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Análise de decreto

Surdez unilateral garante direito a vaga de deficiente em concurso

A deficiência, para efeito de reserva de vagas em concurso público, é definida como a situação intermediária entre a plena capacidade e a invalidez. Com esse entendimento, a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região acolheu recurso e garantiu a uma candidata que tem surdez unilateral o direito de concorrer entre as vagas destinadas apessoas com deficiência em concurso do Superior Tribunal de Justiça. A tese foi defendida por Rudi Meira Cassel, do escritório Cassel & Ruzzarin Advogados.

A candidata, que apresentou laudos médicos e teve sua condição comprovada por equipe multiprofissional do STJ, foi excluída do rol dos aprovados nas vagas reservadas a portadores de deficiência. Os examinadores entenderam que a surdez unilateral não se enquadraria nos critérios previstos no edital.

O relator da ação, desembargador federal João Batista Moreira, no entanto, tem uma visão diferente sobre o tema. Segundo ele, o inciso I, do artigo 3 do Decreto 3.298/99 afirma que: “Deficiência é toda perda ou anormalidade de uma estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica que gere incapacidade para o desempenho de atividade, dentro do padrão considerado normal para o ser humano”.

Moreira acrescenta que a definição deve ser interpretada em consonância com o inciso I, artigo 3, do mesmo decreto, segundo o qual: “Deficiência é perda bilateral, parcial ou toral, de 41 decibéis ou mais, aferida por audiograma nas frequências 500, 1 mil, 2 mil e 3 mil Hz”.

A análise conjunta dos artigos, diz o relator, “possibilita conferir reserva de vaga em concurso público a portador de audição unilateral”.

A decisão também leva em conta o fato de que não se trata de estado de saúde “para efeito de conferir direitos previdenciários, situação em que a administração e o juiz devem ser mais exigentes, porque haverá prestação unilateral do Estado”. Nesse caso, segue, haverá contraprestação do servidor. O único obstáculo seria a isonomia entre os candidatos, que estará sendo preservada, na medida em que há desigualdade no ponto de partida.

Processo 0037801-47.2012.4.01.3400

Clique aqui para ler a decisão.

Revista Consultor Jurídico, 13 de julho de 2014, 9h23

Comentários de leitores

13 comentários

Contra o STJ

João da Silva Sauro (Outros)

Decisão contrária à fixada na Corte Especial do STJ no MS 18.966 julgado em outubro de 2013, que interpretou o mesmo dispositivo legal. Como é contra a viúva, a chance do ministro julgador lembrar é grande.

Interessante notar que a candidata recusou nomeação temporária, o que leva a supor não estar tão precária assim sua situação de inclusão no trabalho.

Outra questão é saber se o uso de aparelhos compensaria a deficiência. Realizar exame em uma condição que não reflete o dia a dia do candidato não me parece razoável.

A exclusão do surdo unilateral é culpa é do CONADE

Procurador Federal (Procurador da República de 1ª. Instância)

O CONADE, órgão máximo de consultoria da Presidência na área de pessoas com deficiência, atualmente tem o seu conselho superior e presidência formado por pessoas com surdez e cegueira total.

Diante disso, tal órgão, que era de mera consultoria, se tornou órgão político, na medida em que passou a influenciar as altas cortes (STJ e TJs e TRFs), inclusive realizando reuniões e enviando cartas, de modo a não albergarem pessoas com surdez unilateral e visão monocular.

Assim, o CONADE, o qual tem visiveis interesses protecionistas, é o maior responsável pelo desamparo das pessoas portadoras de surdez unilateral e cegueira monocular.

O órgão deixou de proteger os interesses das pessoas com deficiência, para representar apenas os seus interesses próprios.

Se querem mudar alguma coisa, comecem pelo CONADE.

Abraço.

Surdez unilateral

Rosane Penassi (Serventuário)

Grande decisão! Parabéns aos envolvidos, é uma alegria imensa saber que a Justiça está ao nosso lado! Só queremos o direito de trabalhar!

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