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Acumulação de cargos

Juiz obtém direito de ser professor no regime de 40 horas semanais

O juiz federal Adriano Enivaldo de Oliveira, que atua em Bagé (RS), obteve o direito de exercer a atividade de docente na Universidade Federal de Pelotas (Ufpel) no regime de 40 horas semanais junto com o cargo na magistratura. A decisão é do também juiz federal Francisco Donizete Gomes, de Porto Alegre.

Segundo a inicial, Enivaldo de Oliveira acumula os cargos desde 2002, inicialmente atuando na Ufpel no regime de 40 horas por semana. Seis anos mais tarde, no entanto, por determinação do Tribunal de Contas da União, a carga foi alterada para 20 horas.

O autor argumenta que, em 2009, o Conselho Nacional de Justiça adotou o entendimento de que os juízes podem lecionar no regime de 40 horas por semana, no que foi seguido pelo TCU. Sustentou ainda que, por haver passado mais de cinco anos entre o início da acumulação dos cargos e a determinação de alteração, a administração pública não poderia rever seus atos.

A União, por sua vez, sustentou a prescrição por haver transcorrido mais de cinco anos entre a publicação do acórdão do TCU que originalmente determinou a adequação da carga horária do juiz e a impetração da ação. Pelo mesmo motivo, rebateu a alegação sobre a decadência feita por Enivaldo de Oliveira. Argumentou ainda que o juiz atua em Bagé, a cerca de 200 km de Pelotas, o que torna inviável o regime de 40 horas como professor. A Ufpel reiterou os argumentos da administração.

Em sua decisão, Donizete Gomes afirma que a contestação da União veio acompanhada de duas decisões do TCU. A primeira, de abril de 2006, era dirigida ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região e determinava a adoção de providências “para a regularização das acumulações de cargos verificados em relação ao magistrado Adriano Enivaldo Oliveira”. A segunda, datada de 13 agosto de 2008, reiterou a ordem anterior.

O juiz, então, argumenta que não está configurada a prescrição, pois o autor somente passou a ter interesse em questionar o ato após a administração ter efetivamente cumprido a determinação do TCU e alterado a carga semana. “Considerando que é altamente improvável que tal providência tenha sido tomada no exíguo prazo de dois dias (entre 13 e 15 de agosto de 2008 – data em que foi ajuizada a ação), entendo que não se consumou o prazo prescricional.” Donizete Gomes também rejeitou a alegação de decadência feita pelo autor.

Carga horária
Sobre a questão central da ação, o juiz aponta que as normas que tratam do tema não preveem limite de carga horária ou de quantidade de cargos para o exercício da docência, é exigida apenas a compatibilidade de horários, a ser demonstrada perante o respectivo tribunal. Citando também jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, Donizete Gomes diz que o controle da compatibilidade de horários deve ser feito em concreto, caso a caso, e não em abstrato.

De acordo com o caso citado, relatado pela então ministra Ellen Gracie, o STF afirmou que não é legítima a fixação prévia de um limite de horas para a acumulação de cargos públicos (RE 351.905). Com a decisão, o Superior Tribunal de Justiça passou a adotar o mesmo entendimento.

Ele cita, por exemplo, a Lei Orgânica da Magistratura Nacional, que, em seu parágrafo 1º, artigo 26, diz: “O exercício de cargo de magistério superior, público ou particular, somente será permitido se houver correlação de matérias e compatibilidade de horários, vedado, em qualquer hipótese, o desempenho de função de direção administrativa ou técnica de estabelecimento de ensino”.

E, também, a Resolução 34/2007, do CNJ, segundo a qual: “'O exercício da docência por magistrados, na forma estabelecida nesta resolução, pressupõe compatibilidade entre os horários fixados para o expediente forense e para a atividade acadêmica, o que deverá ser comprovado perante o tribunal”.

Em conclusão, Donizete Gomes argumenta que, “considerando que atualmente o STF, o STJ, o CNJ e o TCU já admitiram que não há óbice a que magistrados exerçam o magistério no regime de quarenta horas semanais, não há motivo para que unicamente o autor fique preso ao entendimento antigo,apenas pelo fato de sua situação já ter sido examinada anteriormente pelo TCU”.

Processo 5042109-78.2013.404.7100

Clique aqui para ler a decisão.

Revista Consultor Jurídico, 10 de julho de 2014, 6h44

Comentários de leitores

24 comentários

Para juízes pode?

Flavio Mansur (Advogado Autônomo)

A única coisa a ser discutida na ação era qual a jornada no foro e qual a jornada na docência. Quando, nas 24 horas do dia, é possível cumprir 8 horas diárias após o expediente do foro? Se nem os juízes têm decência, um falseando e o outro abonando, o que se esperar dos simples mortais.

Esclarecimento

Bruno V Barbosa (Juiz Federal de 1ª. Instância)

Ter de explicar em detalhes todo o raciocínio desenvolvido em todas as manifestações em muito desanima a utilização desse espaço. De qualquer forma, como fui citado nominalmente, esclareço que NÃO afirmei que o magistrado mencionado na matéria não trabalha quarenta horas por semana em prol da Universidade. O que quis dizer foi apenas que se a base das aulas já está preparada há algum tempo (exigindo apenas revisão e atualização), se a carga horária em aula é pequena etc, 40 horas podem não ser necessárias toda semana na docência, pode ser possível realizar um bom trabalho em menor tempo. Acredito, por exemplo, que em semanas em que não há provas ou trabalhos a serem corrigidos e se o número de aulas é pequeno, o tempo gasto possa ser menor, a depender da experiência, da facilidade do professor etc, sendo injustas tantas generalizações.

Da mesma forma, também acredito, considerando que parte da carga horária do professor pode ser considerada para fins de estudo, preparação de aulas, aperfeiçoamento, ser possível, embora desgastante, trabalhar/estudar 80 horas por semana, abrindo-se mão do lazer e do convívio familiar (aproximadamente 11 horas e meia de dedicação por dia). Para isso, parto do pressuposto de que os deslocamentos para outra cidade se dão na minoria dos dias da semana.

Por fim, não conheço os termos do contrato celebrado com a Universidade, se existe, por exemplo, aferição de carga horária apenas presencial ou se considera principalmente a produtividade (eis que a demonstração do tempo utilizado para preparação das aulas, correção de provas me parece difícil, ainda mais se tais atividades são feitas em casa), o que me impede de realizar maiores elucubrações a respeito.

Obrigado.

Matando todos

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Quem conhece a realidade do Poder Judiciário brasileiro, minimamente, sabe que não existe uma única vara no Brasil permitindo que o juiz tenha outra atividade. Todos sabem também que é muito fácil para qualquer juiz demonstrar "produtividade" uma vez que não há controle real por sobre seus trabalhos. O juiz pode, se quiser, prolatar 500 sentenças em um dia só, apenas mudando o número do processo e o nome das partes, e usando o mesmo conteúdo. Em uma semana pode deixar o serviço supostamente "em dia", causando dois ou três anos depois uma avalanche de processos a partir de quando as decisões forem anuladas. Assim, muito cuidado com essa história de "aferição de produtividade" porque isso na prática não existe no Brasil.

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