas explanam sobre o absurdo, como se normal fosse.Dados de realidade e pé-no-chão levaram povos e países a bancarrota.Mas tudo dentro da lei !!!

Já leram o acórdão?

FELIPE CAMARGO (Assessor Técnico)

Se ler apenas a ementa de um julgado pode levar o leitor a conclusões precipitadas e equivocadas, o que dizer da leitura simplória de uma manchete? O comentarista que citou uma ementa do STJ talvez tenha sido apressado demais, pois os julgados não tratam do mesmo assunto.
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Quem se der ao trabalho de ler o acórdão da corte trabalhista logo constatará que não se trata de nada estranho para quem conhece as normas processuais sobre a coisa julgada e as questões incidentais. O acórdão faz menção expressa aos dispositivos do CPC que tratam da matéria (artigos 469, III, e 470). Assim como questões criminais não podem ser decididas pelo juízo cível, este também não teria competência para decidir questões trabalhistas. Se decididas incidentalmente, não haverá coisa julgada, por ausência de um dos requisitos explicitados no art. 470 do CPC. Se o jurisdicionado alega a existência de relação de trabalho, cabe à Justiça do Trabalho reconhecer se tal relação existe ou não.
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É prematuro tecer considerações sobre a atitude do jurisdicionado sem que a Justiça do Trabalho antes julgue o mérito da causa. Se forem reconhecidos os direitos trabalhistas demandados, quem terá alegado a própria torpeza será a empresa. Ora, aquele que empreende deve estar desde logo ciente das regras existentes no mercado, leis trabalhistas inclusive, até para a preservação da livre concorrência. Se a empresa violou a legislação trabalhista para reduzir custos, não pode se eximir simplesmente alegando que o trabalhador teria aceitado se passar por um representante comercial, mesmo porque isso seria desleal com as empresas concorrentes que não violaram a legislação trabalhista e, portanto, arcaram com tais custos.

Mais juízes do que os outros

Eududu (Advogado Autônomo)

Todos aqui sabem de "juizites" da Justiça do Trabalho. Depois da EC 45 então a Justiça do Trabalho quer se meter em tudo. Só para dar um exemplo, atuei em um processo de cobrança de contribuição sindical (que se iniciou antes da EC 45) que tramitava na justiça civil, já em fase de execução, com sentença transitada em julgado e tudo. Aí, em um agravo, o Tribunal resolveu declinar a competência para a Justiça do Trabalho (por força de EC 45) que... simplesmente anulou a sentença exarada pela Justiça ordinária e proferiu outra, de improcedência do pedido inicial, sob uma alegação tão estapafúrdia que nem me lembro mais (felizmente, talvez). Tempo, dinheiro e todo um trabalho jogado fora.
Agora com essa notícia, eu concluí que é verdade mesmo: OS JUÍZES DO TRABALHO SE ACHAM MAIS JUÍZES DO QUE OS OUTROS.
Que vaidade besta! E parece ser contagiosa. Será que se pega isso na escola de magistratura ou no convívio com Juízes do Trabalho mais antigos?

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