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Cobrança extrajudicial

Credores poderão retirar certidão no TJ-RJ e protestar título em cartório

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O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro passou a permitir que o autor de ação em fase de execução no tribunal receba uma certidão com o valor do seu crédito e proteste o título em um cartório extrajudicial. Isso será feito mediante requerimento ao juiz, nos autos do processo.

Segundo o TJ-RJ, o objetivo da medida é contribuir para o cumprimento da obrigação e extinção do processo,  além de reduzir o acervo atual de  9,5 milhões de ações  em andamento na Justiça fluminense. Deste total, mais de 6 milhões já foram julgadas e estão em fase de execução.

“Com este ato nós possibilitamos que a parte, de forma voluntária, retire uma certidão no valor do seu crédito. Esta certidão, que a partir do dia primeiro de julho pode sair eletronicamente, é remetida aos cartórios extrajudiciais. A parte devedora vai ser notificada e, se não pagar dentro do prazo, vai a protesto”, explicou a desembargadora Leila Mariano (foto), presidente do TJ do Rio.

A iniciativa foi normatizada pelo Ato Executivo Conjunto 7/2014. Segundo Leila, muitas vezes o réu utiliza subterfúgios para não pagar e, com isso, o autor ganha a ação, mas não tem o bem que pretende. O projeto piloto será realizado pela via eletrônica, neste primeiro momento, apenas na capital. No interior, ainda ficará na forma tradicional, no papel.

Tutela jurisdicional
A advogada Vanessa Boulos de Oliveira, da equipe do contencioso cível do escritório Rayes & Fagundes Advogados Associados, comenta que já é possível também a emissão por via eletrônica da certidão com o valor do crédito e protesto no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. No Tribunal de Justiça de São Paulo, não há a emissão eletrônica de certidão, mas, se o autor não mais tiver possibilidade de recurso, tem ainda chance protestar a sentença.

Para ela a certidão eletrônica no TJ-RJ  pode ser um passo importante para a concretização da tutela jurisdicional. “Além de ser notadamente mais célere do que o procedimento até então adotado, o protesto de decisões judiciais com base em certidão eletrônica releva-se mais efetivo do que os já comuns apontamentos feitos junto aos órgãos de proteção ao crédito, até porque, por ser lastreado em decisão judicial que não é mais passível de recurso, são menos suscetíveis a intervenções do próprio Poder Judiciário que se prestem a baixar essa restrição”, comenta.

Sentenças ilíquidas
O advogado especialista em contencioso cível e arbitragem e propriedade intelectual Bruno de Aguiar Flores, do escritório Azevedo Sette Advogados, explica que somente existe a possibilidade de protesto de sentença condenatória transitada em julgado e que represente obrigação pecuniária líquida, certa e exigível. “Ou seja, quantias ilíquidas, aquelas que demandem liquidação de sentença para apuração do quantum debeatur [quantia devida], não poderão ser objeto de protesto. Existem vários arestos do STJ sobre o tema”, comenta.

Flores ainda lembra também que o Projeto do Novo Código de Processo Civil, que está em fase de aprovação no Senado, possui em seu artigo 531, a possibilidade da sentença judicial transitada em julgado ser levada a protesto, contudo, faz a ressalva expressa de que serão apenas nos casos de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, afastando-se assim, a discussão as quantias ilíquidas.  Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-RJ.

 é jornalista.

Revista Consultor Jurídico, 14 de julho de 2014, 7h40

Comentários de leitores

4 comentários

Devedores de má-fé

Anjospereira (Advogado Sócio de Escritório)

Como advogado com experiência na advocacia bancária, percebi que poucos devem "sem má fé". O STJ ainda nos brindou com o retrocesso na proibição da penhora de pelo menos 30% de rendimentos de salários. No mais, escritórios que atuam em favor de instituições financeiras (maiores litigantes ao lado do Gov. Federal), ainda ficam à mercê do contrato de remuneração exclusivamente pelos honorários advocatícios nas ações executivas, cobranças, monitórias e afins. Institui-se o advogado como verdadeiro sócio na demanda, porém, um sócio com grandes responsabilidades e pouca expectativa no recebimento do seu crédito de honorários. A verdade é que o brasileiro deve mais de 1 trilhão de reais as instituições financeiras e não irão pagar. Precisamos de instrumentos legais capazes de realmente fazer valer a força em favor do credor e não do devedor, bem como fortalecer a advocacia contra esse tipo de contrato.

Ativismo judicial e mania de legislar... (1)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Em São Paulo, faço isso há décadas.
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De acordo com a Lei 9.492/1997, “Protesto é o ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida”.
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Ao aludir a títulos outros documentos de dívida, a lei inclui todo e qualquer título e todo e qualquer documento que seja suporte instrumental capaz de comprovar a existência de dívida contraída e não paga na data do respectivo vencimento. Aí estão incluídos, por exemplo, débitos de aluguel, rateio de despesas condominiais, etc.
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Portanto, se é verdade que estamos sob um estado de direito, sob o império da lei, nem os cartórios de protesto nem os tribunais podem excluir do credor o direito de apontar para protesto a obrigação impaga consubstanciada em título judicial (sentença condenatória), sendo suficiente que esteja acompanhada da certidão de trânsito em julgado ou de extrato de andamento do processo, ou, ainda, por certidão de objeto e pé. Tampouco podem excluir do apontamento e do protesto qualquer documento que comprove a existência da obrigação e o vencimento correspondente, sob pena de tornar sem efeito o direito outorgado diretamente pelo art. 1º da lei 9.492/1997.
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(CONTINUA)...

Ativismo judicial e mania de legislar... (2)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

(CONTINUAÇÃO)...
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Em conclusão, a autorização do TJRJ constitui uma superfetação, porque a verdadeira autorização decorre da Lei 9.492/1997, e uma violação do direito do credor, porque faz exigência de certidão para fins de protesto, quando tal requisito não consta da lei, e se é verdade que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”, qualquer documento capaz de atestar a liquidez e exigibilidade da dívida, como são a certidão de trânsito em julgado de sentença condenatória ou o extrato de andamento do processo em que fora proferida, deve servir e ser aceito como instrumento complementar do título judicial para fins de protesto.
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É inadmissível essa mania de “legislar” dos tribunais.
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(a) Sérgio Niemeyer
Advogado – Mestre em Direito pela USP – sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br

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