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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais deste sábado

A Procuradoria Regional Eleitoral do Tocantins pediu que a Justiça barre três das cinco candidaturas ao cargo de governador do Estado. Foram alvo dos pedidos o ex-governador Marcelo Miranda (PMDB), o senador Ataídes de Oliveira (PROS) e Joaquim Rocha (PSOL). Para a Procuradoria, Miranda se enquadra na Lei da Ficha Limpa, já que a Assembleia Legislativa rejeitou suas contas. O pedido para Oliveira foi feito porque o senador foi condenado em causas sobre doação eleitoral acima do limite legal. E Rocha é acusado de ter apresentado declarações falsas de prestação de contas em uma campanha anterior. Os pedidos serão julgados no Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins.  As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Parcelamento de débitos
Os contribuintes paulistas podem aderir ao Programa de Parcelamento de Débitos (PPD/2014) do governo estadual e regularizar não apenas os seus débitos, mas também dívidas em nome de outra pessoa física ou jurídica (por exemplo, proprietários de veículos com débitos de IPVA que estão registrados em nome de outras pessoas, alienados ou arrendados), com redução de multas e juros. A Secretaria da Fazenda e a Procuradoria-Geral do Estado criaram o site www.ppd2014.sp.gov.br para as adesões. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Cesar Maia
A 21ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) condenou por dois votos a um, no dia 27 de maio, o vereador Cesar Maia (DEM) por improbidade administrativa, por ter financiado com dinheiro público a construção da Igreja São Jorge, em Santa Cruz, quando ainda era prefeito do Rio de Janeiro, em 2005. O acórdão com a decisão do colegiado pela condenação, que foi concluída há 46 dias, no entanto, até sexta-feira (11/7) não foi publicado pelo relator do processo no TJ-RJ, desembargador André Emílio Ribeiro. Caso o acórdão tivesse sido publicado, o nome de Cesar Maia poderia entrar na lista de candidatos impugnados pelo Ministério Público, enquadrados na Lei da Ficha Limpa, que será publicada na próxima segunda-feira. Maia é candidato ao Senado na chapa do candidato à reeleição Luiz Fernando Pezão (PMDB). As informações são do jornal O Globo.


Cesp
A Companhia de Energia de São Paulo (Cesp) entrou com uma ação na Justiça Federal, em Brasília, com pedido de Tutela Antecipada, contra a União, requerendo indenização de R$ 1,7 bilhão pelos investimentos ainda não amortizados na Usina de Três Irmãos, que fica em Pereira Barreto (SP). A hidrelétrica foi à leilão, no início deste ano, depois que a Cesp não aceitou renovar o contrato de concessão de acordo com novas as regras estabelecidas pelo governo federal, em 2012. Na ação a Cesp pede a concessão de Tutela Antecipada para que a União pague de imediato o valor de R$ 1,7 bilhão. As informações são do jornal O Globo.


SPTrans
Sob a gestão de Fernando Haddad (PT), a SPTrans (empresa municipal de transporte) assinou acordo com o advogado José Maria Franco de Godoi Neto para pagar R$ 14,5 milhões como quitação de uma dívida estimada pela Procuradoria em R$ 2,6 milhões. O débito era discutido na Justiça desde 2000 porque um contrato firmado com a estatal foi utilizado por uma empresa como garantia de um empréstimo bancário. A Promotoria abriu inquérito para apurar se houve improbidade administrativa e aval do secretário dos Transportes Jilmar Tatto. O débito da SPTrans tem origem na contratação feita na década de 1990 da empresa de segurança Officio, que realizou empréstimo no Banco Rural. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

Revista Consultor Jurídico, 12 de julho de 2014, 11h31

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