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Compra de combustíveis

Fraude a licitação rende condenação a político de Minas Gerais e seu filho

Por fraudarem uma licitação, o ex-prefeito de Nova Lima (MG) e deputado federal Vitor Penido de Barros (DEM-MG) e seu filho Vitor Vinícius Sarti Barros tiveram seus direitos políticos suspensos por três anos além de serem proibidos de contratarem com o poder público pelo mesmo período por. A decisão é da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais.

O Ministério Público propôs Ação Civil Pública em 2005. De acordo com a denúncia, o então prefeito prorrogou o prazo de entrega das propostas para fornecimento de combustível para o munícipio para favorecer a empresa de seu filho.

A data limite prevista no edital para entrega das propostas era até o dia 16 de agosto de 2001, mas, segundo o processo, a empresa do filho de Vitor Penido não tinha toda a documentação exigida para concorrer. O prazo foi então estendido para o dia 16  de setembro. O político disse que a prorrogação foi feita por interesse da administração pública. Mas a alegação não foi comprovada em primeira instância.

Em segunda instância, a 4ª Câmara Cível acolheu os embargos de declaração, que visa corrigir erros ou omissão, proposta pela Procuradoria-Geral de Justiça. Tal omissão acarretou o não pronunciamento sobre a adequação da penalidade de proibição de contratar com o Poder Público. Assim, a Câmara acolheu os embargos, conferindo-lhes efeitos modificativos.

O relator, desembargador Dárcio Lopardi, aplicou, pois, a penalidade. Ele mencionou que “não há como ser tratado como uma mera coincidência o fato de a prorrogação acabar beneficiando os filhos do então prefeito”. As desembargadoras Heloísa Combat e Ana Paula Caixeta votaram de acordo com o relator. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-MG.

Processo 1.0188.05.035308-8/002

Revista Consultor Jurídico, 14 de julho de 2014, 17h03

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