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Noticiário jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta segunda-feira

Com o fim da Copa do Mundo, contribuintes terão uma árdua tarefa pela frente: analisar se vale a pena desistir de discussões judiciais para aderir aos cinco parcelamentos federais abertos, batizados de Refis. Os prazos estão apertados. Terminam no dia 31 para os três programas específicos — como o da tributação do lucro das coligadas no exterior — e o Refis da Crise e em 25 de agosto para o chamado Refis da Copa. Para especialistas, primeiro é preciso levar em conta as derrotas dos contribuintes em causas julgadas este ano pelo Supremo Tribunal Federal e com efeito de repercussão geral. As informações são do jornal Valor Econômico.


Edward Snowden
Várias organizações brasileiras elaboraram uma carta aberta à presidente Dilma Rousseff para pressioná-la a dar uma resposta ao pedido de asilo feito por Edward Snowden. O ex-agente da CIA foi responsável pelo vazamento que revelou a espionagem pratica pela NSA (Agência de Segurança Nacional) e se diz perseguido pelo governo do governo dos EUA, que quer levá-lo à Justiça. Assinam o documento em favor ao pedido de asilo entidades como a Fenaj, CUT, CFP, UNE, Repórteres Sem Fronteiras e o MST. O americano vive em asilo temporário na Rússia. AS informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Programas de governo
Assessores dos três principais candidatos ao governo de São Paulo afirmaram que vão tratar melhor da falta d'água em São Paulo em programas de governo consolidados a serem divulgados durante a campanha. Dizem que o que foi entregue à Justiça Eleitoral é apenas um esboço. As informações são do jornal O Estado de S.Paulo.


Contratação integrada
A possibilidade da contratação integrada em licitações, prevista no Projeto de Lei 559, que tramita no Senado, está gerando polêmica, segundo editorial do jornal O Estado de S.Paulo. Considerada por alguns como mais uma porta que se abre para a corrupção, ela pode trazer também mais dinamismo ao setor público brasileiro. Na contratação integrada, é o vencedor da licitação quem deve elaborar e desenvolver os projetos, completo e executivo, ficando responsável por itens como a execução de obras e serviço de engenharia, montagem e realização de testes. Fica vedado, assim, qualquer aditivo ao contrato, com exceção daqueles oriundos de caso fortuito.


Novação de dívida
Recente decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.326.888/RS, pôs fim à discussão sobre a possibilidade de suspensão do prosseguimento das execuções contra fiadores e avalistas após a homologação do plano de recuperação judicial. As informações são do jornal Valor Econômico.

Revista Consultor Jurídico, 14 de julho de 2014, 10h47

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