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Parecer da entidade

IAB é contra proibição de transmissão ao vivo das sessões do STF

O Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) emitiu parecer contrário ao projeto que prevê o fim das transmissões ao vivo na TV Justiça das sessões do Supremo Tribunal Federal. 

Na sessão ordinária de quarta-feira (9/7), Sergio Luiz Pinheiro Sant'Anna, da Comissão Permanente de Direito Constitucional do IAB, apresentou relatório, por indicação de Joycemar Lima Tejo (membro-efetivo do IAB), com parecer contrário ao projeto de lei 7.004/2013, de autoria do deputado federal Vicente Cândido (PT-SP). 

O projeto também prevê a submissão dos critérios técnicos da emissora à normatização do Poder Executivo. O parecer contra o PL foi aprovado por unanimidade. Em seu relatório, Sant'Anna argumentou que "a divulgação das atividades do Poder Judiciário é uma das maneiras de se dar transparência a um Poder da República sempre muito cobrado pela sociedade pela necessidade de dar respostas às demandas judiciais postuladas pelas partes integrantes da relação processual".

Ao manifestar sua rejeição ao projeto de lei, o relator afirmou ainda que a iniciativa parlamentar "se equivoca ao tentar cercear o direito e o acesso à informação, bem como submeter os procedimentos operacionais ao controle do Poder Executivo".

Criação
A Lei 10.461/2002, que prevê criação da TV Justiça, foi sancionada por um integrante do STF, o ministro Marco Aurélio, quando exerceu interinamente a Presidência da República durante o governo Fernando Henrique Cardoso, em maio de 2002. 

A transmissão ao vivo dos julgamentos do Plenário começou na gestão do ministro Maurício Corrêa. “Na ocasião, houve uma preocupação grande com a exposição do tribunal. Mas a transmissão ao vivo do processo decisório do Supremo constitui um fator de legitimação das decisões que o tribunal profere”, afirma o ministro Celso de Mello. “Só a criação da TV Justiça justificaria e bastaria para honrar a sua Presidência no STF”, conclui.

O ministro Marco Aurélio afirma, com convicção: o projeto de lei 7.004/2013 é impensável. “Não há espaço para obscurantismo. Em pleno século XXI, pretender voltar às cavernas é um retrocesso bárbaro”, diz.

Na visão do ministro, quem está sendo julgado no Supremo, principalmente quem ocupa um cargo público, está exposto ao crivo da população. “Quem claudica o faz porque quer, se expõe a transparência maior e a ter a vida vasculhada pelos cidadãos em geral.”

Quanto às críticas feitas pelo deputado Vicente Cândido de que há sensacionalismo exacerbado por parte de alguns ministros, Marco Aurélio responde: “Quem tem assento no Supremo não quer reconhecimento como se fosse artista, chega lá por seus méritos. O deputado deve estar a imaginar os integrantes da corte por si próprio, quem sabe se estivesse lá, julgaria para aparecer”. 

Críticas e exterior
O desembargador Antonio Sergio Prado de Toledo, do Tribunal de Justiça de São Paulo, diretor da Escola Paulista de Magistrado, defende que apenas as sessões de casos com maior interesse sejam editadas e depois transmitidas. Em evento sobre a influência da mídia no processo do mensalão, o advogado Antonio Carlos de Almeida Castro, o Kakay, defendeu que apenas as ações penais deixem de ser transmitidas.

Apesar das críticas à transmissão dos julgamentos, no Reino Unido há um movimento no sentido de dar cada vez mais visibilidade aos julgamentos. Mesmo nos Estados Unidos, onde não há transmissões dos julgamentos da Suprema Corte, 14 tribunais federais produzem vídeos digitais das sessões, editados e publicados no site uscourts.gov Com informações da Assessoria de Imprensa do IAB.

Clique aqui para ler o parecer do IAB

Revista Consultor Jurídico, 12 de julho de 2014, 17h20

Comentários de leitores

1 comentário

Transparência

Antonio Carlos Novaes (Outros)

O Ministro Joaquim Barbosa, defendeu em 22/11/2012, ao tomar posse, uma Justiça mais célere e igual para todos os cidadãos e o voto direto.
Também discursou sobre:
• O Judiciário a que aspiramos é sem firulas, floreios, rapapés.
• Buscamos um Judiciário célere, efetivo e justo.
• De nada valem edificações suntuosas, se no que é essencial a Justiça falha, destacou Barbosa, ao criticar a morosidade e, por vezes, a falta de igualdade na prestação judicial.
• É preciso ter a honestidade intelectual para reconhecer que há grande déficit de Justiça entre nós.
• Nem todos os cidadãos são tratados com a mesma consideração quando buscam a Justiça.
• O que se vê aqui e acolá é o tratamento privilegiado e a noção de Justiça deve ser indissociável da noção de igualdade.
• A Justiça que falha impacta direta e negativamente sobre a vida do cidadão.
• Necessitamos de maior aprimoramento da prestação jurisdicional para tornar efetivo o princípio da razoável duração do processo.
• O magistrado deve estar atento aos anseios da sociedade e deve ser coisa do passado a postura alheia às demandas do meio no qual está inserido.
• O juiz é produto do seu meio e de seu tempo, nada mais ultrapassado que o modelo de juiz isolado, fechado, como se estivesse encerrado em uma torre de marfim.
Reflexão:
A felicidade é característica e necessidade do indivíduo, que necessita da paz social, da liberdade e do progresso, para a sua segurança e desenvolvimento.
Não existem razões de Estado ou de governo, porque ambos devem servir às pessoas.
A transparência deve ser perseguida de todas as formas, assim sendo, o televisionamento é uma das ferramentas que a população tem para defender os seus interesses.

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