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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta sexta-feira

Em uma manobra que gerou novo embate com seu sucessor na Presidência do Supremo Tribunal Federal, o ministro Joaquim Barbosa tenta manter 46 funcionários de seu gabinete em cargos de confiança e funções gratificadas mesmo após sua aposentadoria. A tentativa de mantê-los é o motivo pelo qual Barbosa adiou pela segunda vez seu pedido de aposentadoria, segundo o jornal Folha de S.Paulo. Ele anunciou sua saída da corte no fim de maio, 11 anos antes do limite legal e a 5 meses do término de sua presidência. Será sucedido por Ricardo Lewandowski — que foi revisor do processo do mensalão, relatado por Barbosa, e com quem teve debates acalorados no julgamento. O novo atrito com Lewandowski começou na segunda-feira (7/7), quando o presidente ligou para o vice e pediu a manutenção dos assessores no gabinete da Presidência do STF. Lewandowski argumentou que não poderia se comprometer, já que precisará de uma equipe de sua confiança. Diante da resistência, e usando sua prerrogativa como presidente do STF, Barbosa mandou às 20h do mesmo dia ofício a Lewandowski comunicando que os 46 servidores "deverão retornar" ao seu gabinete de ministro assim que ele deixar a corte. Na prática, Barbosa determinou que Lewandowski transfira os assessores da presidência para seu gabinete em posições similares às que exercem hoje.


Segurança pública
A presidente Dilma Rousseff defendeu nesta quinta (10/7) rever a Constituição para repartir a responsabilidade pela segurança pública — hoje majoritariamente a cargo dos estados. Sem entrar em detalhes, Dilma afirmou, em entrevista à rede de televisão CNN, que quer envolver várias esferas de governo para resolver, por exemplo, a questão prisional brasileira. As críticas à segurança pública devem pautar o debate eleitoral deste ano, uma vez que seu principal adversário, o senador Aécio Neves (PSDB-MG), fez do tema uma de suas principais bandeiras. Hoje, a única maneira de o governo federal interferir na segurança é quando autoriza a atuação de tropas da Força Nacional — composta sobretudo de policiais militares e bombeiros dos estados, cujo treinamento é patrocinado pelos cofres federais. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Mensalão do DEM
O ex-governador do Distrito Federal, José Roberto Arruda (PR), disse nesta quinta (10/7) que querem lhe tirar da eleição "no tapetão" e que vai "até o fim" com sua candidatura ao governo do DF — no dia 9 Arruda foi condenado em segunda instância por improbidade administrativa no caso do "mensalão do DEM". O PSOL no Distrito Federal protocolou no Tribunal Regional Eleitoral um pedido de impugnação da candidatura dele ao governo local. Para o partido, que classifica a participação de Arruda nas eleições como "atrevida e petulante", não há dúvidas de que ele está inelegível. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Conselheiro investigado
 Suspeito de ter recebido US$ 2,7 milhões em propinas da multinacional francesa Alstom, o conselheiro do Tribunal de Conta do estado de São Paulo Robson Marinho prometeu encerrar segunda-feira seu período de afastamento do órgão. Segundo seu chefe de gabinete, Pedro Arnaldo, ele voltará ao trabalho, apesar das denúncias de corrupção. Ex-chefe da Casa Civil do governador Mário Covas (PSDB), Marinho pediu em junho licença-prêmio e continua a receber seus vencimentos, estimados em R$ 26,6 mil mensais. As informações são do jornal O Globo.


Máfia dos ingressos
A Justiça do Rio decretou nesta quinta-feira (10/7), pela segunda vez em quatro dias, a prisão de um executivo de empresa parceira da Fifa acusado de fornecer ingressos para uma quadrilha internacional de cambistas. O inglês Raymond Whelan, diretor-executivo da Match, fugiu do hotel Copacabana Palace por volta das 15h, uma hora antes da chegada dos policiais — a TV do quarto dele ainda estava ligada. Passou a ser tido por foragido. A Match é a única empresa autorizada pela Fifa a vender entradas para áreas VIP dos estádios da Copa. Whelan foi flagrado em grampos autorizados pela Justiça em supostas negociações ilegais com cambistas. Na segunda (7/7), ao ser preso pela primeira vez, houve apreensão de 84 ingressos da Copa em seu quarto de hotel. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Campanha petista
O PT ingressou nesta quinta (10/7) com recurso para derrubar a decisão provisória do Tribunal de Justiça de São Paulo que ameaça a campanha de Alexandre Padilha ao governo paulista. A candidatura do petista foi suspensa pelo juiz Fernando Camargo a pedido do deputado estadual Luiz Moura, afastado pela sigla. O PT alega que cabe ao partido decidir a quem dará legenda. As informações são do jornal Folha de s.Paulo.


Contrato suspenso
 A Justiça de São Paulo suspendeu na tarde desta quinta-feira (10/7) um contrato entre a Secretaria de Estado da Saúde e a Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina (SPDM), que tinha o objetivo de gerir um hospital para dependentes químicos na rua Helvétia, 55, na região da "cracolândia", centro da cidade. A decisão, que tem caráter liminar, se baseou na ligação do psiquiatra Ronaldo Laranjeira tanto com o Estado quanto com a SPDM. Laranjeira é coordenador do programa estadual Recomeço, que trata dependentes na "cracolândia", e presidente do conselho de administração da entidade. Para o juiz Valentino Aparecido de Andrade, o Estado pode ter ferido o "princípio da impessoalidade" ao contratar instituição particular que tem entre seus integrantes um agente público com conhecimento privilegiado. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Multa a grevistas
 O Ministério Público paulista cobra na Justiça o pagamento de R$ 354,4 milhões do Sindicato dos Metroviários como multa pela greve promovida entre os dias 5 e 9 de junho. Além disso, a promotoria pedirá a outro sindicato, o dos motoristas e cobradores de ônibus, R$ 131,7 milhões pelo movimento grevista de maio. Ambas as ações civis foram ajuizadas nesta quinta (10/7). As duas entidades recorrerão, assim que citadas, mas já classificaram a cobrança como absurda. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Energia em disputa
A Companhia Energética de São Paulo iniciou nesta semana uma disputa bilionária. Em um processo distribuído na 17ª Vara Federal, em Brasília, a estatal pede R$ 6,7 bilhões de indenização por investimentos não amortizados associados à Usina Três Irmãos, localizada entre Andradina e Pereira Barreto (SP). O governo federal ofereceu R$ 1,7 bilhão pela usina. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Súmula questionada
 Uma ação proposta pela Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenen) questiona, no Supremo Tribunal Federal, uma súmula do Tribunal Superior do Trabalho que trata da vigência de cláusulas estabelecidas por meio de acordos ou convenções coletivas. A Confenen alega que a Súmula 277 é irregular. O texto estabelece que "as cláusulas normativas dos acordos coletivos ou convenções coletivas integram os contratos individuais de trabalho e somente poderão ser modificadas ou suprimidas mediante negociação coletiva de trabalho". Na prática, a súmula estabelece que um benefício garantido por meio de acordo ou convenção coletiva continua vigente até que uma negociação posterior o revogue ou altere. A entidade alega que não existiam, até a edição do texto, decisões suficientes para que o entendimento fosse consolidado. Prova disso, segundo confederação, é o fato de até 2012 a súmula ter redação contrária à atual. "A jurisprudência trabalhista consagrava o entendimento de que as normas coletivas vigoravam no prazo assinado, não integrando, de forma definitiva, os contratos", afirma a Confenen. As informações são do jornal Valor Econômico.


Novela Vasp
 Os ex-funcionários da falida Vasp vão tentar na Justiça obter a posse (adjudicação) da antiga sede da companhia aérea, que irá a leilão no fim do mês. Ao lado do Aeroporto de Congonhas, em São Paulo, o prédio foi avaliado em R$ 111 milhões. Também está marcada uma nova tentativa de venda de dois lotes de marcas registradas pela empresa — Vasp e Vaspex, por exemplo —, avaliados em R$ 728 milhões. A sede da companhia é um dos ativos mais valiosos da massa falida, segundo o juiz da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo, Daniel Cárnio Costa. A localização e a área do "Complexo Vasp" — cerca de 15 mil metros quadrados de área construída na Praça Comandante Lineu Gomes — são destacados pelo juiz e também pelo advogado do Sindicato dos Aeroviários de São Paulo (Saesp), Carlos Duque Estrada. O advogado, porém, vai tentar impedir o leilão, marcado para o dia 31. Duque Estrada afirma que o Sindicato Nacional dos Aeronautas e o Saesp já ingressaram com o pedido de adjudicação do imóvel, como foi feito com fazendas do ex-controlador da Vasp, Wagner Canhedo. Com a venda direta, pretendem arrecadar mais, sem ter que pagar também por custas, e quitar dívidas trabalhistas. As informações são do jornal Valor Econômico.


Monitoramente britânico
O governo britânico anunciou nesta quinta-feira (10/7) que apresentará na próxima semana ao Parlamento um projeto de lei que o autorize a continuar monitorando a internet e as telecomunicações no país. O primeiro-ministro britânico, David Cameron, disse que o texto precisa ser aprovado por via rápida, para não prejudicar o combate ao terrorismo e ao crime organizado. O governo responde dessa maneira a uma sentença dada em abril passado pelo Tribunal de Justiça da União Europeia que considerou ilegal uma diretriz do bloco que obrigava operadoras de telefonia e servidores a armazenarem informações durante um período de 12 meses. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Crise do chavismo
O ex-prefeito de San Cristóbal (Venezuela) Daniel Ceballos, preso desde março, será julgado por crimes de rebelião e formação de quadrilha. O opositor do chavismo, destituído do cargo em março, já tinha sido condenado a um ano de prisão por não ter agido para remover barricadas montadas por manifestantes nas ruas de San Cristóbal. “O tribunal 25 de Controle da Área Metropolitana de Caracas admitiu, em totalidade, as provas apresentadas com a denúncia após avaliá-las e ordenou a acusação de (Daniel) Ceballos Morales”, informou o Ministério Público, em um comunicado. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Eleições na Indonésia
A Justiça da Indonésia poderá decidir quem será o novo presidente do país, depois de as eleições terminarem sem um vencedor definido. Os dois candidatos, Joko Widodo e Prabowo Subianto, reclamam a vitória. Caso o resultado da comissão eleitoral previsto para o dia 22 não seja reconhecido, o Tribunal Constitucional será acionado e terá duas semanas para tomar um decisão. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Revista Consultor Jurídico, 11 de julho de 2014, 10h37

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