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Caráter confiscatório

Fisco não pode aplicar multa 14 vezes maior que o valor do imposto devido

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A multa para quem deixa de pagar imposto não pode ser calculada com a esperança de que infrações tributárias desapareçam nem pode inviabilizar a atividade do contribuinte. Esse foi o entendimento do juiz André Gonçalves Fernandes, da 2ª Vara Cível de Sumaré (SP), ao determinar que a prefeitura do município deixe de cobrar uma multa 14 vezes superior ao débito sonegado, restringindo para 20% do valor.

Um hotel da cidade devia R$ 12,8 mil de Imposto Sobre Serviços (ISS) e foi penalizado pelo Fisco municipal no valor de R$ 182,4 mil. O advogado Vitor Cintra, do escritório Vitor Cintra Advocacia, representou o estabelecimento e argumentou que a medida feria o artigo 150 da Constituição. É proibido, conforme o dispositivo, utilizar tributo com efeito confiscatório.

Para o juiz, “não se pode simplesmente justificar, em um país com economia estável, que se atinja um desestímulo maior ao cometimento da infração do que se alcança com os 20%”. Fernandes disse que esse percentual já é capaz de repreender pelo cometimento da infração e não é pequeno, já que equivale a um quinto da multa. Ainda segundo ele, o aumento do valor não é suficiente para evitar novas infrações.

“Se a sanção administrativa em 20% — e a multa tributária é uma espécie de sanção administrativa — não é suficiente a evitar a prática da infração que autoriza a sua incidência, então não o é a multa de 30, 40, 50% ou mais a consequência suficiente a garantir a absoluta submissão dos contribuintes aos deveres tributários”, afirmou. Ele negou, porém, pedido para anular o auto de infração.

Clique aqui para ler a sentença.
0007599-41.2011.8.26.0604

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 14 de julho de 2014, 15h23

Comentários de leitores

3 comentários

Argumentação circular

João da Silva Sauro (Outros)

"O valor de 20% não é pequeno porque é 1/5 da multa". Parabéns ao juízo por ainda ter na memória lições do primário sobre a conversão de frações!
Patentemente ignorada a análise econômica. Se a fiscalização do fisco é ineficiente e só pega um sexto dos equívocos que são causa de multa, em tese se mantêm o desincentivo econômico ao se aumentar por 6 a multa.
É claro que não se busca 0 de infrações, mas sua redução. Se o aumento da multa reduziu os casos de infração, o que diria o juiz? Porque o limite é 20%?
E evidente que a desproporção é apta a inibir a conduta, pois se sua desobservância tem consequências catastróficas, o empresário se empenhará para evitá-la. Exceto se puder contar com 'a regra que não pega', a ser burlada aqui e ali com a chancela do judiciário.

Desconsideração do comentário anterior

Wilson G. Silva (Consultor)

Solicito a desconsideração do comentário anterior

Raciocínio tosco

Wilson G. Silva (Consultor)

Então, na lógica torta do julgador, se a sanção administrativo é inócua, independentemente da alíquota, o fisco deveria se abster de autuar os contribuintes inadimplentes. Paga imposto quem quiser... Se a arrecadação do mês for suficiente para custear o salário do magistrado, ótimo, senão, fica para o próximo mês...

Comentários encerrados em 22/07/2014.
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