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Cigarros paraguaios

Juiz aplica insignificância para dívida menor que R$ 20 mil em descaminho

Cabe a aplicação do princípio da insignificância para o crime de descaminho quando o valor do tributo devido é inferior a R$ 20 mil, montante estipulado como piso para execução fiscal pela Portaria 75/12 do Ministério da Fazenda. Com esse entendimento, o juiz convocado Hélio Nogueira, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em decisão monocrática, aplicou o princípio da insignificância e rejeitou denúncia contra uma mulher que vendia cigarros contrabandeados do Paraguai. 

A mercadoria foi apreendida por policiais e encaminhada para a Receita Federal. Segundo o Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal, os produtos foram avaliadas em US$ 1.783 (cerca de R$ 3 mil). O Fisco estimou os tributos federais devidos (imposto de importação, IPI, PIS e Cofins) em R$ 11,8 mil.

O magistrado apontou que o Código Penal, em seu artigo 334, define o crime de descaminho como o ato de “iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria”.

Na decisão, o juiz aponta que os precedentes jurisprudenciais vêm reconhecendo a aplicação do princípio da insignificância no crime de descaminho quando o valor do tributo é inferior a R$ 20 mil, conforme disposto na Portaria MF 75/12.

“De fato, na hipótese vertente, o dano decorrente da conduta praticada pelo agente pode ser considerado penalmente irrisório, ou seja, é possível a exclusão da tipicidade delitiva, razão pela qual a rejeição da denúncia deve ser mantida”, conclui a sentença. Com informações da assessoria de imprensa do TRF-3.

Processo 0002237-49.2013.4.03.6105

Revista Consultor Jurídico, 15 de julho de 2014, 17h13

Comentários de leitores

12 comentários

Ao Ademilson Diniz (advogado)

Guilherme Marques. (Outros)

O princípio a que você fez referência não é o da insignificância, mas o da adequação social. Se "a sociedade" não vê uma conduta como crime, a ação é socialmente adequada, logo, impunível. O da insignificância é coisa bem diversa.

tudo errado

Prætor (Outros)

Os produtos objeto de descaminho não passam, obviamente, por nenhum tipo de controle (mínimo que seja) quanto à sua procedência, sequer para fins fitossanitários. Portanto, o problema das mercadorias que entram clandestinamente no país não pertine apenas à questão arrecadatória (que por si só já justificaria o tipo penal). Esta modinha de crime insignificante tem por objetivo principal esvaziar os escaninhos, é bom que se diga. Para quem sofre o delito, ele nunca é insignificante. Se a União não executa valores abaixo de R$ 20 mil, isto não significa que o cidadão que praticou o delito está liberado da dívida, que restará ativa, acarretando uma série de restrições ao devedor. O Brasil precisa de MAIS Direito Penal levado a sério e não MENOS.

Insignificância

Rodrigo R (Servidor)

Pois é, problema é que esqueceu o magistrado que importar cigarros não configura o crime de descaminho (internalizar sem pagar os tributos devidos), esse sim passível de aplicação do princípio da insignificância, mas sim o de contrabando (internalizar mercadoria proibida). A saúde pública não pode ser taxada de insignificante, como quis a decisão! Na verdade, o magistrado somente quis se livrar de mais um processo, e aplicou a primeira fundamentação que lhe veio à cabeça...

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