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Faltas injustificadas

Inversão na ordem de depoimentos não anula processo administrativo, diz STJ

A alteração na ordem dos depoimentos de testemunhas não é motivo suficiente para declarar nulo um Processo Administrativo Disciplinar (PAD). Esse foi o entendimento da  2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso em Mandado de Segurança interposto por um médico, demitido por ter faltas injustificadas ao serviço.

O caso aconteceu no Distrito Federal. O servidor ocupava o cargo de médico de família e solicitou a concessão de horário especial para realizar estágio de sua residência médica em Goiânia. Foram 52 dias de afastamento, mas como ele não compensou as horas não trabalhadas, acabou demitido por faltas injustificadas.

O servidor entrou na Justiça alegando nulidade da decisão. Segundo ele, a penalidade, além de excessiva, violou os artigos 151 e 159 da Lei 8.112/90 e o artigo 5º, LV, da Constituição Federal, pois três testemunhas foram ouvidas após o seu interrogatório.

Mas o Tribunal de Justiça do Distrito Federal negou o Mandado de Segurança. De acordo com a decisão, o médico teve o direito de produzir as provas e contraprovas desejadas durante o PAD; foi notificado sobre a oitiva das testemunhas e teve a oportunidade de inquiri-las ou impugná-las; e, além disso, “não demonstrou em que medida a inversão da oitiva de testemunhas lhe ocasionou efetivo prejuízo”.

Jurisprudência
No STJ, o relator do recurso, ministro Humberto Martins, ratificou a decisão do TJ-DF. Segundo ele, “a inversão na oitiva de testemunhas não ensejou nenhum prejuízo à defesa, seja em razão de o servidor ter tido pleno acesso aos autos ao longo da instrução, seja em razão da possibilidade de juntada de defesa, ao final da instrução e antes do julgamento”.

O caráter excessivo da penalidade também foi afastado por Martins ao citar a jurisprudência do Tribunal. “A jurisprudência do STJ considera somente ser possível o acolhimento do pleito de violação à razoabilidade e à proporcionalidade em casos excepcionais, nos quais esteja bem evidenciada a dissociação entre as provas dos autos e as conclusões do processo disciplinar. Não é o caso dos autos, no qual a desídia se mostra patente", afirmou.

Ele sustentou que essa situação leva a aplicação de artigos da Lei 8.112/90: artigo 116, inciso X (um dos deveres do servidor é ser assíduo e pontual ao serviço); do artigo 117, inciso XV (é proibido ao servidor proceder de forma desidiosa, com desleixo); e do artigo 132, inciso VI (demissão será aplicada em caso de insubordinação grave em serviço). Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

Clique aqui para ler o acórdão.
RMS 41.439

Revista Consultor Jurídico, 11 de julho de 2014, 7h31

Comentários de leitores

1 comentário

Tribunal da burocracia

mfontam (Advogado Sócio de Escritório - Administrativa)

Há alguns anos o STJ se atribuia o título de "tribunal da cidadania", mas tudo isso se transformou, pois está muito longe de uma postura garantista e legalista. Sua recente jurisprudência tem consagrado procedimentos autoritários, tanto da Administração Pública, quanto do Ministério Pública. Esse caso é um exemplo eloquente, pois a Administração Pública não cumpriu a lei, pois inverteu a ordem do procedimento, e o STJ chancela dizendo que foi regular e a punição correta ! Impressionante, para um tribunal que supostamente seria da "cidadania"!

Por qual motivo o STJ não possibilitou ao acusado que o procedimento fosse anulado e refeito e, somente então, caso confirmasse a acusação, manteria a penalidade? Não, preferiu desprestigiar o rito legal e o direito de defesa. Chancelou uma punição que mais do que duvidosa, pode ter sido injusta. É tão errado absolver um culpado, porém, mais grave é punir um eventual inocente, não lhe permitindo sequer a mínima garantia do rito procedimental previsto em lei.

Com a devida vênia, lamentável essa decisão do STJ, pois representa a consagração do desrespeito à lei que foi descumprida em relação ao procedimento, um desrespeito à dignidade humana do acusado e ao direito de ampla defesa, pois é a defesa que se manifesta por último. Impressionante no que se transformou o STJ, um aliado da burocracia pública, de "tribunal da cidadania" para "tribunal da burocracia".

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