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Audiência Pública

OAB é a favor de conciliação feita em delegacia; MP é contra

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A possibilidade de delegados fazerem conciliação em casos envolvendo delitos de menor potencial ofensivo gerou um longo debate na Câmara dos Deputados. Enquanto alguns representantes de classe defenderam a letigimidade da proposta, que contou inclusive com o apoio da Ordem dos Advogados do Brasil, outros alegaram que não cabe ao delegado esta atribuição.

O debate, de três horas de duração, foi promovido pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara na manhã desta terça-feira (15/7). O Projeto de Lei 1.028/2011 prevê este tipo de conciliação, com o nome de “composição preliminar”, e só valerá para a reparação de danos civis decorrentes de crimes de menor potencial ofensivo. De acordo com o texto, uma vez aceito acordo, ele será homologado por um juiz, depois de ouvido o Ministério Público.

Segundo o relator do projeto na CCJ, deputado José Mentor (PT-SP), a finalidade do PL 1028/11 é simplificar o atendimento nos Juizados Especiais Criminais e diminuir o custo do processo criminal, para uma melhor prestação jurisdicional. O texto em análise na CCJ é o substitutivo apresentado pelo deputado Fernando Francischini (PSDB-PR). O projeto original é do deputado João Campos (PSDB-GO).

Para o procurador da República Marcelo Paranhos, que estava representando a Procuradoria-Geral da República, a proposta é inviável. "Um acordo deve ser algo livre e o ambiente das delegacias brasileiras não oferece condições psíquicas para isso. Não é um ambiente propício ao diálogo, à formação de acordos", afirmou.

Paranhos lembrou ainda que não é preciso criar mais atribuições aos delegados que mal cumprem as suas funções atuais."A polícia já possui uma taxa de eficiência baixa. Não é necessário criar ainda mais atribuições para os delegados. É preciso, sim, investir em instituições mais vocacionadas para isso, como a Defensoria Pública e a própria advocacia", completou.

O procurador da República afirmou ainda que, ao contrário dos que defendem a aprovação do texto, o projeto não irá diminuir a demanda do Judiciário, pois não atinge as principais causas que congestionam os Juizados Especiais.

"O congestionamento dos JECs é uma realidade, mas é determinado sobretudo por demandas cíveis. A maioria são questões envolvendo pessoa física contra pessoa jurídica, principalmente prestadores de serviços. Esse projeto de lei não irá auxiliar em nada a redução deste tipo de processo, logo pouco ajudará para desafogar o judiciário", disse Paranhos.

A promotora de Justiça Alessandra Campos Morato, representante da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público, reforçou a tese contrária ao projeto. Ao entrar em detalhes da lei, Alessandra afirmou que o texto é vago e causa preocupação.

"O artigo 69 do projeto não especifica que tipos de infrações o PL abrange. Fala apenas em crimes de menor potencial ofensivo. Inclusive, no parágrafo 3º deste mesmo artigo, fala sobre a possibilidade em caso de violência doméstica. Isso acaba com toda a luta da mulher. Esses detalhes mostram o risco de se levar esse projeto adiante. Esse projeto é um retrocesso ao tempo que o cidadão não tinha acesso à Justiça. Não se pode transformar o judiciário apenas em um homologador de decisões dos delegados", concluiu.

Estratégia de não judicialização
Ao rebater os argumentos apresentados contrários ao projeto, o presidente da Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal, Marcos Leôncio Sousa Ribeiro, afirmou que o PL atende ao desejo da sociedade e está inserido na Estratégia Nacional de Não Judicialização (Enajud), lançado pelo Ministério da Justiça no último dia 2 de julho.

Ele também defendeu que seja derrubado o estigma de que delegacias são cadeias públicas. "Delegacia não deve ser confundida com cadeira. Isso de que a delegacia é um ambiente de coerção é um preconceito. A delegacia não deve ser um centro de opressão, mas sim um ambiente acolhedor", disse.

O conselheiro da Ordem dos Advogados do Brasil Pedro Paulo Guerra de Medeiros complementou a fala de Ribeiro dizendo que, quando foi sugerido criar delegacias para mulheres, houve essa mesma discussão sobre o ambiente. "As delegacias atuais não comportam. Mas a ideia é construir um novo modelo de delegacia para isso. Na época que se cogitou criar uma delegacia para mulheres houve esse mesmo receio, e hoje elas estão funcionando".

Exemplo do Necrim
Marcos Leôncio Ribeiro citou o Núcleo Especial Criminal (Necrim) de São Paulo como exemplo. Entre as atribuições do Necrim está a conciliação preliminar de pequenos conflitos.

O representante da Associação dos Delegados de Polícia do Brasil, Cloves Rodrigues da Costa, apresentou dados que comprovam a eficiência do Necrim. Segundo ele, atualmente há 35 Necrims em funcionamento no estado. Somente em 2013, esses ógãos fizeram 15.671 audiências com um total 91% de acordos.

Ele explicou que o funcionamento do Necrim é diferente do atendimento prestado nas delegacias. Segundo Costa, o atendimento se dá num prédio diverso e as partes têm um tratamento diferenciado. Além disso, observou que as conciliações são feitas sempre pelos delegados na presença de um representante da OAB.

O exemplo do Necrim foi rebatido pela promotora de Justiça Alessandra Campos Morato. "Se está funcionando bem em São Paulo, sem nenhum questionamento, é porque o projeto já é legal e constitucional e, por isso, não precisa de lei para justificar sua execução", concluiu.

Participação dos advogados
Representada pelo conselheiro Pedro Paulo Guerra de Medeiros, a OAB se posicionou completamente favorável ao projeto apresentado, desde sejam feitas algumas melhorias no texto.

"A OAB acredita no projeto, mas é preciso lapidá-lo. É necessária, por exemplo, a participação de um advogado nesse processo de conciliação. É preciso encontrar um ponto de equilíbrio no projeto, que atenda a todos. Além disso preciso que se especifique os crimes passíveis de conciliação pelos delegados", afirmou.

Quem também aprovou com ressalvas o projeto foi a Associação dos Magistrados Brasileiros. "É preciso fazer uma correção no projeto. A manutenção e o gerenciamento desse sistema de conciliação deve ser supervisionado pelo Judiciário", disse o presidente da AMB, João Ricardo.

Em seu entendimento, é preciso rever as formas de intervenção do Judiciário e a polícia brasileira. "É preciso uma reformulação da polícia brasileira, que deve se tornar uma instituição pacificadora, seguindo o modelo que já existe em outros países. É preciso lembar que a possibilidade de mediação pela polícia não significa impedir o acesso à Justiça. O acesso à Justiça não é apenas peticionar", explicou.

O coro a favor da aprovação do projeto foi reforçado pelo presidente da Associação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais, Ernane Ribeiro Pitangui. Segundo ele, esse projeto permite aos delegados agilizar a solução dos conflitos e desafogar o judiciário.

Possibilidades limitadas
Com um posicionamento contrário, o vice-presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República, José Robalinho Cavalcanti, entendeu que o projeto não estimula a conciliação. "Ele tolhe as iniciativas por limitar a possiblidade aos delegados. É importante destacar que o delegado não é a pessoa ideal para dirigir uma conciliação. O delegado deve focar nas atribuições que já possuem. Se existe alguém que possa dirigir essa conciliação é o advogado ou o defensor público".

Representando os policiais federais, o vice-presidente da Federação Nacional dos Policiais Federais afirmou que os policiais não possuem condições de ter mais essa atribuição. "Nós não temos condições de levar os envolvido para uma delegacia. Isso aumenta a burocracia. Quanto tempo irá demorar no processo de levarmos até a delegacia, fazer a conciliação, passar pelo MP e chegar ao Judiciário para homologação? Os policiais federais não têm condições de absorver mais esta atribuição", disse.

Votação do Conselho
Em nota enviada à revista eletrônica Consultor Jurídico, o presidente do Conselho Federal da OAB, Marcus Vinícius Furtado Coêlho, afirmou que  levará o projeto para análise do Conselho Pleno da entidade.

Conforme Marcus Vinicius, "é preciso que haja um amplo debate sobre o tema, com análise aprofundada de pontos como o respeito ao direito de defesa dos réus, a garantia de participação de advogados assistindo as partes envolvidas e a normatização dos crimes passíveis de conciliação".

Clique aqui para ler o substitutivo do PL 1.028/2011

*Texto alterado às 13h52 do dia 16 de julho de 2014 para acréscimos.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 15 de julho de 2014, 19h34

Comentários de leitores

29 comentários

Continuação nota de desagravo

Toni Cunha Sá (Delegado de Polícia Federal)

Finalmente, vale ressaltar que é inverídica a informação veiculada na imprensa de que não foi instaurado inquérito policial para apuração dos fatos. De fato, as providências necessárias foram adotadas, tendo sido instaurado o IPL 310/2012-DPF/SIC/MT, que recebeu o nº de Processo 5213.57.2012.4.01.3603 na Seção Judiciária da Justiça Federal de Santarém/PA, em cujos autos foram feitas as oitivas de 17 indígenas.

A Polícia Federal é reconhecida como instituição que “corta na carne” e que tem uma corregedoria atuante que zela para manter a boa imagem da instituição e a confiança da sociedade, inclusive punindo seriamente os servidores envolvidos em fatos desabonadores, como é o caso daqueles que foram demitidos por envolvimento na Operação Monte Carlo, sendo certo que, por vezes, membros de outros órgãos não recebem o mesmo tratamento de suas instituições.

Continuação da nota de desagravo

Toni Cunha Sá (Delegado de Polícia Federal)

• Ao contrário do que consta na denúncia, a prova pericial não confirma os depoimentos das testemunhas, no sentido de que a vítima foi alvejada pelo Delegado Moriel.

• Ao contrário da afirmação de que os policiais não souberam relatar o que houve, há vários depoimentos de policiais e servidores públicos que estiveram envolvidos no incidente, em que os fatos são relatados sem contradição e com riqueza de detalhes.

• Em nenhum momento o MPF considerou o fato de que os índios estavam armados com flechas e bordunas e atacaram os policiais que tiveram que defender-se. Inclusive, o confronto resultou em vários índios e policiais feridos.

Assim, entendendo que é dever do Ministério Público atuar como o titular da ação penal e zelar pela correta produção da prova criminal, mas que também cabe ao parquet na sua atuação respeitar os direitos constitucionais dos cidadãos, especialmente o direito à presunção de inocência e o direito à imagem, é que a ADPF reputa ser a denúncia precipitada e inepta, vez que sequer aguardou-se a conclusão da investigação para ser oferecida.

Ademais, o tratamento dispensado ao policial federal é injusto, na medida em que o DPF tem participado de diversas operações de defesa às comunidades indígenas, pautando sua atuação no respeito a esses povos.

A divulgação do nome do investigado tem consequências gravíssimas que jamais poderão ser apagadas, de forma que a exposição do DPF MORIEL com base em frágeis e superficiais indícios de autoria não reflete a responsabilidade que a sociedade espera do Ministério Público.

Finalmente, vale ressaltar que é inverídica a informação veiculada na imprensa de que não foi instaurado inquérito policial para apuração dos fatos.

Continuação da nota de desagravo

Toni Cunha Sá (Delegado de Polícia Federal)

• O Ministério Público coloca em dúvida a fé pública dos servidores da Polícia Federal, da Força Nacional, da FUNAI e do IBAMA, ao fazer ilações no sentido de que não há provas de que os índios fizeram um acordo anuindo com a realização da Operação. Porém, o inquérito possui depoimentos das lideranças indígenas confirmando a realização do acordo, o que demonstra que, ou o parquet não estudou as provas, ou deliberadamente omitiu essas circunstâncias na denúncia.

• Ao contrário do que narra a denúncia, os índios não foram obstados a retirar seus pertences da balsa, mesmo porque isso fazia parte do acordo. Ao contrário, eles foram arregimentados pelo cacique da Aldeia Papagaio, a fim de entrar em confronto com os policiais, e evitar a inutilização das balsas, influenciados pelos garimpeiros, os quais remuneravam o cacique, para que os índios guardassem os petrechos utilizados pelos garimpeiros para a extração de ouro.

• O cacique da Aldeia Papagaio não tentou conversar com o DPF MORIEL, como a peça acusatória faz crer. Ao contrário, encurralou o policial, conforme se verifica de diversos depoimentos dos presentes, índios e servidores públicos, os quais narram que o Cacique feriu o ombro do delegado com a borduna, e se fez acompanhar de um guerreiro que lançou diversas flechas contra ele com intenção de feri-lo de morte. Uma das flechas o atingiu na perna, conforme dados constantes do inquérito, totalmente ignorados pelo parquet.

• Foi a atitude do cacique em questão que obrigou o Delegado MORIEL a efetuar disparos de advertência, a fim de resguardar legitimamente a sua vida e dos servidores públicos que estavam legalmente atuando em nome do estado e foram injustamente atacados.

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